materia nº 95/2023

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Câmara Municipal de Pontal Do Paran
Estado do Paraná
e)
Mensagem Nº: 074/2023 Processo Legislativo nº. 0906
Anteprojeto de Lei nº 95/2023
Súmula: “Autoriza a abertura de credito adicional na importância de
275.236,17 (duzentos e setenta e cinco mil, duzentos e trinta e seis reais e
dezessete centavos). ”
Iniciativa: Poder executivo
Apresentado em: 28/08/2023
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. Ê DATA: / /
FINANÇAS O.F. DATA: / /
URBANISMO I.M. DATA: À /
EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: / /
OBS.:
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA | j
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM | j
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | j
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM. | /
EM DISC. E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E /
(9 Leis
www,LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2.473, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 275.236,17 (duzentos e setenta e cinco
mil, duzentos e trinta e seis reais e dezessete centavos)".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito
especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 275.236,17 (duzentos e setenta e cinco mil
duzentos e trinta e seis reais e dezessete centavos).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
13.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.003.13.392.0033.2.105. AÇÕES DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL - LEI PAULO GUSTAVO
985-3.3.90.31.00.00 1054 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTIVAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
20.000,00
983-3.3.90.36.00.00 1053 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 112.200,00
986-3.3.90.36.00.00 1054 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 38.500,00
984-3.3.90.39.00.00 1053 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 83.685,58
987-3.3.90.39.00.00 1054 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.850,59
Total Suplementação: 275.236,17
Art. 2º | Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de
Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.9.9.99.01.01.00000000 Fonte 1054 79.350,59
Receita: 1.7.9.9.99.01.02.00000000 Fonte 1053 195.885,58
Total da Redução: 275.236,17
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 13 de setembro de 2023.
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RUDISNEY GIMENES FILHO
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Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 13/09/2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
(o)
O)
PROJETO DE LEI Nº 88/2023
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 275.236,17
(duzentos e setenta e cinco mil, duzentos e trinta e
seis reais e dezessete centavos)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA
12 DE SETEMBRO DE 2023, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO
O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de R$ 275.236,17 (duzentos e setenta e cinco mil duzentos e trinta e seis reais e
dezessete centavos).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E
JUVENTUDE
13.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.003.13.392.0033.2.105. AÇÕES DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL — LEI
PAULO GUSTAVO k
985-3.3.90.31.00.00 1054 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTIVAS, CIENTÍFICAS,
DESPORTIVAS E OUTRAS 20.000,00
983-3.3.90.36.00.00 1053 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
112.200,00
986-3.3.90.36.00.00 1054 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
38.500,00
984-3.3.90.39.00.00 1053 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
83.685,58
987-3.3.90.39.00.00 1054 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20.850,59
Total Suplementação: 275.236,17
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da
Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.9.9.99.01.01.00000000 Fonte 1054 79.350,59
Receita: 1.7.9.9.99.01.02.00000000 Fonte 1053 195.885,58
Total da Redução: 275.236,17
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 13 de setembro de 2023.
Sinedir da
Presidente
ou
— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 074/2023 —- GAB/PGM Pontal do Paraná, 28 de agosto de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Processo nº”: 0906/2023 Hora: 16:02
Data de Protocolo: 28/08/2023
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Ofício nº 074/2023 - GAB
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 074/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 074/2023 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
275.236,17 (duzentos e setenta e cinco mil, duzentos e trinta e seis reais e
dezessete centavos)”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/00AF-A489-05B6-2E3F e informe o código O00AF-A489-05B6-2E3F
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS EPPINGER e RUDISNEY GIMENES FILHO
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| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 074/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
275.236,17 (duzentos e setenta e cinco mil, duzentos e trinta e seis reais e
dezessete centavos)”.
A presente proposição visa a inclusão, no orçamento da
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude, de um crédito especial,
decorrente da percepção de recursos da Lei Paulo Gustavo — Lei Complementar nº
195/2022.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Assinado por 2 pessoas: VINICIUS EPPINGER e RUDISNEY GIMENES FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana. 1doc.com.briveri
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— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
» GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 275.236,17
(duzentos e setenta e cinco mil, duzentos e trinta
e seis reais e dezessete centavos)”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de R$ 275.236,17 (duzentos e setenta e cinco mil duzentos e trinta e seis reais e
dezessete centavos).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER
E JUVENTUDE
13.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.003.13.392.0033.2.105. AÇÕES DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL — LEI
PAULO GUSTAVO
985-3.3.90.31.00.00 1054 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTIVAS, CIENTÍFICAS,
DESPORTIVAS E OUTRAS 20.000,00
983-3.3.90.36.00.00 1053 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
112.200,00
986-3.3.90.36.00.00 1054 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
38.500,00
984-3.3.90.39.00.00 1053 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
83.685,58
987-3.3.90.39.00.00 1054 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
20.850,59
Total Suplementação: 275.236,17
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da
Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.9.9.99.01.01.00000000 Fonte 1054 79.350,59
Receita: 1.7.9.9.99.01.02.00000000 Fonte 1053 195.885,58
Total da Redução: 275.236,17
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 28 de agosto de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
JOÃO CARLOS MARCON VINICIUS EPPINGER
Secretária Municipal de Esporte Secretário de Finanças e Orçamento
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS EPPINGER e RUDISNEY GIMENES FILHO
6
-A489-05B6-2E3F e informe o código 00AF-A489-05B6-2E3F
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BD) VERIFICAÇÃO DAS
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«se Pontal -
3 do Paraná Doc
Un Proleitura Municipal
Memorando 22- 8.343/2023
De: Verginia P, - PROC
Para: GP - Gabinete do Prefeito ( Rudisney Gimenes Filho )
Data: 28/08/2023 às 09:38:18
Setores (CC):
GP, SFO, SECEJ
Setores envolvidos:
GP, SA, SFO, SFO-DG, SFO-DG-DPECO, SFO-DG-DCF, PROG, SECEJ, PROC-PLC, SFO - CONVENIOS, SFO -
EXECUÇÃO, SA-DG- DANIELLI MENDES
Recursos Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195/2022
Segue para assinatura.
Verginia Ni
Procuradora
Pedroso
q do Município
OABIPR 24099
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D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0730-C6CF-F4DD-047E
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A VINICIUS EPPINGER (CPF 859.XXX.XXX-34) em 28/08/2023 09:52:26 (GMT-03:00)
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a4 | JOÃO CARLOS MARCON (CPF 694.XXX.XXX-00) em 28/08/2023 10:33:22 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PARECER
Processo Legislativo nº 0906/2023
Mensagem 74/2023
Anteprojeto de Lei n. º 95/2023
De Iniciativa do Poder Executivo.
Apresentado em 28/08/2023.
1. RELATÓRIO
O Anteprojeto de lei, já foi analisado a técnica legislativa, pela
comissão de legislação, justiça e redação desta Casa de Leis.
2. FUNDAMENTAÇÃO - VOTO DO RELATOR
Com relação ao solicitado pelo Poder Executivo, observamos que
que é uma abertura de credito adicional na importância de duzentos e setenta e
cinco mil, duzentos e trinta e seis reais e dezessete centavos, a Secretaria
Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude, criando elemento de despesa
para premiações culturais, artísticas, cientificas e desportivas e outras.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ |
Estado do Paraná
3. CONCLUSÃO
Pelos fatos já narrados por este Relator entende que o anteprojeto
atende os requisitos legais, estando apto para a devida tramitação e deliberação
pelo Douto Plenário desta Casa de Leis, observando-se o trâmite regimental.
Sala das Comissões, 01 de setembro de 2023.
Marco Rocha
Vereador
Acompanham o voto do relator:
Vereador Cirineu do Esporte
Presidente
Vereador Osni Ceará
Membro
O
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
e ga sa O ee
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.473, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
275.236,17 (duzentos e setenta e cinco mil,
duzentos e trinta e seis reais e dezessete
centavos)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 275.236,17
(duzentos e setenta e cinco mil duzentos e trinta e seis reais e
dezessete centavos).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
13.003.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE
CULTURA
13.003.13.392.0033.2.105. AÇÕES DIRECIONADAS AO
SETOR CULTURAL — LEI PAULO GUSTAVO
985-3.3.90.31.00.00 1054 PREMIAÇÕES CULTURAIS,
ARTÍSTIVAS, CIENTÍFICAS,
DESPORTIVAS E OUTRAS 20.000,00
983-3.3.90.36.00.00 1053 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS — PESSOA FÍSICA 112.200,00
986-3.3.90.36.00.00 1054 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS — PESSOA FÍSICA 38.500,00
984-3.3.90.39.00.00 1053 | OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 83.685,58
987-3.3.90.39.00.00 1054 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.850,59
Total Suplementação: 275.236,17
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo
com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.9.9.99.01.01.00000000 Fonte 1054 79.350,59
Receita: 1.7.9.9.99.01.02.00000000 Fonte 1053 195.885,58
Total da Redução: 275.236,17
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 13 de setembro de
2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
JOÃO CARLOS MARCON
Secretário de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude
VINICIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:5E4358C4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/09/2023. Edição 2857
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/