materia nº 103/2023

Câmara Municipal de Pontal Do Paran
Estado do Paraná
Mensagem Nº: 077/2023 Processo Legislativo nº. 0993/2023
Anteprojeto de Lei nº 103/2023
Súmula: “Altera- se o 83º do ar, 412, na lei nº 80/1997.»
et e ep ee
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3 Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 20/09/2023
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R, DATA: pp
FINANÇAS O.F. DATA: 1
URBANISMO 1.M. DATA: pp
—EDUC. CSATMA, DATA:
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / /
———[""
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / /
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM / /
EM DISC. E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL / /
C—— ———— O ———m
22/09/23, 09:28
*/lleismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-pai ranallei-ordinaria/1997/8/80/lei-ordinaria-n-80-1 997-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-d. ”
si
Lei Ordinária 80 1997 de Pontal do Paraná PR pao A
O Executivo Municipal pode fornecer gratuitamente talonário de nota fiscal de produtor para o “>
contribuinte.
O Município, mediante convênio com o Estado do Paraná, pode ceder servidores municipais
Para, em conjunto com servidores estaduais, prestarem serviços de fiscalização e acompanhamento da
emissão e controle da nota fiscal do produtor.
Parágrafo único. Além de servidores municipais, também pode fornecer veículos e equipamentos.
TÍTULO X ||
CAPÍTULO ÚNICO
NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES
Seção Única
Disposições Finais
Todos os atos relativos a matéria fiscal serão praticados nos prazos previstos nesta Lei ou na
legislação ordinária,
São parte integrante desta Lei todos os anexos que a acompanham, numerados de | a XIV.
Fica instituída a Unidade Fiscal do Município de Pontal do Paraná - UFM, que na data da vigência
desta Lei, corresponderá a R$ 20,00 (vinte reais).
$ 1º O valor em Real, da Unidade Fiscal do Município - UFM, será atualizado pelo Poder Executivo,
com base na variação do IGP-M (índice Geral de Preços-Mercado), da Fundação Getúlio Vargas.
$ 2º No caso de extinção do IGP-M (FGV), o Poder Executivo poderá adotar outro índice oficial para
ser aplicado na atualização da Unidade Fiscal do Município - UEM
$ 3º Para o exercício de 2022, a UFM será atualizada pelo IPCA apurado no período de setembro de
2020 a agosto de 2021. (Redação dada pela Lei nº 2210/2021)
Todos os atos relativos a matéria fiscal devem obedecer os prazos fixados nesta Lei.
O prazo é contínuo, excluído do seu cômputo o dia do início e incluído o do vencimento.
Todo o tributo recolhido após seu vencimento será atualizado com base na Unidade Fiscal do
Município - UFM, sobre cujo valor incidirão as penalidades previstas.
O Poder executivo poderá parcelar os débitos tributários, mediante assinatura de termo de
confissão de dívida do contribuinte responsável, pelo prazo de até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
sucessivas, analisada a capacidade contributiva do sujeito passivo e o montante do débito.
$ 1º O valor mínimo das parcelas mensais objeto deste artigo, não poderão ser inferiores a 50%
(cinquenta por cento) da média mensal recolhida ou devida pelo devedor nos últimos 12 (doze) meses
anteriores à solicitação de parcelamento, apurado em relação ao tributo objeto do parcelamento.
8 2º Os débitos tributários inscritos em dívida ativa, e não ajuizados, também são passíveis do
85/154
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ A
ESTADO DO PARANÁ dd
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997,
| SESSÕES:
| 1 - ORDEM DO DIA;
2 - MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 - COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
| 4 EXPEDIENTES RECEBIDOS;
| 5 —- ATOS DA MESA EXECUTIVA:
———— —
| DIÁRIO N.º: 43/2023.
| HORA: 10:00h.
A
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ %
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA;
22/09/2098. ASSESSORIA TECNICA LEGISLATIVA
TRÊS SESSÕES EX TRAORDINÁRIAS DA 7º LE GISLATURA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DO 6º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR
"NOSDIAS 26,27 E 28 DEST EMBRO DE 2023 ÁS 15:30HRS.
1- EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº 103/2023,
QUE TRAZ A MENSAGEM Nº 77/2023, DE INICIATIVA DO PODER
EXECUTIVO, QUE:
Sumula: Altera-se 8 3º. do art. 412, na Lei nº. 80/1997.
e E
Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ “4
SATARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício Circular nº 01 5/2023.
Pontal do Paraná, 22 de setembro de 2023.
Exmos. Senhores Vereadores
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, inciso | e Il da Lei Orgânica do
» Tesolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem
realizadas nos dias 26, 27 e 28 de setembro às 15:30 horas.
Município
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
Sinedir da
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ A
Estado do Paraná os
EDITAL Nº. 014/2023
Sinedir da Rosa Cardoso - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 Inciso | e Il da
Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos
dias 26, 27 e 29 de setembro de 2023, às 15:30 horas, a fim de discutir e votar a seguinte
matéria:
1- EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O ANTEPROJETO DE LEI Nº
103/2023, QUE TRAZ A MENSAGEM Nº 77/2023, DE INICIATIVA DO
PODER EXECUTIVO, QUE:
Sumula: Altera-se o 8 3º do art. 142, na lei nº. 80/1997.
Pontal do Paraná, 22 de setembro de 2023.
Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente
%
(
GABINETE DO
Ofício nº 077/2023 — GAB/PGM
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
PREFEITO
CÂMARA
Processo nº: 0993/2023 Hora: 15:36 |
Data de Protocolo: 20/09/2023
Interessado: Poder Executivo “
]
Assunto: Mensagem nº 077/2023 - GAB)
Pontal do Paraná, 20 de setembro de 2023.
MUNICIPAL DE PONTAIL. DO PARA.
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 077/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme
vimos através deste,
preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município,
respeitosamente, solicitar
extraordinária, a Mensagem nº 077/2023 acompanh
se o 83º do art. 412, na Lei nº 80/1997”
Aproveitamos a o
estima e distinta consideração.
que seja apreciada, em sessão
ada do Projeto de Lei que “Altera-
portunidade para externar nossos protestos de elevada
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
o
oc
-TOAF e informe o código 7C71-3D33-5C62-70AF
SERAFIM DE CASTRO
PINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO e DIONEIA
idoparana.1doc.com.briverificacao/7C71 -3D33-5C62:
Assinado por 4 pessoas: VERGINIA PEDROSO, VINICIUS EP
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontal
|
va, ;
FR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
E GABINETE DO PREFEITO
Memomoli!
MENSAGEM Nº 077/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Altera-se o 83º do art. 412, na Lei nº 80/1997”
Excelências, a presente proposição objetiva a redução de impactos nas
finanças municipais, sem que tal medida estabeleça valores elevados aos nossos
contribuintes, fixando a correção da UFM através do IPCA apurado de setembro de
2022 a agosto de 2023 - o que totaliza o percentual de 4,60.
Importante frisar que a atualização é necessária, considerando dentre
outros fatores, as reposições aos servidores municipais e aumento de valores das
despesas de custeio, o que motiva a presente proposta para cumprir o princípio da
legalidade com a devida aprovação por esta Colenda Casa de Leis.
Por fim, ressalta-se a urgência, tendo em vista ser necessária a
aprovação até 30/09/2023, justificando que a presente proposição está sendo
encaminhada nesta data, posto que o Banco Central divulgou o índice de agosto há
poucos dias.
Diante do exposto e certo da importância do presente projeto de lei,
solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, de forma
extraordinária, e na oportunidade, reiteramos nosso protesto de admiração e apreço
aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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E CASTRO
'cacao/7C71-3D33-5C62-70AF e informe o código 7C71-3D33-5C62-70AF
NGER, RUDISNEY GIMENES FILHO e DIONEIA SERAFIM DI
parana. 1doc.com.briverifi
Assinado por 4 pessoas: VERGINIA PEDROSO, VINICIUS EPP!
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldo;
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7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
q GABINETE DO PREFEITO
ema!
PROJETO DE LEI 1423/2243
Súmula: “Altera-se o 83º do art. 412, na Lei nº
80/1997”
Art.1º Acrescenta-se o 8 3º ao art. 412 da Lei nº 80/1997, com a seguinte
redação:
“Art. 412. (...)
8 3º Para o exercício de 2024, a UFM será atualizada pelo IPCA apurado
no período de setembro de 2022 a agosto de 2023.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 20 de setembro de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
DIONEIA SERAFIM DE CASTRO
Controladora Municipal
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail: prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
R
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - P
U
Ay
DE CASTRO
cacao/7C71-3D33-5C62-70AF e informe o código 7C71-3D33-5C62-70AF
GER, RUDISNEY GIMENES FILHO e DIONEIA SERAFIM
arana.1doc.com.briverifi
Assinado por 4 pessoas: VERGINIA PEDROSO, VINICIUS EPPIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldop:
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D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7C71-3D33-5C62-70AF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
s” | VERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXxX-68) em 20/09/2023 11:28:02 (GMT-03:00)
Papel; Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
3 VINICIUS EPPINGER (CPF 859.XXX.Xxx-34) em 20/09/2023 11:33:07 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
»” | RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 20/09/2023 11:45:25 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
*” DIONEIA SERAFIM DE CASTRO (CPF 031.XXX.XXX-02) em 20/09/2023 13:51:43 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontaldoparana. 1 doc.com.br/verificacao/7C71-3D33-5C62-70AF
redação:
£
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
40)
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 90/2023
Súmula: “Altera-se o 83º do art. 412, na Lei nº
80/1997.”
Art. 1º. Acrescenta-se o 83º ao Art. 412 da Leinº 80/1997, com a seguinte
“Art. 412...)
8 3º Para o exercício de 2024, a UFM será atualizada pelo IPCA apurado
no período de setembro de 2022 a agosto de 2023.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 27 de setembro de 2023.
Sinedir da Rosa Cardozo
Presidente
ESTADO DO PARANÁ Do
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 4)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº2.475, DE 27DE SETEMBRO DE 2023.
Súmula: “Altera-se o $3º do art. 412, na Lei nº 80/1997»
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.º Acrescenta-se o $3º ao art. 412 da Lei nº 80/1997, com
a seguinte redação:
“Art, 412. (...)
$ 3º Para o exercício de 2024, a UFM será atualizada pelo
IPCA apurado no período de setembro de 2022 a agosto de
2023.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 27 de setembro de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
DIONEIA SERAFIM DE CASTRO
Controladora Municipal
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:C3AA9F42
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/09/2023. Edição 2868 ,
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Awww diariomunicipal.com.br/amp/
CR —e— QL
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº2.475, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
Súmula: “Altera-se o 83º do art. 412, na Lei nº 80/1997”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Acrescenta-se o $ 3º ao art. 412 da Lei nº 80/1997, com
a seguinte redação:
“Art, 412. (...)
$ 3º Para o exercício de 2024, a UFM será atualizada pelo
IPCA apurado no período de setembro de 2022 a agosto de
2023.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 27 de setembro de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
DIONEIA SERAFIM DE CASTRO
Controladora Municipal
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:C3AA9F42
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/09/2023. Edição 2868 .
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://w ww diariomunicipal.com.br/amp/
O Leis É j,
Wwww,LeisMunicipais.com.br
Versão consolidada, com alterações até o dia 08/11/2023
LEI ORGÂNICA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO
PARANÁ/PR.
TÍTULO |
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O Município de Pontal do Paraná, entidade política integrante da Federação Brasileira, com seu
território abrangido pelo Estado do Paraná, é pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia
política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado e
desta Lei Orgânica.
O Município de Pontal do Paraná prestigiará em sua atuação, os princípios fundamentais
insculpidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil e, na sua atuação normativa, os princípios
da liberdade, legalidade, igualdade e justa distribuição dos encargos públicos.
O Município de Pontal do Paraná poderá formar convênios ou consórcios com a União, o Estado
ou outros Municípios para execução de lei, serviço ou decisão, bem como promover, a integração da
organização, do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum com os demais
municípios.
O balneário Praia de Leste é a sede do Município.
Parágrafo Único - O Município poderá ser dividido em distritos, mediante lei municipal, observada a
legislação estadual pertinente.
Art.5º | São símbolos do Município: a Bandeira, o Brasão, o Hino e outros estabelecidos em lei municipal.
CAPÍTULO ||
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
[Maiorizatnas sera privatictideio prover a tudo quanto respeita ao seu interesse e ao bem estar de sua
ação, cabendo-lhe, em especial: ,
Pequi fós Cosas nao aprimorar SUS RES ência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com
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I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Personalizar . = eita Aceitar todos
| - suplementar a egislação federal e estadual RO que couber;