materia nº 117/2023

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Câmara Municipal de Pontal Do Paranc
Estado do Paraná
Mensagem Nº:088/2023 Processo Legislativo nº. 1092/2023
Anteprojeto de Lei nº 117/2023
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinço mil
reais)”.
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em: 17/10/2023
COMISSÕES TÉCNICAS
DATA: I !
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DATA: J |
DATA: / j
SAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA | |
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM | j
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | 1
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LEI Nº 2.486, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e
cinco mil reais)".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Ar. 1º ) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito
adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e
cinco mil reais)".
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.301.0031.2.106. RESOLUÇÃO 860/2022 - Equipamento UBS
1012 - 4.4.90.52.00.00 00940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 150.000,00
12.001.10.301.0031.2.107. RESOLUÇÃO 860/2022 - Kit Equipamento Odontológico
1013 - 4.4.90.52.00.00 00940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 75.000,00
12.001.10.301.0031.2.108. RESOLUÇÃO 506/2023 - Ambulância
1014 - 4.4.90.52.00.00 00940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 250.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei R$
475.000,00.
Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de
Arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 18, Inciso | da Lei Federal nº
4.320/64.
Receita: 2.4.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 940 R$ 475.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 475.000,00.
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sono di Ri EV REdISAE, Gimenes, em 01 de novembro de 2023.
PREFEITO
JOSINEIA DE ARAUJO VERGINIA MARA PEDROSO
Secretária de Saúde Procuradora-Geral
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 06/11/2023
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
- GABINETE DO PREFEITO
Nec
Ofício nº 088/2023 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 16 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 088/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 088/2023 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais)”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PA
Processo nº: 1092/2023 Hora: 16:04
Data de Protocolo: 17/10/2023 |
Interessado: Poder Executivo j
Assunto: Mensagem nº 088/2023 - GABI.
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefei Lt r.gov.
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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|| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ O
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 088/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que ““Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais)”.
A presente proposição visa a inclusão no orçamento da
Secretaria Municipal de Saúde, elementos de despesa, para suporte de despesas
referentes a recursos de Resoluções da Secretaria de Estado da Saúde.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
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meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara EE
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RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br 5º
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PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 475.000,00
(quatrocentos e setenta e cinco mil reais)”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais)”.
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12.001.10.301.0031.2.106. RESOLUÇÃO 860/2022 - Equipamentos UBS
1012- 4.4.90.52.00.00 00940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 150.000,00
12.001.10.301.0031.2.107. RESOLUÇÃO 860/2022 - Kit Equipamento odontológico
1013-4.4.90.52.00.00 00940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | R$ 75.000,00
12.001.10.301.0031.2.108. RESOLUÇÃO 506/2023 - Ambulância
1014 - 4.4.90.52.00.00 00940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 250.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 475.000,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso Excesso de Arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo
com o Artigo 43, $ 1º, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 2.4.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 940 R$ 475.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 475.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 16 de outubro de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
JOSINEIA DE ARAUJO
Secretária de Saúde
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
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static PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.486, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 475.000,00 (quatrocentos e
setenta e cinco mil reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um
crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 475.000,00
(quatrocentos e setenta e cinco mil reais)”.
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.301.0031.2.106. RESOLUÇÃO 860/2022 — Equipamento UBS
1012 - 4.4.90.52.00.00 00940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 150.000,00
12.001,10.301.0031.2,107. RESOLUÇÃO 860/2022 — Kit Equipamento Odontológico
1013 - 4.4.90.52.00.00 00940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 75.000,00
12.001.10.301.0031.2.108. RESOLUÇÃO 506/2023 — Ambulância
1014 - 4.4.90.52.00.00 00940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 250.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei R$
475.000,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como
recurso Excesso de Arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43,
8 1º, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 2.4.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 940 R$ 475.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 475.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 01 de novembro de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
JOSINEIA DE ARAUJO VERGINIA MARA PEDROSO
Secretária de Saúde Procuradora-Geral
Rodovia Pr 407 — km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.486, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial
na importância de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e
cinco mil reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional
especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$
475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais)”.
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.301.0031.2.106. RESOLUÇÃO 860/2022 —
Equipamento UBS
1012 - 4.4.90.52.00.00 00940 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE R$ 150.000,00
12.001.10.301.0031.2.107. RESOLUÇÃO 860/2022 — Kit
Equipamento Odontológico
1013 - 44.90.52.00.00 00940 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE R$ 75.000,00
12.001.10.301.0031.2.108. RESOLUÇÃO 506/2023 —
Ambulância
1014 - 44.90.52.00.00 00940 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE R$ 250.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito
adicional especial a que refere esta Lei R$ 475.000,00.
Art. 2º, Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso I
da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 2.4.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 940 R$ 475.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 475.000,00.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 01 de novembro de
2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
JOSINEIA DE ARAUJO
Secretária de Saúde
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:F96E7CCS
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/11/2023. Edição 2891
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