materia nº 125/2023

E Câmara Municipal de Pontal Do Paraná
Estado do Paraná
09 Processo Legislativo nº. 1212/2023
) de Lei nº 125/2023
a abertura de crédito adicional especial na
R$ 199.750,00 (cento e noventa e nove mil, setecentos
er executivo
= 17/11/2023
COMISSÕES TÉCNICAS
DATA: / /
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DATA: 1 /
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SESSÃO DO DIA ! I
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 092/2023 —- GAB/PGM Pontal do Paraná, 16 de novembro de 2028.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PAR NÁ
Processo nº: 1217/ 2023 Hora: 14:50 1
Data de Protocolo: 17/11/2023
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 092/2023 - GAR nei?
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 092/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIIl da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 092/2023 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
199.750,00 (cento e noventa e nove mil, setecentos e cinquenta reais).”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana,pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPING
0-436D-B36A e informe o código 9327-4140-436D-B36A
ER, RUDISNEY GIMENES FILHO e JOSINEIA DE ARAUJO
e am si ltHada dae aceinaliras acesse https://nontaldoparana.1doc.com.briverificacao/9327-414
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARA
E. GABINETE DO PREFEITO
mando
MENSAGEM Nº 092/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
199.750,00 (cento e noventa e nove mil, setecentos e cinquenta reais).”
A presente proposição visa a inclusão no orçamento da
Secretaria Municipal de Saúde, elementos de despesa, para suporte de despesas
com recursos de emenda parlamentar do Deputado Luciano Ducci.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
icacao/9327-4140-436D-B36A e informe o código 9327-4140-436D-B36A
VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO e JOSINEIA DE ARAUJO
o na anneca hHine:lInontaldoparana. idoc.com.briverifi
Br noir
Assinado por 3 pessoas:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 199.750,00 (cento
e noventa e nove mil, setecentos e cinquenta
reais).”
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
R$ 199.750,00 (cento e noventa e nove mil, setecentos e cinquenta reais).
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.301.0031.2.111. EMENDA PARLAMENTAR DEPUTADO LUCIANO DUCCI
1035 - 4.4.90.52.00.00 3518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 199.750,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 199.750,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso Excesso de Arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo
com o Artigo 43, 8 1º, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 2.4.2.2.99.01.07.00000000 Fonte: 3518 R$199.750,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 199.750,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 06 de novembro de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
JOSINEIA DE ARAUJO
Secretária de Saúde
VINICIUS EPPINGER
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitur: ntaldoparana.pr.
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, RUDISNEY GIMENES FILHO e J
ficacao/9327-4140-436D-B36A e informe o código 9327-4140-436D-B36A
OSINEIA DE ARAUJO
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.494, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
199.750,00 (cento e noventa e nove mil,
setecentos e cinquenta reais).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional
especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$
199.750,00 (cento e noventa e nove mil, setecentos e cinquenta
reais).”
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.301.0031.2.111. | EMENDA — PARLAMENTAR
DEPUTADO LUCIANO DUCCI
1035 - 4.4.90.52.00.00 3518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$ 199.750,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito
adicional especial a que refere esta Lei R$ 199.750,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso I
da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 2.4.2.2.99.01.07.00000000 Fonte: 3518 R$199.750,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 199.750,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 22 de novembro de
2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
JOSINEIA DE ARAUJO
Secretária de Saúde
VINICIUS EPPINGER
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:A11CBF65
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/11/2023. Edição 2904
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://Awww.diariomunicipal.com.br/amp/
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LEI Nº 2.494, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2028.
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 199.750,00 (cento e noventa e nove
mil, setecentos e cinquenta reais)."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito
adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 199.750,00 (cento e noventa e nove
mil, setecentos e cinquenta reais)."
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.301.0031.2.111. EMENDA PARLAMENTAR DEPUTADO LUCIANO DUCCI
1035 - 4.4.90.52.00.00 3518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 199.750,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei R$
199.750,00.
Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de
Arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 18, Inciso | da Lei Federal nº
4.320/64.
Receita: 2.4.2.2.99.01.07.00000000 Fonte: 3518 R$ 199.750,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 199.750,00.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 22 de novembro de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
*QaIBA MBA BRvacidade
Secretária de Saúde
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Didkfy, Oficial.
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Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/11/2023
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