materia nº 127/2023

Câmara Municipal De Pontal Do Parana
Estado do Paraná
Mensagem nº094/2023 Processo Legislativo nº. 1214/2023
Anteprojeto de Lei nº 127/2023
Súmula: “Autoria a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 405.171,45 (quatrocentos e cinco mil, cento e setenta
£ um reais e quarenta e cinco centavos).”
Iniciativa: Poder executivo —
Apresentado em: 17/11/2023
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AMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA: /
ISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
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A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PA âNÁ
GABINETE DO PREFEITO Vemuoa 8
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Ofício nº 094/2023 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 17 de novembro de 2023.
Processo nº: 1214/2023 Hora: 14:52 “mw
Data de Protocolo: 17/11/2023
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 094/2023 - GAB À
MA mao
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 094/2023
16A3-422A-14D9
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIIl da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 094/2023 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
405.171,45 (quatrocentos e cinco mil, cento e setenta e um reais e quarenta e
cinco centavos).”
D9-16A3-422A-14D9 e informe o código 51D9-
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
e RUDISNEY GIMENES FILHO
:!lpontaldoparana.1 doc.com.briverificacao/51
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
SO, ANY DE OLIVEIRA BRASIL MESSINA
Assinado por 3 pessoas, VERGINIA PEDRO:
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PA
GABINETE DO PREFEITO é
MENSAGEM Nº 094/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
405.171,45 (quatrocentos e cinco mil, cento e setenta e um reais e quarenta e
cinco centavos).”
A presente proposição visa a inclusão no orçamento da
Secretaria Municipal de Segurança Pública, elemento de despesa objetivando a
construção da delegacia cidadã, através de recursos do Governo do Estado, sendo o
valor do presente projeto de lei, a contrapartida do Município.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
13
Assinado por 3 pessoas: Vi
ERGINIA PEDROSO, ANY DE OLIVEIRA BRASIL MESSINA e RUDISNEY GIMENES FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse
hitps://pontaldoparana. tdoc.com.briverificacao!51D9-1643-42241 4D9 e informe o código 51 D9-1643-422A-14D9
ii PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PAR
GABINETE DO PREFEITO
Rmaanod
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 405.171,45
(quatrocentos e cinco mil, cento e setenta e um
reais e quarenta e cinco centavos)”
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
R$ 405.171,45 (quatrocentos e cinco mil, cento e setenta e um reais e quarenta e
cinco centavos).”
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE SEGURANÇA PÚBLICA
08.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
08.001.06.181.0016.1.061. CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA CIDADÃ
1037 -4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 405.171,45
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 405.171,45.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso o Superavit Financeiro apurado na FR 1000, de acordo com o Artigo 43,
8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 405.171,45.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 17 de novembro de 20283.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
ANY DE OLIVEIRA BRASIL MESSINA
Secretária Municipal de Segurança Pública
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Assinado por 3 pessoas: VER
1D9-16A3-422A-14D9
e RUDISNEY GIMENES FILHO
https://pontaldoparana. 1doc.com.briverificacao/51 D9-16A3-422A-14D9 e informe o código 5
GINIA PEDROSO, ANY DE OLIVEIRA BRASIL MESSINA
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| ad |
ID) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 51D9-16A3-422A-14D9
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«4 — VERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 17/11/2023 11:38:04 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 ANY DE OLIVEIRA BRASIL MESSINA (CPF 055.XXX.XXX-80) em 17/11/2023 11:44:10 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 17/11/2023 12:56:31 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.496, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial
na importância de R$ 405.171,45 (quatrocentos e cinco mil,
cento e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional
especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$
405.171,45 (quatrocentos e cinco mil, cento e setenta e um
reais e quarenta e cinco centavos).”
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA | MUN DE
SEGURANÇA PÚBLICA
08.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
08.001.06.181.0016.1.061. CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA
CIDADÃ à
1037 — 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
405.171,45
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito
adicional especial a que refere esta Lei R$ 405.171,45.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso o Superavit Financeiro apurado na
FR 1000, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso II da Lei
Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 405.171,45.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 22 de novembro de
2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
ANY DE OLIVEIRA BRASIL MESSINA
Secretária Municipal de Segurança Pública
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:9B45336C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/11/2023. Edição 2904
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/
oteis
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www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2.496, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 405.171,45 (quatrocentos e cinco mil,
cento e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos).'
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito
adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 405.171,45 (quatrocentos e cinco mil,
cento e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos)."
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE SEGURANÇA PÚBLICA
08.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
08.001.06.181.0016.1.061. CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA CIDADÃ
1037 - 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 405.171,45
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei R$
405.171,45.
(ame. 2º ] Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso o Superavit
Financeiro apurado na FR 1000, de acordo com o Artigo 43, 5 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 405.171,45.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 22 de novembro de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
ANY DE OLIVEIRA BRASIL MESSINA
Secretária Municipal de Segurança Pública
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VERGINIA MARA PEDROSO
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diári
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/11/2023
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