materia nº 134/2023

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Câmara Mi 1 —e Pontal Do Paranc
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Processo Legislativo nº. 1338/2023
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a abertura de crédito adicional especial na
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ie reais e trinta e seis centavos).”
COMISSÕES TÉCNICAS
DATA: 1
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GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 101/2023 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 27 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 101/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 101/2023 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
398.817,36 (trezentos e noventa e oito mil, oitocentos e dezessete reais e trinta e
seis centavos).”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Processo nº: 1338/2023 Hora: 11:09 —
Data de Protocolo: 05/12/2023
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 101/2023 - GABI s
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : itur: n oparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, JOSINEIA DE ARAUJO e RUDISNEY GIMENES FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/CEFF-EE9B-4FA3-AB2E e informe o código CEFF-EE9B-4FA3-AB2E
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO Ph
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 101/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
398.817,36 (trezentos e noventa e oito mil, oitocentos e dezessete reais e trinta e
seis centavos).”
A presente proposição visa a inclusão no orçamento da Secretaria
Municipal de Saúde, elementos de despesa, para suporte de despesas com recursos
de Resolução Sesa nº1413/2023.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
O Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, JOSINEIA DE ARAUJO e RUDISNEY GIM
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ENES FILHO
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GABINETE DO PREFEITO
cmo
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 398.817,36
(trezentos e noventa e oito mil, oitocentos e
dezessete reais e trinta e seis centavos).”
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
R$ 398.817,36 (trezentos e noventa e oito mil, oitocentos e dezessete reais e
trinta e seis centavos).”
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.301.0031.2.112. RESOLUÇÃO Nº1413/2023 - SESA
1046 - 3.3.72.39.00.00 00971 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO -
PESSOA JURÍDICA R$ 398.817,36
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 398.817,36.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso Excesso de Arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo
com o Artigo 43, 8 1º, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 1.7.2.9.99.01.15.00000000 Fonte: 971 R$398.817,36
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 398.81 7,36.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 27 de novembro de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
JOSINEIA DE ARAUJO
Secretária de Saúde
VINICIUS EPPINGER
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO P RANdx
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana. 1doc.com.briverificacao/CEFF-EE9B-4FA3-AB2E e informe o código CEFF-EE9B-4FA3-AB2E
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D) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CEFF-EE9B-4FA3-A82E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
s? VINICIUS EPPINGER (CPF 859.XXX.XXX-34) em 28/11/2023 15:51:50 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
s4 — JOSINEIA DE ARAUJO (CPF 030.XXX.XXX-10) em 28/11/2023 16:14:10 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
a” RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 28/11/2023 16:24:43 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/CEFF-EE9B-4FA3-AS2E
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SST
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.504, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 398.817,36 (trezentos e noventa e oito mil,
oitocentos e dezessete reais e trinta e seis centavos).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo
discriminada, no valor de R$ 398.817,36 (trezentos e noventa e oito
mil, oitocentos e dezessete reais e trinta e seis centavos).”
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.301.0031.2.112. RESOLUÇÃO Nº1413/2023 - SESA
1046 - 3.3.72.39.00.00 00971 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO
PESSOA JURÍDICA R$ 398.817,36
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional
especial a que refere esta Lei R$ 398.817,36.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei,
servirá como recurso Excesso de Arrecadação, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso I da Lei
Federal nº 4.320/64.
Receita: 1.7.2.9.99.01.15.00000000 Fonte: 971 R$398.817,36
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 398.817,36.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 13 de dezembro de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
JOSINEIA DE ARAUJO
Secretária de Saúde
VINICIUS EPPINGER
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:F1770912
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/12/2023. Edição 2920
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https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/