materia nº 20/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 020/2025
Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
nos dias 23, 24 e 25 de setembro de 2025, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
1. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 88/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 87/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0910/2025, que: 
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$500.000,00 (quinhentos mil reais).”
2. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 89/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 88/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0911/2025, que: 
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$30.000,00 (trinta mil reais).”
3. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 94/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 89/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0938/2025, que: 
“Desafeta imóveis localizados no Balneário Pontal do Sul, passando para 
bens de uso dominial.”
4. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 95/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 90/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0941/2025, que: 
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$1.224.908,13 (um milhão, duzentos e vinte e quatro mil e novecentos e oito reais e 
treze centavos).”
Pontal do Paraná, em 19 de setembro de 2025.