materia nº 141/2023

do Paraná
Câmar. 0 8 I de Pontal Do Paraná
=
Mensagem nº 108/2023 Processo Legislativo nº. 1360/2023 o
Anteprojeto de Lei nº 141/2023
Súmula: “Autoriza Abertura crédito adicional especial na importância ==
de R$ 30.000.00 (trinta mil reais).”
Iniciativa: Poder executivo
Apresentado em: 08/12/2023
sentado em ] )
COMISSÕES TÉCNICAS
SLAÇÃO JR DATA: / :
NÇAS OF DATA: I F
ANISMO LM. DATA: l /
CCSATMA. DATA: [ /
>>>
DO E E RR =
E a O O VA O o Dr RD O
AMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / /
JISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
JISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / /
2 r o)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARA Mounw SS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 108/2023 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 08 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 108/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 108/2023 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
30.000,00 (trinta mil reais)”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO P:
Processo nº: 1360/2023 Hora 16:00
Data de Protocolo: 08/12/2023
Interessado: Poder executivo
Assunto: Mensagem nº 108/2023 -GAB
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
O| Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, GEORGE LIMA e RUDISNEY GIMENES FILHO
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : i rana.pr. r
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/8A96-5D93-2106-DFAO e informe o código 8A96-5D93-2106-DFAO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ"
GABINETE DO PREFEITO
Ee]
MENSAGEM Nº 108/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
30.000,00 (trinta mil reais)”.
A presente proposição visa a inclusão no orçamento da
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude, elemento de despesa,
possibilitando o custeio de despesa com recursos da Lei Paulo Gustavo.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail :
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com..briverificacao/8A96-5D93-2106-DFAQ e informe o código 8A96-5D93-2106-DFAO
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, GEORGE LIMA e RUDISNEY GIMENES FILHO
o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais)”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais)”.
13.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUN DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
13.003.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.003.13.392.0033.2.105. | AÇÕES DIRECCIONADAS AO SETOR CULTURAL —
LEI PAULO GUSTAVO
985 - 3.3.90.31.00.00 1054 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS
CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS R$ 10.000,00
983 - 3.3.90.36.00.00 1053 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO-
PESSOA FÍSICA R$ 20.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 30.000,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo,
de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
13.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.003.13.392.0033.2.105. AÇÕES DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL -
LEI PAULO GUSTAVO
986 -3.3.90.36.00.00 1054 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 3.000,00
984-3.3.90.39.00.00 1053 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00
987 - 3.3.90.39.00.00 1054 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 7.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 30.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 08 de dezembro de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
GEORGE FREITAS LIMA VINÍCIUS EPPINGER
Secretário Interino de Esporte, Cultura, Secretário de Finanças e Orçamento
Lazer e Juventude
RODOVIA PR 407 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeiturapontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/8A96-5D93-2106-DFAQ e informe o código 8A96-5D93-2106-DFAO
Assinado por 3 pessoas: VINICIUS EPPINGER, GEORGE LIMA e RUDISNEY GIMENES FILHO
o
D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8A96-5D93-2106-DFAO
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4? — VINICIUS EPPINGER (CPF 859.XXX.XXX-34) em 08/12/2023 14:57:33 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«” | GEORGE LIMA (CPF 057.XXX.XXX-48) em 08/12/2023 14:58:02 (GMT-03:00)
Papel; Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
a” | RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 08/12/2023 15:35:20 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/8A96-5D93-2106-DFAO
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.510, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
30.000,00 (trinta mil reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional
especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais)”.
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA — MUN DE
ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
13.003.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE
CULTURA
13.003.13.392.0033.2.105. AÇÕES DIRECIONADAS AO
SETOR CULTURAL —
LEI PAULO GUSTAVO
985 - 3.3.90.31.00.00 1054 PREMIAÇÕES CULTURAIS,
ARTÍSTICAS
CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS R$ 10.000,00
983 - 3.3.90.36.00.00 1053 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIRO-
PESSOA FÍSICA R$ 20.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito
adicional especial a que refere esta Lei R$ 30.000,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso a anulação de dotações
orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com
o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
13.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA | MUN DE
ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
13.003.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE
CULTURA
13.003.13.392.0033.2.105. AÇÕES DIRECIONADAS AO
SETOR CULTURAL
- LEI PAULO GUSTAVO
986 -3.3.90.36.00.00 1054 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 3.000,00
984-3.3.90.39.00.00 1053 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00
987 - 3.3.90.39.00.00 1054 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 7.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 30.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 13 de dezembro de
2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
GEORGE FREITAS LIMA
Secretário Interino de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário de Finanças e Orçamento
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:267FC8D6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/12/2023. Edição 2920
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/