materia nº 145/2023

Câmara Municipal de Pontal Do Paraná
Estado do Paraná
Mensagem: nº112/2023 Processo Legislativo nº. 1426/2023
Anteprojeto de Lei nº 145/2023 =
ú Súmula: “Autoriza doação de imóvel á Defensoria Pública do Estado
* do Paraná” —
Iniciativa: Poder executivo
Apresentado em: 18/12/2023
COMISSÕES TÉCNICAS
E LIDA NA SESSÃO DO DIA /
ÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM I !
ÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | I
4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANAGA
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 112/2023 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 15 de dezembro de 2023.
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PAR“
Processo nº: 1426/2023 Hora: 14:40
Data de Protocolo: 18/12/2023
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 112/2023 - GABI.
Excelentíssimo Senhor
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 112/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de forma
extraordinária, a Mensagem nº 112/2023 acompanhada do Projeto de Lei que “Autoriza
doação de imóvel à Defensoria Pública do Estado do Paraná”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e ROSIANE ROSA BORGES
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/D704-18EB-FB30-FC2E e informe o código D704-18EB-FB30-FC2E
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É PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ )
GABINETE DO PREFEITO o
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MENSAGEM Nº 112/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Autoriza doação de imóvel à Defensoria Pública do Estado do Paraná”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a autorização desta Casa de
Leis, para que o Município possa doar imóvel à Defensoria Pública do Estado do Paraná.
O Município firmou termo de cooperação mútua com a Defensoria Pública do
Estado do Paraná, sendo uma das obrigações a disponibilização de espaço para o
atendimento ao público.
A Defensoria Pública do Estado do Paraná, como é de conhecimento dos
nobres vereadores, presta assistência jurídica à população de baixa renda e que não
pode pagar advogado, sendo, desta forma, o serviço prestado de grande interesse
público, o que justifica a presente proposição.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei, solicitamos que
seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa, e, na oportunidade,
reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Pontal do Paraná, 15 de dezembro de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/D704-18EB-FB30-FC2E e informe o código D704-18EB-FB30-FC2E
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e ROSIANE ROSA BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ A
GABINETE DO PREFEITO
F,
U
PROJETO DE LEI
SÚMULA: “Autoriza doação de imóvel à Defensoria
Pública do Estado do Paraná”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO DO PARANÁ (DPPR), órgão público estadual independente, inscrita no
CNPJ sob o nº 13.950.733/0001-39, lote de terreno, com no mínimo seiscentos metros
quadrados, a ser desmembrado de imóvel pertencente ao Município, localizado no
Loteamento Cidade Balneária Santa Mônica.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 15 de dezembro de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
ROSIANE ROSA BORGES
Secretária Municipal de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
to
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e ROSIANE ROSA BORGES
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/D704-18EB-FB30-FCZ2E e informe o código D704-18EB-FB30-FC2E
|
D) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D704-18EB-FB30-FC2E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4 | NVERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 18/12/2023 10:17:49 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
a” — RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 18/12/2023 10:22:05 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
a” | ROSIANE ROSA BORGES (CPF 006.XXX.XXX-40) em 18/12/2023 10:37:44 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.519, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Súmula: “Autoriza doação de imóvel à Defensoria Pública
do Estado do Paraná”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA
(DPPR), órgão público estadual independente, inscrita no
CNPJ sob o nº 13.950.733/0001-39, lote de terreno, com no
mínimo seiscentos metros quadrados, a ser desmembrado de
imóvel pertencente ao Município, localizado no Loteamento
Cidade Balneária Santa Mônica.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 21 de dezembro de 2023.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
ROSIANE ROSA BORGES
Secretária Municipal de Direitos Humanos e Defesa da
Cidadania
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-geral
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador: 707ACEE9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/12/2023. Edição 2925
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/