materia nº 51/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 – ORDEM DO DIA; 
2 – MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 – COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 – EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 – ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 – ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO Nº: 51/2025.
HORA: 16:30 h.
DATA: 22/09/2025
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
22/09/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
27ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DO 2º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO 
DIA 23 DE SETEMBRO DE 2025 ÀS 18:00H.
ORDEM DO DIA
• Em discussão a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº 65/2025, que traz 
a Mensagem nº 35/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 752/2025, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
“Institui a Politica Municipal de Mobilidade Urbana para o Município de 
Pontal do Paraná, e dá outras providências.”
• Em discussão a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº 66/2025, que traz a 
Mensagem nº 36/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 753/2025, de iniciativa 
do Poder Executivo, que:
“Aprova o Plano de Mobilidade Urbana para o Município de Pontal do Paraná, 
e dá outras providências.” 
• Em discussão a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº 67/2025, que traz a 
Mensagem nº 37/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 754/2025, de iniciativa 
do Poder Executivo, que: 
“Institui o Plano de Ações e Investimentos do Plano Municipal de Mobilidade 
Urbana para o Município de Pontal do Paraná, na qualidade de referência técnica e 
orçamentária da Politica Municipal de Mobilidade Urbana de Pontal do Paraná PR.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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COMUNICADO
• Comunico que a Audiência Pública do 2º Quadrimestre de 2025 da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Fiscalização com a participação do Secretário Municipal de 
Finanças, acontecerá no dia 30 de setembro de 2025, às 16:00 horas no Plenário desta 
Casa de Leis.
• Comunico que a Audiência Pública do 2º Quadrimestre de 2025 da Comissão 
de Educação, Cultura, Saúde, Ação Social, Turismo e Meio Ambiente, com a participação 
da Secretaria Municipal de Saúde, acontecerá no dia 29 de setembro de 2025 às 17:30 
horas no Plenário desta Casa de Leis.