materia nº 48/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 – ORDEM DO DIA; 
2 – MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 – COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 – EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 – ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 – ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 48/2025.
HORA: 16:00 h.
DATA: 09/09/2025
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
09/09/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DO 2º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NOS
DIAS 11, 12 E 13 DE SETEMBRO DE 2025 ÀS 17:30H.
ORDEM DO DIA
1. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 83/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 80/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0887/2025, que:
“Institui a Divisão de Ensino, formação e capacitação da Secretaria Municipal 
de Segurança Pública, e dá outras Providências.”
2. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 84/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 83/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0888/2025, que:
“Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de 
Pontal do Paraná no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais de Curitiba e 
Região Metropolitana -COIN-GM e dá outras providências.”
3. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 85/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 84/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0896/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$1.074.194,20 (um milhão, setenta e quatro mil e cento e noventa e quatro reais e vinte 
centavos.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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4. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 86/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 85/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 0897/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais).”
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício Circular nº 16/2025.
Pontal do Paraná, 09 de setembro de 2025.
Exmos. Senhores Vereadores
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos I e II da Lei Orgânica do 
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem
realizadas nos dias 11, 12 e 13 de setembro às 17:30 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente, 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 019/2025
Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
nos dias 11, 12 e 13 de setembro de 2025, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
1. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 83/2025, de iniciativa 
do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 80/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0887/2025, que:
“Institui a Divisão de Ensino, formação e capacitação da Secretaria 
Municipal de Segurança Pública, e dá outras Providências.”
2. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 84/2025, de iniciativa 
do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 83/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0888/2025, que:
“Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de 
Pontal do Paraná no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais de Curitiba e 
Região Metropolitana -COIN-GM e dá outras providências.”
3. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 85/2025, de iniciativa 
do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 84/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0896/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$1.074.194,20 (um milhão, setenta e quatro mil e cento e noventa e quatro reais e vinte 
centavos.”
4. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 86/2025, de iniciativa 
do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 85/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0897/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 
R$580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais).”
Pontal do Paraná, em 09 de setembro de 2025.