materia nº 86/2025

Câmara Municipal de Pontal Do Parai
Estado do Paraná
Mensagem Nº 085/2025 Processo Legislativo nº. 0897/2025
Anteprojeto de Lei nº 86/2025
Súmula “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$580.000,00
uinhentos e oitenta mil reais).”
Iniciativa: Poder Executivo
Apresentado em:09/09/2025
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: / /
FINANÇAS O.F. DATA: / /
URBANISMO I.M. DATA: ! /
EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: / /
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ! /
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EM DISC. E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL j ]
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Ofício nº 085/2025 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 09 de setembro de 2025.
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Processo nº: 0897/2025 Hora:14:39
Data de Protocolo: 09/09/2025
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem 085/2025
Excelentíssima Senhora
ELINETE GUIMARÃES ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 085/2025
Excelentíssima Senhora Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 085/2025 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) ”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, CINTIA MENDES DA SILVA e RUDISNEY GIMENES FILHO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO/PARANÁ 2)
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
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Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) ”.
A presente proposição visa a inclusão, no orçamento da
Secretaria Municipal de Educação, possibilitando o pagamento, em pecúnia, do vale-
alimentação.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana,pr.gov.br
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Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, CINTIA MENDES DA SILVA e RUDISNEY GIMENES FILHO
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PROJETO DE LEI do rueaSY
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Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 580.000,00
(quinhentos e oitenta mil reais) ”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) ”.
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.002.12.365.0027.2.042 MANUTENCAO DOS CENTROS DE EDUCACAO INFANTIL - CMEI'S
711 - 3.1.90.46.00.00 103 AUXILIO-ALIMENTACAO R$ 320.000,00
711 - 3.1.90.46.00.00 104 AUXILIO-ALIMENTACAO R$ 80.000,00
10.003.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0028.2.045 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
712 - 3.1.90.46.00.00 104 AUXILIO-ALIMENTACAO R$ 80.000,00
712 - 3.1.90.46.00.00 1000 AUXILIO-ALIMENTACAO R$ 100.000,00
Total de Crédito que trata a presente Lei: R$ 580.000,00
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso, a anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
10.001 DIRETORIA GERAL
10.001.12.361.0026.2.041 GESTAO E POLITICAS PARA A EDUCACAO
370 - 3.3.90.18.00.00 1000 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES R$ 20.000,00
377 - 3.3.90.39.00.00 104 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$20.000,00
10.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.002.12.306.0027.2.043 MERENDA ESCOLAR - CMEI'S
391 - 3.3.90.32.00.00 104 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA R$50.000,00
10.002.12.365.0027.2.042 MANUTENCAO DOS CENTROS DE EDUCACAO INFANTIL - CMEI'S
395 - 3.1.90.11.00.00 103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$200.000,00
403 - 3.3.90.30.00.00 103 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
409-3.3.90.40.00.00 104 SERVICOS DE TECNOLOGIA INFORMACAO E COMUNICACAO -R$ 20.000,00
409 - 3.3.90.40.00.00 103 SERVICOS DE TECNOLOGIA INFORMACAO E COMUNICACAO - R$ 20.000,00
10.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.003.12.306.0028.2.046 MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
418- 3.3.90.32.00.00 1000 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA R$80.000,00
10.003.12.361.0028.2.045 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
422 - 3.1.90.13.00.00 104 CONTRIBUICOES PATRONAIS R$21.000,00
425 - 3.1.90.94.00.00 104 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS R$20.000,00
435 - 3.3.90.49.00.00 104 AUXILIO-TRANSPORTE R$20.000,00
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
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A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PA Ni
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Total de Crédito que trata a presente Lei: R$ 580.000,00. N QN S/
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação vespgpgas 55 /
as disposições em contrário. dida
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 09 de setembro de 2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CINTIA MENDES DA SILVA VERGINIA MARA PEDROSO
Secretária Municipal de Educação Procuradora-Geral do Município
ES
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, CINTIA MENDES DA SILVA e RUDISNEY GIMENES FILHO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
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«4 | VERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 09/09/2025 12:03:18 GMT-03:00
Papel: Parte
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a | CINTIA MENDES DA SILVA (CPF 027.XXX.XXX-29) em 09/09/2025 12:04:50 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 09/09/2025 12:06:07 GMT-03:00
Papel: Parte
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 077/2025
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) "
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA
11 DE SETEMBRO DE 2025, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO
O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 580.000,00
(quinhentos e oitenta mil reais)”.
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.002.12.365.0027.2.042 MANUTENCAO DOS CENTROS DE EDUCACAO INFANTIL - CMEI'S
711 - 3.1,90.46.00.00 103 AUXILIO-ALIMENTACAO R$ 320.000,00
711 - 3.1.90.46.00.00 104 AUXILIO-ALIMENTACAO R$ 80.000,00
10.003.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.003,12.361.0028.2.045 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
712 - 3.1.90.46.00.00 104 AUXILIO-ALIMENTACAO R$ 80.000,00
712 - 3.1.90.46.00.00 1000 AUXILIO-ALIMENTACAO R$ 100.000,00
Total de Crédito que trata a presente Lei: R$ 580.000,00
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso, a
anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo
43,8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
10.001 DIRETORIA GERAL
10.001.12.361.0026.2.041 GESTAO E POLITICAS PARA A EDUCACAO
370 - 3.3.90.18.00.00 1000 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES R$ 20.000,00
377 - 3.3.90.39.00.00 104 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$20.000,00
10.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.002.12.306.0027.2.043 MERENDA ESCOLAR - CMEI'S
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
391 - 3.3.90.32.00.00 104 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA .000,
E 10.002.12.365.0027.2.042 MANUTENCAO DOS CENTROS DE EDUCACAO INFANTIL - CMEI'S by S euese 52
395 - 3.1.90.11.00.00 103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$200. 000,00
403 - 3.3.90.30.00.00 103 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
409-3.3.90.40.00.00 104 SERVICOS DE TECNOLOGIA INFORMACAO E COMUNICACAO -R$ 20.000,00 409 -
3.3.90.40.00.00 103 SERVICOS DE TECNOLOGIA INFORMACAO E COMUNICACAO - R$ 20.000,00 10.003
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.003.12.306.0028.2.046 MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
418- 3.3.90.32.00.00 1000 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA R$80.000,00
10.003.12.361.0028.2.045 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
422 - 3.1.90.13.00.00 104 CONTRIBUICOES PATRONAIS R$21.000,00
425 - 3.1.90.94.00.00 104 INDENIZAÇÕES E RESTITUICOES TRABALHISTAS R$20.000,00
435 - 3.3.90.49.00.00 104 AUXILIO-TRANSPORTE R$20.000,00
Total de Crédito que trata a presente Lei: R$ 580.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 12 de setembro de 2025.
Elinete Guimarães Rocha
Presidente
Seen
ESTADO DO PARANÁ .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.717, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 580.000,00
(quinhentos e oitenta mil reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil
reais) ”, 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO 10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE
ENSINO INFANTIL 10.002.12,365.0027.2.042 MANUTENCAO
DOS CENTROS DE EDUCACAO INFANTIL - CMEI'S 711 -
3.1.90.46.00.00 103 AUXILIO-ALIMENTACAO R$ 320.000,00 711
- 3.1.90.46.00.00 104 AUXILIO-ALIMENTACAO R$ 80.000,00
10.003.00.000.0000.0.000 | DEPARTAMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL 10.003.12.361.0028.2.045 MANUTENCAO DO
ENSINO FUNDAMENTAL 712 - 3.1.90.46.00.00 104 AUXILIO-
ALIMENTACAO R$ 80.000,00 712 - 3.1.90.46.00.00 1000
AUXILIO-ALIMENTACAO R$ 100.000,00 Total de Crédito que
trata a presente Lei: R$ 580.000,00
Art. 2º. Para atender o disposto np Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso, a anulação de dotações orçamentárias, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da
Lei Federal nº 4.320/64. 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCACAO 10.001 DIRETORIA GERAL
10.001.12.361.0026.2.041 GESTAO E POLITICAS PARA A
EDUCACAO 370 - 3.3.90.18.00.00 1000 AUXILIO FINANCEIRO A
ESTUDANTES R$ 20.000,00 377 - 3.3.90.39.00.00 104 OUTROS
SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$20.000,00
10.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.002.12.306.0027.2.043 MERENDA ESCOLAR - CMEFS 391 -
3.3.90.32.00.00 104 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA
DISTRIBUICAO GRATUITA R$50.000,00
10.002.12.365.0027.2.042 MANUTENCAO DOS CENTROS DE
EDUCACAO INFANTIL - CMEI'S 395 - 3.1.90.11.00.00 103
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$200.000,00 403 - 3.3.90.30.00.00 103 MATERIAL DE
CONSUMO 100.000,00 409-3.3,90.40.00.00 104 SERVICOS DE
TECNOLOGIA INFORMACAO E COMUNICACAO -R$ 20.000,00
409 - 3.3.90.40.00.00 103 SERVICOS DE TECNOLOGIA
INFORMACAO E COMUNICACAO - R$ 20.000,00 10.003
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL PREFEITURA
DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ GABINETE DO
PREFEITO 10.003.12.306.0028.2.046 MERENDA ESCOLAR -
ENSINO FUNDAMENTAL 418- 3.3.90.32.00.00 1000 MATERIAL,
BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
R$80.000,00 10.003.12.361.0028.2.045 | MANUTENCAO | DO
ENSINO FUNDAMENTAL 422 - 3.1.90.13.00.000 104
CONTRIBUICOES PATRONAIS R$21.000,00 425 - 3.1.90.94.00.00
104 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS
R$20.000,00 435 - 3.3.90.49.00.00 104 AUXILIO-TRANSPORTE
R$20.000,00 Total de Crédito que trata a presente Lei: R$ 580.000,00.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 12 de setembro de 2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora Geral do Município
CINTIA MENDES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:841]B388A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/09/2025. Edição 3363
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