materia nº 94/2025

Câmara Municipal de Pontal Do Para;
Estado do Paraná
Mensagem Nº 89/2025 Processo Legislativo nº. 938/2025
Anteprojeto de Lei nº94 /2025
Súmula: “Desafetas imóveis localizados no Balneário Pontal do Sul
passando para bens de uso dominial.”
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Iniciativa: Poder executivo
Apresentado em: 17/09/2025
COMISSÕES TÉCNICAS
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Ofício nº. 089/2025 - PGMIGAB | Pontal do Paraná, 15 de setembro de 2025, , 1”
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Processo nº: 938/2025 Hora: 08:37
Data de Protocolo: 17/09/2025
Interessado: PODER EXECUTIVO
Assunto: MENSAGEM Nº89/2025
Excelentíssima Senhora
ELEINETE GUIMARÃES ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 089/2025
Excelentíssima Senhora Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada,
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Lei que “Desafeta imóveis localizados no Balneário Pontal do Sul, passando 2:
para bens de uso dominial.” 5 3
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Rodovia PR 407 — Km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br o)
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MENSAGEM Nº 089/2025 | “
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei
que “Desafeta imóveis localizados no Balneário Pontal do Sul, passando
para bens de uso dominial.”
A presente proposição visa a autorização para desafetação de área
possibilitando a regularização do Mercado de Peixe de Pontal do Sul.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei,
solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 15 de setembro de 2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
Rodovia PR 407 — Km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
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PROJETO DE LEI
SÚMULA: “Desafeta
localizados no Balneário Pontal do
Sul, passando para bens de uso
dominial.”
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a alterar a destinação de
6.070,00m? (seis mil e setenta metros quadrados) destinadas a áreas verdes no
descritivo da Planta Cidade Balneária Pontal do Sul e 3.415,72 m? (três mil,
quatrocentos e quinze metros quadrados e setenta e dois decímetros de
quadrados) sobre as vias públicas Rua da Soja, Rua Joaquim Serafim da Costa,
Avenida dos Trigais e Avenida Ilha do Mel, perfazendo o total de área desafetada
9.485,72 m? (nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco metros quadrados e setenta
e dois decimetros de quadrado).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as anotações e
as averbações necessárias em decorrência da presente desafetação.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições contrárias.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 15 de setembro de 2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
Secretário de Planejamento Urbano e Infraestrutura
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
Rodovia PR 407 - Km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (0**41) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
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Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
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Código para verificação: 90C8-C5E3-414D-4D63
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«4 NVERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 16/09/2025 15:05:25 GMT-03:00
Papel: Parte
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«4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 16/09/2025 15:06:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 | HEITOR GONÇALVES KAYAMORI (CPF 038.XXX.XXX-46) em 16/09/2025 15:16:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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esadaia?> CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, :
Estado do Paraná /
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[Mi PROJETO DE LEI Nº 084/2025 à
Súmula: Desafeta imóveis localizados
no Balneário Pontal do Sul, passando
para bens de uso dominial.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA
23 DE SETEMBRO DE 2025, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO
O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a alterar a destinação de 6.070,00 m? (seis mil e
setenta metros quadrados) destinadas a áreas verdes no descritivo da Planta Cidade Balneária
Pontal do Sul e 3.415,72 m? (três mil, quatrocentos e quinze metros quadrados e setenta e dois
decímetros de quadrados) sobre as vias públicas Rua da Soja, Rua Joaquim Serafim da Costa,
Avenida dos Trigais e Avenida Ilha do Mel, perfazendo o total de área desafetada 9.485,72 m?
(nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco metros quadrados e setenta e dois decímetros de
quadrado).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as anotações e as
averbações necessárias em decorrência da presente desafetação.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 30.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições contrárias.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 24 de setembro de 2025.
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DAMA DCE,
Elinete Guimarães Roch
Presidente
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.726, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
Súmula: “Desafeta imóveis localizados no
Balneário Pontal do Sul, passando para bens de
uso dominial.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a alterar a destinação de
6.070,00m? (seis mil e setenta metros quadrados) destinadas a
áreas verdes no descritivo da Planta Cidade Balneária Pontal
do Sul e 3.415,72 m? (três mil, quatrocentos e quinze metros
quadrados e setenta e dois decímetros de quadrados) sobre as
vias públicas Rua da Soja, Rua Joaquim Serafim da Costa,
Avenida dos Trigais e Avenida Ilha do Mel, perfazendo o total
de área desafetada 9.485,72 m? (nove mil, quatrocentos e
oitenta e cinco metros quadrados e setenta e dois decíimetros de
quadrado).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as
anotações e as averbações necessárias em decorrência da
presente desafetação.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Art, 4º, Revogam-se as disposições contrárias.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 25 de setembro de 2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
“Prefeito
HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
Secretário de Planejamento Urbano e Infraestrutura
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:850F 1479
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/09/2025. Edição 3372
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https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/