materia nº 39/2025

Ata Eletrônica da 39ª Sessão Extraordinária 2º Per. da 1ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária 2º Per. ; Abertura:
07/10/2025 - 17:30 ; Encerramento: 07/10/2025 - 17:43 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: ELINETE / MDB ; SEGUNDO SECRETÁRIO: CIRINEU DO
ESPORTE / PSB ; PRIMEIRA SECRETÁRIA: CLEONICE / PP 
Lista de Presença na Sessão: ANY MESSINA / UNIAO ; CIRINEU DO ESPORTE / PSB ;
CLEONICE / PP ; ELINETE / MDB ; JUVANETE / UNIAO ; MARCELO DA SAÚDE / PSB ;
NEGA / MDB ; NEI DA PESCA / NOVO ; OSEIAS / PSD ; PASTOR JHONATAN / PSD 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: A senhora Presidente declarou aberta a Sessão,
após verificar a presença da maioria dos senhores Vereadores, passando à Ordem do dia.
OFÍCIO: Ofício Circular nº 18/2025. Exmos. Senhores Vereadores Prezados Senhores:
Pontal do Paraná, 03 de outubro de 2025. Conforme preceitua o Artigo 23, incisos I e II da
Lei Orgânica do Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem
realizadas nos dias 07, 08 e 09 de outubro às 17:30 horas. Sem mais para o momento,
antecipo meus agradecimentos. Atenciosamente, Elinete Guimarães Rocha, Presidente.
EDITAL: EDITAL Nº.   021/2025 Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com
base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a Câmara
Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 07, 08 e 09 de outubro de 2025, às 17:30 horas, a
fim de discutir e votar as seguintes matérias:  Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei
nº 98/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 95/2025,
protocolada sob Processo Legislativo nº 0990/2025, que:  “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$91.275,00 (noventa e um mil, duzentos e setenta e
cinco reais).”Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 100/2025, de iniciativa do
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 96/2025, protocolada sob Processo Legislativo
nº 0998/2025, que:  “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de
R$32.000,00 (trinta e dois mil reais).”Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº
102/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 94/2025, protocolada
sob Processo Legislativo nº 1006/2025, que:  “Altera Lei nº 1742/2017.”Em discussão e
votação o Anteprojeto de Lei nº 104/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a
Mensagem nº 101/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 1008/2025, que:
 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$100.000,00 (cem
mil reais).”Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 105/2025, de iniciativa do
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 102/2025, protocolada sob Processo Legislativo
nº 1009/2025, que:   “Revoga a Lei nº 188, de 24 de janeiro de 2000.” CÂMARA
MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná.   Em discussão e votação o
Anteprojeto de Lei nº 106/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº
103/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 1010/2025, que:  “Autoriza o Município
de Pontal do Paraná a se retirar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do
Paraná – CISLIPA.” Pontal do Paraná, em 03 de outubro de 2025. Elinete Guimarães
Rocha, Presidente.  
Ocorrências da Sessão: Foi rejeitado em votação unica o pedido de vistas de iniciativa
do Vereador Marcelo da Saúde ao Anteprojeto de Lei n° 106/2025. Foram aprovados em
Primeira votação os Anteprojetos de Lei n°s 98, 100, 102, 104, 105 e 106/2025 todos de
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
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iniciativa do Poder Executivo. Foi aprovado em votação única o Requerimento de Dispensa
do Interstício, de iniciativa dos Vereadores. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou
encerrada a Sessão, marcando a próxima para logo após o final desta, e para constar, eu,
Maria Eluiza Ramos dos Santos Cordeiro, Assessora da Diretoria Legislativa, lavrei a
presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que lida e achada segue
devidamente assinada pela Senhora Presidente, pela Primeira Secretária e pelo Segundo
Secretário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
PRESIDENTE: 
Elinete Guimarães
Rocha / MDB 
____________________
SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
CIRINEU MARCA /
PSB 
____________________
PRIMEIRA
SECRETÁRIA: 
Cleonice Silva do
Nascimento / PP 
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