materia nº 23/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 023/2025
Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
nos dias 21, 22 e 23 de outubro de 2025, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
1. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 119/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 110/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 1078/2025, que: 
“INSTITUI O PRÊMIO “SMED DE BOAS PRÁTICAS NA EDUCAÇÃO” NAS 
INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MANTIDAS PELA REDE PÚBLICA 
MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
2. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 112/2025, de iniciativa da
Mesa Executiva, protocolada sob Processo Legislativo nº 1051/2025, que: 
“Altera a Lei nº 2.680, de 25 de junho de 2025, e dá outras providências.”
Pontal do Paraná, em 17 de outubro de 2025.