materia nº 114/2025

Câmara Municipal de Pontal Do Para
Estado do Paraná
Mensagem Nº 105/2025 Processo Legislativo nº1068/2025
Anteprojeto de Lei nº 114/2025
«
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$103.742,30(cento e três mil e setecentos e quarenta e
dois reais e trinta centavos).”
Iniciativa: Poder executivo
Apresentado em: 15/10/2025
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: / /
FINANÇAS O.F. DATA: ! /
URBANISMO I.M. DATA: 1 /
EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: / /
OBS.
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM j j
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | j
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM j |
EM DISC. E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL / /
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Ofício nº 105/2025 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 10 de outubro'dê'2028.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Processo nº: 1068/2025 Hora: 11:31
Data de Protocolo: 15/10/2025
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 105
Excelentíssima Senhora
ELINETE GUIMARÃES ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 105/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 105/2025 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
103.742,30 (cento e três mil e setecentos e quarenta e dois reais e trinta
centavos).”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana,pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Assinado por 3 pessoas: RUDISNEY GIMENES FILHO, VITOR HUGO AP,
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1
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ARECIDO SANTANA e WILLIAM PEREIRA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
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MENSAGEM Nº 105/2025 o!
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Excelentíssima Senhora Presidente, NES PUBIRO
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que “Autoriza
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
103.742,30 (cento e três mil e setecentos e quarenta e dois reais e trinta
centavos).”
A presente proposição visa a criação de conta orçamentária na Secretaria de Obras e
Serviços Públicos possibilitando o pagamento de despesa com a manutenção do sistema de
iluminação pública.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito que seja apreciado
de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê o Artigo 67 inciso XIII da
Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e
apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura! n n: v.
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
e WILLIAM PEREIRA
ificacao/36AD-9655-969E-3FC2 e informe o código 36AD-9655-969E-3FC2
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briveri
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a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÃ
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PROJETO DE LEI »,
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Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 103.742,30 (cento
e três mil e setecentos e quarenta e dois reais e
trinta centavos).”
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
103.742,30 (cento e três mil e setecentos e quarenta e dois reais e trinta centavos).”
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL :
11.001.15.452.0029.2.050. MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
736 - 3.3.90.92.00.00 507 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 103.742,30
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 103.742,30.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso a anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da
Lei Federal nº 4.320/64.
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
11.001.15.452.0029.2.050. MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
466 - 3.3.90.39.00.00 507 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO
PESSOA JURÍDICA R$ 103.742,30
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 103.742,30.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 10 de outubro de 2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
WILLIAM PEREIRA
Secretário de Finanças e Orçamento
VITOR HUGO APARECIDO SANTANA
Secretário de Obras e Serviços Públicos
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDponta doparana,pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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om.briverificacao/36AD-9655-969E-3FC2 e informe o código 36AD-9655-969E-3FC2
CIDO SANTANA e WILLIAM PEREIRA
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Papel: Parte
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4? VITOR HUGO APARECIDO SANTANA (CPF 040.XXX.XXX-1 0) em 10/10/2025 14:07:09 GMT-03:00
Papel: Parte
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4 WILLIAM PEREIRA (CPF 008.XXX.XXX-1 7) em 10/10/2025 14:18:18 GMT-03:00
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PROJETO DE LEI Nº 10 E
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Súmula: “Autoriza a abertura"-de””
crédito adicional especial na
importância de R$ 103.742,30 (cento
e três mil e setecentos e quarenta e
dois reais e trinta centavos).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA
17 DE OUTUBRO DE 2025, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO
O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal
um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de 103.742,30 (cento e três
mil e setecentos e quarenta e dois reais e trinta centavos).
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
11.001.15.452.0029.2.050. MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
736 - 3.3.90.92.00.00 507 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 103.742,30
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 103.742,30.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso a
anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
11,001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
11,001.15.452.0029.2.050. MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
466 - 3.3.90.39.00.00 507 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA R$ 103.742,30
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 103.742,30.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 17 de outubro de 2025.
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É | ANAL AL Pad E CÉ<2,
Elinete Guimarães Rocha
Presidente
21/10/25, 09:36 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
ESTADO DO PARANÁ , pra
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ ITA Rig
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO =
LEI Nº 2.736, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025. O s
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Súmula: “Autoriza a abertura de crédito “$ eupir à Bd
adicional especial na importância de R$ ae
103.742,30 (cento e três mil e setecentos e
quarenta e dois reais e trinta centavos).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional
especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
103.742,30 (cento e três mil e setecentos e quarenta e dois reais
e trinta centavos)”
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
11.001.15.452.0029.2.050. MANUTENÇÃO DO SISTEMA
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E
736 - 3.3.90.92.00.00 507 DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES R$ 103.742,30
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito
adicional especial a que refere esta Lei R$ 103.742,30.
Art. 2º, Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso a anulação de dotações, de acordo
com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001.00.000.0000.0.000, DIRETORIA GERAL
11.001.15.452.0029.2.050. MANUTENÇÃO DO SISTEMA
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
466 - 3.3.90.39.00.00 507 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIRO |
PESSOA JURÍDICA R$ 103.742,30
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 103.742,30.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 17 de outubro de 2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
WILLIAM PEREIRA
Secretário de Finanças e Orçamento
VITOR HUGO APARECIDO SANTANA
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador: A4741408
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/10/2025. Edição 3389
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https:/Aww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A4741408/7 8f4cbf8738bBbb1Dade83390dSaf27b7 Bf4cbf8738b6bb'1 0a de83390d5af27b 141