materia nº 115/2025

Câmara Municipal de Pontal Do Para
Estado do Paraná
Mensagem Nº 106/2025 Processo Legislativo nº1069/2025
Anteprojeto de Lei nº 115/2025
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$841.800,00 (oitocentos e quarenta e um mil e
oitocentos reais).”
Iniciativa: Poder executivo
Apresentado em: 15/10/2025
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: 1 /
FINANÇAS O.F. DATA: 1 po
URBANISMO I.M. DATA: 1 1
EDUC. C.S.A.TM.A. DATA: Lo
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA | 1
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. | ias
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. Jp
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM. | 1
EM DISC. E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL / /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
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Ofício nº 106/2025 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 15 de outubro de 2028 2
CÂMARA MI NICIPAL DE PONTA L DO PARANÁ
Processo nº: 1069/2025 Hora: 11:32
Data de Protocolo: 15/1 0/2025
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 106
Excelentíssima Senhora
ELINETE GUIMARÃES ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 106/2025
Excelentíssima Senhora Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 106/2025 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
841.800,00 (oitocentos e quarenta e um mil e oitocentos reais) ”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitur: n
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 106/2025 MY ça
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Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
841.800,00 (oitocentos e quarenta e um mil e oitocentos reais) ”.
A presente proposição visa a inclusão, no orçamento da
Secretaria Municipal de Educação, possibilitando o pagamento, em pecúnia, do vale-
alimentação.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitur: taldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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|
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adi
especial na importância de R$ 841.800,00
(oitocentos e quarenta e um mil e oitocentos
reais) ”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de R$ 841.800,00 (oitocentos e quarenta e um mil e oitocentos reais) ”.
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.002.12.365.0027.2.042 MANUTENCAO DOS CENTROS DE EDUCACAO INFANTIL - CMEI'S
711 - 3.1.90.46.00.00 103 AUXILIO-ALIMENTACAO R$ 449.000,00
711 - 3.1.90.46.00.00 104 AUXILIO-ALIMENTACAO R$ 89.000,00
10.003.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0028.2.045 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
712 - 3.1.90.46.00.00 104 AUXILIO-ALIMENTACAO R$ 102.000,00
712 - 3.1.90.46.00.00 1000 AUXILIO-ALIMENTACAO R$ 73.800,00
712 - 3.1.90.46.00.00 3000 AUXILIO-ALIMENTACAO R$ 128.000,00
Total de Crédito que trata a presente Lei: R$ 841.800,00
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso, a anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
02 PODER EXECUTIVO
02.001 GABINETE DO PODER EXECUTIVO
02.001.04.128.0002.2.004 GERENCIAMENTO DAS ACOES DE RECURSOS HUMANOS
27 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL R$ 73.800,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
10.001 DIRETORIA GERAL
10.001.12.361.0026.2.041 GESTAO E POLITICAS PARA A EDUCACAO
371 - 3.3.90.30.00.00 104 MATERIAL DE CONSUMO R$ 12.000,00
10.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.002.12.365.0027.2.042 MANUTENCAO DOS CENTROS DE EDUCACAO INFANTIL - CMEI'S
408 - 3.3.90.39.00.00 103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO — PESSOA JURÍDICA R$50.000,00
410 - 3.3.90.46.00.00 103 AUXÍLIO — ALIMENTAÇÃO R$399.000,00
10.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0028.2.045 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
421 - 3.1.90.11.00.00 104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL R$50.000,00
422 - 3.1.90.13.00.00 104 CONTRIBUICOES PATRONAIS R$40.000,00
434 - 3.3.90.46.00.00 104 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$89.000,00
434 - 3.3.90.46.00.00 3000 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO R$128.000,00
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefei rana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARAN,
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Total de Crédito que trata a presente Lei: R$ 841.800,00 0 Y Ss
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, r
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 15 de outubro de 2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Verdes a
PREFEITO
CINTIA MENDES DA SILVA VERGINIA MARA PEDROSO
Secretária Municipal de Educação Procuradora-Geral do Município
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Papel: Parte
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ AS Hum;
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 101/2025 B
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$841.800,00 (oitocefitos,
e quarenta e um mil e oitocentos reais)” -
les
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA
17 DE OUTUBRO DE 2025, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO
O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 841.800,00
(oitocentos e quarenta e um mil e oitocentos reais)”.
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.002.12.365.0027.2.042 MANUTENCAO DOS CENTROS DE EDUCACAO INFANTIL - CMEI'S
711 - 3.1.90.46.00.00 103 AUXILIO-ALIMENTACAO R$ 449.000,00
711 - 3.1.90.46.00.00 104 AUXILIO-ALIMENTACAO R$ 89.000,00
10.003.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0028.2.045 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
712 - 3.1.90.46.00.00 104 AUXILIO-ALIMENTACAO R$ 102.000,00
712 - 3.1.90.46.00.00 1000 AUXILIO-ALIMENTACAO R$ 73.800,00
712 - 3.1.90.46.00.00 3000 AUXILIO-ALIMENTACAO R$ 128.000,00
Total de Crédito que trata a presente Lei: R$ 841.800,00
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso, a
anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43,
$ 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
02 PODER EXECUTIVO
02.001 GABINETE DO PODER EXECUTIVO
02.001.04.128.0002.2.004 GERENCIAMENTO DAS ACOES DE RECURSOS HUMANOS
27 — 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL R$ 73.800,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
10.001 DIRETORIA GERAL
10.001.12.361.0026.2.041] GESTAO E POLITICAS PARA A EDUCACAO
371 - 3.3.90.30.00.00 104 MATERIAL DE CONSUMO R$ 12.000,00
10.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.002.12.365.0027.2.042 MANUTENCAO DOS CENTROS DE EDUCACAO INFANTIL - CMEI'S
408 - 3.3.90.39.00.00 103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO — PESSOA JURÍDICA R$50.000,00
410 - 3.3.90.46.00.00 103 AUXÍLIO — ALIMENTAÇÃO R$399.000,00
10.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0028.2.045 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
421 - 3.1.90.11.00.00 104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$50.000,00
422 - 3.1.90.13.00.00 104 CONTRIBUICOES PATRONAIS R$40.000,00
434 - 3.3.90.46.00.00 104 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$89.000,00
434 - 3.3.90.46.00.00 3000 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO R$128.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Ranger Getúlio Serafim do Nascimento, 17 de outubro de 2025.
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Elinete Cliimartsa Rocha
Presidente
21/10/25, 09:32
https:/Awwdiariomunicipal.com.br/amp/materia/9AFD39BC/fe88268ec801515dd2d25dd27f6bdcB7fe88268ec801515dd2d25dd27f6bdcs7
Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.737, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
841.800,00 (oitocentos e quarenta e um mil e
oitocentos reais).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 841.800,00
(oitocentos e quarenta e um mil e oitocentos reais) ”.
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO
INFANTIL
10.002.12.365.0027.2,042 MANUTENCAO DOS CENTROS
DE EDUCACAO INFANTIL - CMEI'S
711 - 3.1.90.46.00.00 103 AUXILIO-ALIMENTACAO R$
449.000,00
7 - 3.1.90,46.00.00 104 AUXILIO-ALIMENTACAO R$
89.000,00
10.003.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0028.2.045 MANUTENCAO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
712 - 3.1.90.46.00.00 104 AUXILIO-ALIMENTACAO R$
102.000,00
712 - 3.1.90.46.00.00 1000 AUXILIO-ALIMENTACAO R$
73.800,00
712 - 3.1.90.46.00.00 3000 AUXILIO-ALIMENTACAO R$
128.000,00
Total de Crédito que trata a presente Lei: R$ 841.800,00
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso, a anulação de dotações orçamentárias, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso
HI da Lei Federal nº 4.320/64.
02 PODER EXECUTIVO
02.001 GABINETE DO PODER EXECUTIVO
02.001.04.128.0002.2.004 GERENCIAMENTO DAS ACOES
DE RECURSOS HUMANOS
27 — 3.1.90.11,00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS -PESSOAL CIVIL R$ 73.800,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
10.001 DIRETORIA GERAL
10.001.12.361.0026.2.041 GESTAO E POLITICAS PARA A
EDUCACAO
371 - 3.3.90.30.00.00 104 MATERIAL DE CONSUMO R$
12.000,00
10.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.002.12.365.0027.2,042 MANUTENCAO DOS CENTROS
DE EDUCACAO INFANTIL - CMEI'S
408 - 3.3.90.39.00.00 103 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIRO — PESSOA JURÍDICA R$50.000,00 .
410 - 3.3.90.46.00.00 103 AUXÍLIO — ALIMENTAÇÃO
R$399.000,00
10.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0028.2.045 MANUTENCAO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
421 - 3.1.90.11.00.00 104 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS -PESSOAL CIVIL R$50.000,00
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21/10/25, 09:32 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
422 - 3,1.90.13.00.00 104 CONTRIBUICOES PATRONAIS
R$40.000,00
434 - 3.3.90.46.00.00 104 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
R$89.000,00
434 - 3.3.90.46.00.00 3000 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO
R$128.000,00
Total de Crédito que trata a presente Lei: R$ 841.800,00
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 17 de outubro de 2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
CINTIA MENDES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:9AFD39BC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/10/2025. Edição 3389
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