materia nº 24/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 024/2025
Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
nos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2025, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias:
1. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 120/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 111/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 1101/2025, que: 
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
33.876,02 (trinta e três mil e oitocentos e setenta e seis reais e dois centavos).”
2. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 121/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 112/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 1102/2025, que: 
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais).”
3. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 122/2025, de iniciativa da
Mesa Executiva, protocolada sob Processo Legislativo nº 1103/2025, que: 
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 
10.000,00 (dez mil reais).”
Pontal do Paraná, em 24 de outubro de 2025.