materia nº 120/2025

Câmara Municipal de Pontal Do Parc
Estado do Paraná
Mensagem Nº 111/2025 Processo Legislativo nº1101/2025
Anteprojeto de Lei nº 120/2025
Súmula: “Autoriza abertura de crédito adicional especial na
importância de R$33.876.02 (trinta e três mil e oitocentos e setenta e seis
reais e dois centavos)”.
Iniciativa: Poder executivo
Apresentado em: 22/10/2025
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: | o
FINANÇAS O.F. DATA: 1 1
URBANISMO LM. DATA:
EDUC. C.S.A.TM.A, DATA: / j
— o
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DODIA | |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | AE
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM. | AS dus
EM DISC. E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL / /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Processo nº: 1101/2025 Hora: 11:11
Data de Protocolo: 22/10/2025
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 111
Excelentíssima Senhora
ELINETE GUIMARÃES ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 111/2025
Excelentíssima Senhora Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 111/2025 acompanhada do Projeto de Lei que
Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 33.876,02
(trinta e três mil e oitocentos e setenta e seis reais e dois centavos) .”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
ÇALVES KAYAMORI
ificacao/DBFF-4778-E57F-52BC e informe o código DBFF-4778-E57F-52BC
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana. 1doc.com.briveri
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Assinado por 3 pessoas: RUDISNEY GIMENES FILHO, WILLIAM PEREIRA e HEITOR GON
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iz ! PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº111/2025 N
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
33.876,02 (trinta e três mil e oitocentos e setenta e seis reais e dois centavos) .”
A presente proposição visa a criação de contas orçamentárias,
possibilitando o ressarcimento à União de saldo do convênio nº939572/2022 — que
teve como objeto a pavimentação da Rua Floresta Negra, para a devida prestação de
contas.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeiturapontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Assinado por 3 pessoas: RUDISNEY GIMENES FILHO, WILLIAM PEREIRA e HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
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PROJETO DE LEI -
Súmula “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 33.876,02 (trinta e
três mil e oitocentos e setenta e seis reais e dois
centavos) .”
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada,
no valor de R$ 33.876,02 (trinta e três mil e oitocentos e setenta e seis reais e dois
centavos) .
14 SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA
14.001 DIRETORIA GERAL
14.001.15.451.0034.2.063 GERENCIAMENTO DOS PROJETOS DE PLANEJAMENTO URBANO
737 - 3.3.22.93.00.00 3576 INDENIZACOES E RESTITUICOES R$ 33.876,02
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 33.876,02.
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
o superávit financeiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº
4.320/64.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 33.876,02.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 17 de outubro de 2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
WILLIAM PEREIRA
Secretário Municipal de Finanças
HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Infraestrutura
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Assinado por 3 pessoas: RUDISNEY GIMENES FILHO, WILLIAM PEREIRA e HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/DBFF-4778-E57F-52BC e informe o código DBFF-4778-E57F-52BC
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BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DBFF-4778-E57F-52BC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4 | RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 17/10/2025 16:47:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 WILLIAM PEREIRA (CPF 008.XXX.XXX-17) em 20/10/2025 09:03:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
a” | HEITOR GONÇALVES KAYAMORI (CPF 038.XXX.XXX-46) em 20/10/2025 11:31:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/DBFF-4778-E57F-52BC
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| PROJETO DE LEI Nº 107/2025 CET
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 33.876,02 (trinta e três
mil, oitocentos e setenta e seis reais e dois
centavos).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA
29 DE OUTUBRO DE 2025, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO
O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal
um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 33.876,02 (trinta e
três mil, oitocentos e setenta e seis reais e dois centavos).
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA
14.001 DIRETORIA GERAL
14.001.15.451.0034.2.063 GERENCIAMENTO DOS PROJETOS DE PLANEJAMENTO URBANO
737 - 3.3.22.93.00.00 3576 INDENIZAÇÕES E RESTRIÇÕES R$ 33.876,02
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 33.876,02
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso, o superávit
financeiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 33.876,02
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 30 de outubro de 2025.
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Elinete Guimarães Roch
Presidente
31/10/25, 11:03 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Sa carma ame
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.747, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
Súmula: "Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
33.876,02 (trinta e três mil, oitocentos e setenta
e seis reais e dois centavos)."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA
MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art, 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional
especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$
33.876,02 (trinta e três mil e oitocentos e setenta e seis reais e
dois centavos) .
14 SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO URBANO E
INFRAESTRUTURA
14.001 DIRETORIA GERAL
14.001.15.451.0034.2.063 GERENCIAMENTO DOS
PROJETOS DE PLANEJAMENTO URBANO
737. - 33.22.93.00.00 3576 INDENIZACOES E
RESTITUICOES R$ 33.876,02
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 33.876,02.
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o superávit financeiro, de acordo com o Artigo
43,8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 33.876,02.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 30 de outubro de 2025.
PATRÍCIA MILLO MARCOMINT
Prefeita em Exercício
WILLIAM PEREIRA
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Infraestrutura
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:8AD9466E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 31/10/2025. Edição 3397
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8AD9466E/83949250f6d151b135ac24c7b4b94ba683949250f6d151b135ac24c7b4b94ba6 11