materia nº 61/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 – ORDEM DO DIA; 
2 – MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 – COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 – EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 – ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 – ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 61/2025.
HORA: 15:30 h.
DATA: 31/10/2025
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
31/10/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DO 2º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NOS
DIAS 04, 05 E 06 DE NOVEMBRO DE 2025 ÀS 17:30H.
ORDEM DO DIA
1. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 123/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 113/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 1121/2025, que: 
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 
1.356.797,86 (um milhão, trezentos e cinquenta e seis mil e setecentos e noventa e sete 
reais e oitenta e seis centavos).”
2. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 124/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 114/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 1122/2025, que: 
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
34.466,28 (trinta e quatro mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e oito 
centavos).”
3. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 125/2025, de iniciativa do
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 115/2025, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 1134/2025, que: 
“Altera o Anexo XII da Lei Municipal nº 080, de 22 de dezembro de 1997 – Código 
Tributário Municipal.”
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício Circular nº 22/2025.
Pontal do Paraná, 31 de outubro de 2025.
Exmos. Senhores Vereadores
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos I e II da Lei Orgânica do 
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem
realizadas nos dias 04, 05 e 06 de novembro às 17:30 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente, 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 025/2025
Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 Inciso I e II da 
Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos 
dias 04, 05 e 06 de novembro, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as seguintes
matérias:
1. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 123/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 113/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 1121/2025, que: 
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 
1.356.797,86 (um milhão, trezentos e cinquenta e seis mil e setecentos e noventa e sete 
reais e oitenta e seis centavos).”
2. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 124/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 114/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 1122/2025, que: 
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
34.466,28 (trinta e quatro mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e oito 
centavos).”
3. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 125/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 115/2025, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 1134/2025, que: 
“Altera o Anexo XII da Lei Municipal nº 080, de 22 de dezembro de 1997 –
Código Tributário Municipal.”
Pontal do Paraná, em 31 de outubro de 2025.