materia nº 123/2025

Câmara Municipal de Pontal Do Para
Estado do Paraná
Mensagem Nº 113/2025 Processo Legislativo nº1121/2025
Anteprojeto de Lei nº 123/2025
Súmula: “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na
importância de R$1.356.797,86 (um milhão, trezentos e cinquenta e seis
mil e setecentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos)”.
Iniciativa: Poder executivo
Apresentado em: 29/10/2025
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: ! ]
FINANÇAS O.F. DATA: / /
URBANISMO LM. DATA: I /
EDUC. C.S.A.T.MA.A. DATA: I /
OBS.:
1 —
1
DD
DAR Es ss
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM ] /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ] |
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM / !
EM DISC. E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL / /
Fra PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ |
Ng GABINETE DO PREFEITO | PQ S/
re] 5 SS
Ofício nº 113/2025 - GAB/IPGM Pontal do Paraná, 28 de outubro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Processo nº: 1121/2025 Hora: 11:32
Data de Protocolo: 29/10/2025
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 113/2025 GAB/PM
Excelentíssima Senhora
ELINETE GUIMARÃES ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 113/2025
Excelentíssima Senhora Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 113/2025 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$
1.356.797,86 (um milhão, trezentos e cinquenta e seis mil e setecentos e noventa
e sete reais e oitenta e seis centavos) ”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Assinado por 3 pessoas: CINTIA MENDES DA SILVA, WILLIAM PEREIRA e RUDISNEY
E0-11E7-E158-593A e informe o código ADEO-11E7-E158-593A
GIMENES FILHO
Dara varifinar a validada das aceinatiras aresse httns://nontaldoparana.1doc.com.briverificacao/AD!
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO ipi
A
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MENSAGEM Nº 113/2025 [|
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de
R$ 1.356.797,86 (um milhão, trezentos e cinquenta e seis mil e setecentos e
noventa e sete reais e oitenta e seis centavos) ”.
A presente proposição visa reforço no orçamento da Secretaria
Municipal de Educação para suporte à folha de pagamento dos servidores.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
18 Myp;
19)
Assinado por 3 pessoas: CINTIA MENDES DA
ADE0-11E7-E158-593A
SILVA, WILLIAM PEREIRA e RUDISNEY GIMENES FILHO
Me e AO Has aceinaturas araeca httns://nontaldoparana. 1doc.com.briverificacao/ADEO-1 1E7-E158-593A e informe o código
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ.
à GABINETE DO PREFEITO 5º EAN
| ne À Dr, e
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar na importância de R$ 1.356.797,86
(um milhão, trezentos e cinquenta e seis mil e
setecentos e noventa e sete reais e oitenta e seis
centavos) ”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$
1.356.797,86 (um milhão, trezentos e cinquenta e seis mil e setecentos e noventa
e sete reais e oitenta e seis centavos) ”.
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.002.12.365.0027.2.044 ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB - INFANTIL
415 - 3.1.90.11.00.00 102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 345.000,00
415 - 3.1.90.11.00.00 101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 790.000,00
416 - 3.1.90.13.00.00 102 CONTRIBUICOES PATRONAIS R$ 31.797,86
416 - 3.1.90.13.00.00 101 CONTRIBUICOES PATRONAIS R$ 190.000,00
Total de Crédito que trata a presente Lei: R$ 1.356.797,86
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso, a anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
10.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.002.12.365.0027.2.044 ADMINISTRACAO DOS RECURSOS DO FUNDEB - INFANTIL
414 - 3.1.90.04.00.00 102 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO R$12.797,86
417 - 3.1.90.94.00.00 102 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS R$ 120.000,00
10.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0028.2.048 ADMINISTRACAO DOS RECURSOS DO FUNDEB
439 - 3.1.90.04.00.00 102 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO R$ 9.000,00
440 - 3.1.90.11.00.00 102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$81.000,00
441 - 3.1.90.13.00.00 102 CONTRIBUICOES PATRONAIS R$84.000,00
441 - 3.1.90.13.00.00 101 CONTRIBUICOES PATRONAIS R$ 980.000,00
442 - 3.1.90.94.00.00 102 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 70.000,00
Total de Crédito que trata a presente Lei: R$ 1.356.797,86
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 FonelFAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Assinado por 3 pessoas: CINTIA MENDES DA SILVA, WILLIAM PEREIRA e RUDISNEY GIMENES FILHO
Para verificar a validade das assinaturas. acesse https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/ADEO-11E7.
“E 158-593A e informe o código ADE0-11E7-E158-593A
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. 4 guns? »
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 28 de outubro de 2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
PREFEITO
CINTIA MENDES DA SILVA WILLIAM PEREIRA
Secretária Municipal de Educação Secretário de Finanças e Orçamento
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
*
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Assinado por 3 pessoas: CINTIA MENDES DA SILVA, WILLIAM PEREIRA e RUI
ificacao/ADEO-11E7-E158-593A e informe o código ADEO-11E7-E158-593A
DISNEY GIMENES FILHO
Para verificar a validade das assinaturas acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briveri
ASSINATURAS
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AS
Código para verificação: ADEO0-11E7-E1 58-593A
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«4 CINTIA MENDES DA SILVA (CPF 027 XXX.XXX-29) em 28/10/2025 17:14:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 WILLIAM PEREIRA (CPF 008.XXX.XXX-1 7) em 28/10/2025 17:42:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
4 — RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 29/10/2025 09:23:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontaldoparana. 1 doc.com.br/verificacao/ADEO-11E7-E158-593A
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 111/2025
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar na importância de R$ 1.356.797,86 (um
milhão, trezentos e cinquenta e seis mil, setecentos
e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA
04 DE NOVEMBRO DE 2025, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO
O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$
1.356.797,86 (um milhão, trezentos e cinquenta e seis mil, setecentos e noventa e sete
reais e oitenta e seis centavos). .
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação
10.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Ensino Infantil
10.002.12.365.0027.2.044 Administração dos Recursos do FUNDEB — Infantil
415 — 3.1.90.11.00.00 102 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal civil R$ 345.000,00
415 — 3.1.90.11.00.00 101 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal civil R$ 790.000,00
416 — 3.1.90.13.00.00 102 Contribuições Patronais R$ 31.797,86
416 —- 3.1.90.13.00.00 101 Contribuições Patronais R$ 190.000,00
Total de Crédito que trata a presente Lei: R$ 1.356.797,86
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN
Estado do Paraná
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Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso, a anulação
de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43,
& 18, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
10 Secretaria Municipal de Educação
10.002 Departamento de Ensino Infantil
10.002.12.365.0027.2.044 Administração dos Recursos do FUNDEB — Infantil
414 — 3.1.90.04.00.00 102 Contratação por Tempo Determinado R$ 12.797,86
417 — 3.1.90.94.00.00 102 Indenizações e Restrições trabalhistas R$ 120.000,00
10.003 Departamento de Ensino Fundamental
10.003.12.361.0028.2.048 Administração dos Recursos do FUNDEB
439 — 3.1.90.04.00.00 102 Contratação por Tempo Determinado R$ 9.000,00
440 — 3.1.90.11.00.00 102 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
R$ 81.000,00
441 — 3.1.90.13.00.00 102 Contribuições Patronais R$ 84.000,00
441 — 3.1.90.13.00.00 101 Contribuições Patronais R$ 980.000,00
442 — 3.1.90.94.00.00 102 Indenizações e Restrições Trabalhistas | R$ 70.000,00
Total de Crédito que trata a presente Lei: R$ 1.356.797,86
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 05 de novembro de 2025.
2)
(1 )
DN Ab AMAT É cleo,
Elinete diario: Rocha
Presidente
06/11/25, 10:33
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4D1 0CAO7/a399977
Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.752, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
Súmula: "Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar na importância de R$
1.356.797,86 (um milhão, trezentos e cinquenta
e seis mil, setecentos e noventa e sete reais e
oitenta e seis centavos)"
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA
MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito suplementar, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.356.797,86
(um milhão, trezentos e cinquenta e seis mil e setecentos e
noventa e sete reais e oitenta e seis centavos) Ma
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO
INFANTIL j
10.002.12.365.0027.2.044 ADMINISTRAÇÃO DOS
RECURSOS DO FUNDEB - INFANTIL
415 - 3.1.90.11.00.00 102 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 345.000,00
415 - 3.1.90.11.00.00 101 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 790.000,00
416 - 3.1.90.13.00.00 102 CONTRIBUICOES PATRONAIS
R$ 31.797,86
416 - 3.1.90.13.00.00 101 CONTRIBUICOES PATRONAIS
R$ 190.000,00
Total de Crédito que trata a presente Lei: R$ 1.356.797,86
Art, 2º, Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso, a anulação de dotações orçamentárias, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso
II da Lei Federal nº 4.320/64.
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
10.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.002.12.365.0027.2.044 ADMINISTRACAO DOS
RECURSOS DO FUNDEB - INFANTIL
414 - 3.1.90.04.00.00 102 CONTRATACAO POR TEMPO
DETERMINADO R$12.797,86
417 - 31.90.940000 102 INDENIZACOES E
RESTITUICOES TRABALHISTAS R$ 120.000,00
10.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0028.2.048 ADMINISTRACAO DOS
RECURSOS DO FUNDEB
439 - 3.1.90.04.00.00 102 CONTRATACAO POR TEMPO
DETERMINADO R$ 9.000,00
440 - 3.1.90.11.00.00 102 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL R$81.000,00
441 - 3.1.90.13.00.00 102 CONTRIBUICOES PATRONAIS
R$84.000,00
441 - 3.1.90.13.00.00 101 CONTRIBUICOES PATRONAIS
R$ 980.000,00
442 - 3.1.90.9400.00 102 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 70.000,00
Total de Crédito que trata a presente Lei: R$ 1.356.797,86
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
17608187175608791519a17caa399977176c8187175608791519a17ca
1/2
06/11/25, 10:33 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 05 de novembro de
2025.
PATRICIA MILLO MARCOMINI
Prefeita em Exercício
CINTIA MENDES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
WILLIAM PEREIRA
Secretário de Finanças e Orçamento
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:4D10CAO7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/11/2025. Edição 3401
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://w ww diariomunicipal.com.br/amp/
https:/Nwww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4D1 0CAO7/a399977176c8187175608791519a17caa399977176c81871 7560879519a17ca 212