materia nº 47/2025

Ata Eletrônica da 47ª Sessão Extraordinária 2º Per. da 1ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária 2º Per. ; Abertura:
04/11/2025 - 17:30 ; Encerramento: 04/11/2025 - 17:40 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: ELINETE / MDB ; SEGUNDO SECRETÁRIO: CIRINEU DO
ESPORTE / PSB ; PRIMEIRA SECRETÁRIA: CLEONICE / PP 
Lista de Presença na Sessão: ANY MESSINA / UNIAO ; CIRINEU DO ESPORTE / PSB ;
CLEONICE / PP ; ELINETE / MDB ; JUVANETE / UNIAO ; MARCELO DA SAÚDE / PSB ;
NEGA / MDB ; NEI DA PESCA / NOVO 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: A senhora Presidente declarou aberta a Sessão,
após verificar a presença da maioria dos senhores Vereadores, passando à Ordem do dia.
OFÍCIO: Ofício Circular nº 22/2025. Pontal do Paraná, 31 de outubro de 2025. Exmos.
Senhores Vereadores Prezados Senhores: Conforme preceitua o Artigo 23, incisos I e II da
Lei Orgânica do  Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a
serem realizadas nos dias 04, 05 e 06 de novembro às 17:30 horas. Sem mais para o
momento, antecipo meus agradecimentos. Atenciosamente, Presidente Elinete Guimarães
Rocha. EDITAL: EDITAL Nº. 025/2025. Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná, Estado  do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com
base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a Câmara
Municipal de Pontal do Paraná, nos  dias 04, 05 e 06 de novembro, às 17:30 horas, a fim
de discutir e votar as seguintesmatérias: Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº
123/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 113/2025,
protocolada sob Processo Legislativo nº 1121/2025, que: “Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar na importância de R$ 1.356.797,86 (um milhão, trezentos e
cinquenta e seis mil e setecentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos).” Em
discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº  124/2025, de iniciativa do Poder Executivo,
que traz a Mensagem nº 114/2025, protocolada sob Processo  Legislativo nº 1122/2025,
que: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$  34.466,28
(trinta e quatro mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos).” Em
discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 125/2025, de iniciativa do Poder Executivo,
que traz a Mensagem nº 115/2025,   Protocolada sob Processo Legislativo nº 1134/2025,
que: “Altera o Anexo XII da Lei Municipal nº 080, de 22 de dezembro de 1997 – Código
Tributário Municipal.” Pontal do Paraná, em 31 de outubro de 2025, Atenciosamente
Elinete Guimarães Rocha. Presidente. 
Ocorrências da Sessão: Foi aprovado em primeira votação os Anteprojetos de Lei n°s:
123 e 124/2025 de Iniciativa do Poder Executivo. Foi aprovada em primeira votação
nominal o  Anteprojeto de Lei nº 125/2025, de iniciativa do Poder Executivo. Sendo os
votos: Vereadora Any: Sim; Vereador Cirineu: Sim; Vereadora Cleonice: Sim; Vereador
Jhonatan: Ausente; Vereador Juvanete: Sim; Vereador Marcelo: Sim; Vereador Oseias:
Ausente; Vereadora Nega: Sim; Vereador Sene: Ausente; Vereador Nei da Pesca: Sim;
Vereadora Elinete: Sim. Foi aprovado em votação unica o Requerimento de intersticio de
Iniciativa de Todos os Vereadores. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou
encerrada a Sessão, marcando a próxima para logo após o final desta, e para constar, eu,
Maria Eluiza Ramos dos Santos Cordeiro, Assessora da Diretoria Legislativa, lavrei a
presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que lida e achada segue
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/11/2025
Rodovia PR-412, Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais, 17737 - Pontal do Sul - PONTAL
DO PARANÁ PR Tel.: (41) 8854-1030 http://www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail:
contato@pontaldoparana.pr.leg.br 10/11/2025
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devidamente assinada pela Senhora Presidente, pela Primeira Secretária e pelo Segundo
Secretário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PRESIDENTE: 
Elinete Guimarães
Rocha / MDB 
____________________
SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
CIRINEU MARCA /
PSB 
____________________
PRIMEIRA
SECRETÁRIA: 
Cleonice Silva do
Nascimento / PP 
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