materia nº 49/2025

Ata Eletrônica da 49ª Sessão Extraordinária 2º Per. da 1ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária 2º Per. ; Abertura:
11/11/2025 - 17:30 ; Encerramento: 11/11/2025 - 17:38 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: ELINETE / MDB ; SEGUNDO SECRETÁRIO: CIRINEU DO
ESPORTE / PSB ; PRIMEIRA SECRETÁRIA: CLEONICE / PP 
Lista de Presença na Sessão: ANY MESSINA / UNIAO ; CIRINEU DO ESPORTE / PSB ;
CLEONICE / PP ; ELINETE / MDB ; JUVANETE / UNIAO ; NEGA / MDB ; NEI DA PESCA /
NOVO ; PASTOR JHONATAN / PSD ; SENE / NOVO 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: A senhora Presidente declarou aberta a Sessão,
após verificar a presença da maioria dos senhores Vereadores, passando à Ordem do dia.
OFÍCIO: Ofício Circular nº 23/2025. Pontal do Paraná, 07 de novembro de 2025. Exmos.
Senhores Vereadores Prezados Senhores: Conforme preceitua o Artigo 23, incisos I e II da
Lei Orgânica do Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem
realizadas nos dias 11, 12 e 13 de  novembro às 17:30 horas. Sem mais para o momento,
antecipo meus agradecimentos. Atenciosamente, Elinete Guimarães Rocha. Presidente.
EDITAL: EDITAL Nº. 026/2025.   Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 23 Inciso I e II da  Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com
base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a Câmara
Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 11, 12 e 13 de novembro, às 17:30 horas, a fim de
discutir e votar as seguintesmatérias: Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº
128/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 117/2025,
protocolada sob Processo Legislativo nº 1175/2025, que: “Ratifica o protocolo de
intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná
Subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio
Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº
11.107/2025 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da
assistência farmacêutica no âmbito so Sistema único de Saúde (SUS).” Em discussão e
votação o Anteprojeto de Lei nº 129/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a
Mensagem nº 118/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 1176/2025, que:
“Desafeta o Imóvel Objeto da Matrícula nº 21373 do Registro de Imóveis de Paranaguá,
para Bem de Uso Dominial.”Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 130/2025, de
iniciativa do Poder Executivo, que traz a   mensagem nº 119/2025, protocolada sob
Processo   Legislativo nº 1181/2025, que:   “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de  R$50.000,00 (cinquenta mil reais).” Pontal do Paraná, em 7 de
novembro de 2025. Atenciosamente Elinete Guimarães Rocha. Presidente.  
Ocorrências da Sessão: Foi aprovado em primeira votação os Anteprojetos de Lei n°
128, 129 e 130/2025 de Iniciativa do Poder Executivo. Foi aprovado em votação única o
Requerimento de intersticio de Iniciativa de Todos os Vereadores. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou
encerrada a Sessão, marcando a próxima para logo após o final desta, e para constar, eu,
Maria Eluiza Ramos dos Santos Cordeiro, Assessora da Diretoria Legislativa, lavrei a
presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que lida e achada segue
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/11/2025
Rodovia PR-412, Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais, 17737 - Pontal do Sul - PONTAL
DO PARANÁ PR Tel.: (41) 8854-1030 http://www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail:
contato@pontaldoparana.pr.leg.br 12/11/2025
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devidamente assinada pela Senhora Presidente, pela Primeira Secretária e pelo Segundo
Secretário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PRESIDENTE: 
Elinete Guimarães
Rocha / MDB 
____________________
SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
CIRINEU MARCA /
PSB 
____________________
PRIMEIRA
SECRETÁRIA: 
Cleonice Silva do
Nascimento / PP 
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