materia nº 66/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
1
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 – ORDEM DO DIA; 
2 – MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 – COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 – EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 – ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 – ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO Nº: 66/2025.
HORA: 16:00 h.
DATA: 17/11/2025
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
2
GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
17/11/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
35ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DO 2º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO 
DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2025 ÀS 18:00H.
ORDEM DO DIA
• Em discussão a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº 79/2025, 
que traz a Mensagem nº 39/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 
834/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos e dá outras providências.”
• Em discussão a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº 103/2025, 
que traz a Mensagem nº 100/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 
1007/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em leilão, bens 
inservíveis de propriedade do Município de Pontal do Paraná.”
• Em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 96/2025, protocolado
sob Processo Legislativo nº 925/2025, de iniciativa da Vereadora Elinete, que:
“Institui o Documento de Identificação da Pessoa com Câncer no 
Município de Pontal do Paraná, garante benefícios e prioridade de 
atendimento, e dá outras providências.”