materia nº 68/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 – ORDEM DO DIA; 
2 – MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 – COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 – EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 – ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 – ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO Nº: 68/2025.
HORA: 15:00 h.
DATA: 24/11/2025
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
24/11/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DO 2º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO 
DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2025 ÀS 18:00H.
ORDEM DO DIA
• Em discussão a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº 96/2025, 
protocolado sob Processo Legislativo nº 925/2025, de iniciativa da Vereadora 
Elinete, que:
“Institui o Documento de Identificação da Pessoa com Câncer no 
Município de Pontal do Paraná, garante benefícios e prioridade de 
atendimento, e dá outras providências.”
• Em primeira discussão o Anteprojeto de Lei nº 97/2025, protocolado
sob Processo Legislativo nº 956/2025, de iniciativa da Vereadora Any 
Messina, que:
“Dispõe sobre a instituição de medidas de incentivo à consulta de 
antecedentes criminais, com foco na prevenção da violência e na proteção 
da população, no âmbito do Município de Pontal do Paraná, e dá outras 
providências.”