materia nº 28/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 028/2025
Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos 
dias 09, 10 e 11 de dezembro, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as seguintes
matérias:
1. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 99/2025, que traz a 
Mensagem nº 97/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0991/2025,
encaminhado pelo Poder Executivo, que: 
“Altera os anexos do PPA – Plano Plurianual, e dá outras providências.”
• Em discussão e Votação Única a Emenda Modificativa ao Anteprojeto de 
Lei nº 99/2025, de iniciativa da Mesa Executiva.
2. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 107/2025, que traz a 
Mensagem nº 98/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0992/2025, 
encaminhado pelo Poder Executivo, que:
“Altera a Lei nº 2.688, de 04 de julho de 2025 e dá outras providências.”
• Em discussão e Votação Única a Emenda Modificativa ao Anteprojeto de 
Lei nº 107/2025, de iniciativa da Mesa Executiva.
3. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 101/2025, que traz a 
Mensagem nº 99/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0993/2025, 
encaminhado pelo Poder Executivo, que:
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontal do Paraná para o 
exercício financeiro de 2026.”
• Em discussão e Votação Única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei 
nº 101/2025, de iniciativa da Vereadora Nega, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 1241/2025;
• Em discussão e Votação Única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei 
nº 101/2025, de iniciativa da Vereador Oseias, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 1242/2025;
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
• Em discussão e Votação Única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei 
nº 101/2025, de iniciativa da Vereador Pastor Jhonatan, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 1243/2025;
• Em discussão e Votação Única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei 
nº 101/2025, de iniciativa da Vereador Cirineu do Esporte, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 1244/2025;
• Em discussão e Votação Única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei 
nº 101/2025, de iniciativa da Vereadora Cleonice, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 1252/2025;
• Em discussão e Votação Única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei 
nº 101/2025, de iniciativa da Vereador Sene, protocolada sob Processo Legislativo nº 
1253/2025;
• Em discussão e Votação Única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei 
nº 101/2025, de iniciativa da Vereadora Elinete, protocolada sob Processo Legislativo 
nº 1254/2025;
• Em discussão e Votação Única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei 
nº 101/2025, de iniciativa da Vereadora Any Messina, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 1255/2025;
• Em discussão e Votação Única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei 
nº 101/2025, de iniciativa da Vereador Marcelo da Saúde, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 1256/2025;
• Em discussão e Votação Única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei 
nº 101/2025, de iniciativa da Vereador Juvanete, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 1257/2025;
• Em discussão e Votação Única a Emenda Impositiva ao Anteprojeto de Lei 
nº 101/2025, de iniciativa da Vereador Nei da Pesca, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 1258/2025;
Pontal do Paraná, em 05 de dezembro de 2025.