materia nº 51/2025

Ata Eletrônica da 51ª Sessão Extraordinária 2º Per. da 1ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária 2º Per. ; Abertura:
02/12/2025 - 17:30 ; Encerramento: 02/12/2025 - 17:42 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: ELINETE / MDB ; SEGUNDO SECRETÁRIO: PASTOR
JHONATAN / PSD ; PRIMEIRA SECRETÁRIA: CLEONICE / PP 
Lista de Presença na Sessão: ANY MESSINA / UNIAO ; CLEONICE / PP ; ELINETE /
MDB ; JUVANETE / UNIAO ; MARCELO DA SAÚDE / PSB ; NEGA / MDB ; PASTOR
JHONATAN / PSD 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: A senhora Presidente declarou aberta a Sessão,
após verificar a presença da maioria dos senhores Vereadores, convidou o Vereador Pastor
Jhonatan a assumir a 2° secretaria na ausência do Vereador Cirineu do Esporte. OFÍCIO:
Ofício Circular nº 24/2025. Pontal do Paraná, 28 de novembro de 2025. Exmos. Senhores
Vereadores Prezados Senhores: Conforme preceitua o Artigo 23, incisos I e II da Lei
Orgânica do Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem
realizadas nos dias 02, 03 e 04 de  dezembro às 17:30 horas. Sem mais para o momento,
antecipo meus agradecimentos. Atenciosamente, Elinete Guimarães Rocha. Presidente. 
EDITAL: EDITAL Nº. 027/2025 Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com
base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a Câmara
Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 02, 03 e 04 de dezembro, às 17:30 horas, a fim de
discutir e votar as seguintesmatérias: Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº
132/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 121/2025,
protocolada sob Processo Legislativo nº 1224/2025, que: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$ 2.857.337,00 (dois milhões, oitocentos e
cinquenta e sete mil e trezentos e trinta e sete reais).”   Em discussão e votação o
Anteprojeto de Lei nº 133/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº
122/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 1229/2025, que: “Autoriza a abertura
de crédito adicional especial na importância de R$ 345.750,00 (trezentos e quarenta e
cinco mil e setecentos e cinquenta reais).” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº
134/2025, de iniciativa da Mesa Executiva, protocolado sob Processo Legislativo nº
1236/2025, que: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais).” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 135/2025,
de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 123/2025, protocolada sob
Processo Legislativo nº 1264/2025, que: “Altera a Lei nº 2505/2023. ”Em discussão e
votação o Anteprojeto de Lei nº 136/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a
Mensagem nº 124/2025, protocolada sob Processo   Legislativo nº 1265/2025, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 199.776,00 (cento
e noventa e nove mil e setecentos e setenta e seis reais).” Em discussão e votação o
Anteprojeto de Lei nº 137/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº
127/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 1272/2025, que: “Cria o Conselho
Municipal de Meio Ambiente (CONSEMMA), institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente
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(FMMA) do Município de Pontal do Paraná.” Pontal do Paraná, em 28 de novembro de
2025. Atenciosamente Elinete Guimarães Rocha. Presidente. 
Ocorrências da Sessão: Foi aprovado em primeira votação os Anteprojetos de Lei n°
132, 133, 134, 135, 136 e 137/2025 de Iniciativa do Poder Executivo. Foi aprovado em
votação única o Requerimento de intersticio de Iniciativa de Todos os Vereadores. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou
encerrada a Sessão, marcando a próxima para logo após o final desta, e para constar, eu,
Maria Eluiza Ramos dos Santos Cordeiro, Assessora da Diretoria Legislativa, lavrei a
presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que lida e achada segue
devidamente assinada pela Senhora Presidente, pela Primeira Secretária e pelo Segundo
Secretário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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PRESIDENTE: 
Elinete Guimarães
Rocha / MDB 
____________________
SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
Jhonatan Bitencourt
Isidoro / PSD 
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PRIMEIRA
SECRETÁRIA: 
Cleonice Silva do
Nascimento / PP 
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