materia nº 133/2025

Câmara Municipal de Pontal Do Para:
Estado do Paraná
Mensagem Nº 122/2025 Processo Legislativo nº1229/2025
Anteprojeto de Lei nº 133/2025
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$345.750,00(trezentos e quarenta e cinco mil e
setecentos e cinquenta reais”.
Iniciativa: Poder executivo
Apresentado em: 24/11/2025
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: /
FINANÇAS O.F. DATA: / !
URBANISMO LM. DATA: / /
EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: À /
OBS.:
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ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA j ]
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / ]
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ] ]
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM / /
EM DISC. E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL / /
Ofício nº122/2025 — GAB/PGM
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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Processo nº: 1229/2025 Hora: 10:45 “omiaiai
Data de Protocolo: 24/11/2025
Interessado: Poder executivo
Assunto: Oficio 122/2025
Excelentíssima Senhora
ELINETE GUIMARÃES ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 122/2025
Excelentíssima Senhora Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 122/2025 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de
R$ 345.750,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e setecentos e cinquenta reais).”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e MICHELE STRAUB
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
S e GABINETE DO PREFEITO
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Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal,
projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância
de R$ 2.857.337,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil e trezentos e
trinta e sete reais).”
A presente preposição objetiva a criação de elemento de
despesa na Secretaria Municipal de Saúde para: Aquisição de Ambulância -
Resolução nº. 1242/2025 - Indicação Deputado Soldado Adriano; Resolução 709/2025
e 905/2025 - PROAPS - Recursos destinados a Atenção Primária; Resolução
924/2024 CAPS | - Recursos destinados ao custeio do CAPS.
Diante do exposto e certos da importância do presente
Projeto de Lei, é que solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa
Legislativa, e na oportunidade, reiteramos nosso protesto de admiração e apreço aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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GABINETE DO PREFEITO | | o”.
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PROJETO DE LEI Ng pues”
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 345.750,00
(trezentos e quarenta e cinco mil e setecentos e
cinquenta reais).”
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
R$ 345.750,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e setecentos e cinquenta reais).”
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE y
12.001.10.301.0031.2.158 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA - RESOLUÇÃO Nº. 1242/2025 —
INDICAÇÃO DEPUTADO SOLDADO ADRIANO
741 - 4.4.90.52.00.00 940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 250.000,00
12.001.10.301.0031.2.159 RESOLUÇÕES 709/2025 E 905/2025 - PROAPS —
RECURSOS DESTINADOS A ATENÇÃO PRIMÁRIA
742 - 3.3.90.34.00.00 971 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZACAO R$ 74.000,00
12.001.10.303.0030.2.160 RESOLUÇÃO 924/2024 CAPS | —
RECURSOS DESTINADOS AO CUSTEIO DO CAPS
743 - 3.3.90.39.00.00 971 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS —
PESSOA JURIDICA R$ 21.750,00
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 345.750,00 .
Art.2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei,
servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 1.3.2.1.01.0.1.02.18 Fonte: 971 R$ 95.750,00
Receita: 1.3.2.1.01.0.1.02.19 Fonte: 940 R$ 250.000,00
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 345.750,00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 18 de novembro de 2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
MICHELE STRAUB VERGINIA MARA PEDROSO
Secretária Municipal de Saúde Procuradora-Geral do Município
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
ita , PRO Cy;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
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* VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Db
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«4 | NVERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 18/11/2025 16:45:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Ed RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXxX-69) em 18/11/2025 16:54:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 — MICHELE STRAUB (CPF 042.XXX.XXX-10) em 19/11/2025 11:53:46 GMT-03:00
Papel: Parte
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A CÂMARA MUNICIP
02 DE DEZEMBRO DE 2025
MUNICIPAL, NO USO DAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 122/2025 À s &/
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Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 345.750,00 (trezentos
e quarenta e cinco mil e setecentos e cinquenta
reais).”
AL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA
, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO
O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 345.750,00
(trezentos e quarenta e cinco mil e setecentos e cinquenta reais).”
12.000.00.000.0000.0.000.
12.001.00.000.0000.0.000.
12.001.10.301.0031.2.158
741 - 4.4.90.52.00.00
12.001.10.301.0031.2.159
742 - 3.3.90.34.00.00 971
12.001.10.303.0030.2.160
743 - 3.3.90.39.00.00 971
940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA - RESOLUÇÃO Nº. 1242/2025 —
INDICAÇÃO DEPUTADO SOLDADO ADRIANO
R$ 250.000,00
RESOLUÇÕES 709/2025 E 905/2025 - PROAPS — RECURSOS
DESTINADOS A ATENÇÃO PRIMÁRIA
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO R$ 74.000,00
4 RESOLUÇÃO 924/2024 CAPS | RECURSOS DESTINADOS AO
CUSTEIO DO CAPS
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA R$ 21.750,00
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 345.750,00.
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Estado do Paraná do SA
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Art.2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
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Receita: 1.3.2.1.01.0.1.02.18 Fonte: 971 R$ 95.750,00
Receita: 1.3.2.1.01.0.1.02.19 Fonte: 940 R$ 250.000,00
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 345.750,00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 03 de dezembro de 2025.
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Elinete Guimarães Rocha
Presidente
05/12/25, 10:40 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.763, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025. +
Súmula: "Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
345.750,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e
setecentos e cinquenta reais)."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 345.750,00
(trezentos e quarenta e cinco mil e setecentos e cinquenta
reais).”
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE ,
12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12.001.10.301.0031.2.158 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA -
RESOLUÇÃO Nº. 1242/2025 —
INDICAÇÃO DEPUTADO SOLDADO ADRIANO
741 - 4.4.90.52.00.00 940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$ 250.000,00
12.001.10.301.0031.2.159 RESOLUÇÕES 709/2025 E
905/2025 - PROAPS — E .
RECURSOS DESTINADOS A ATENÇÃO PRIMÁRIA
742 - 3.3.90.34.00.00 971] OUTRAS DESPESAS DE
PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZACAO R$ 74.000,00
12.001.10.303.0030.2.160 RESOLUÇÃO 924/2024 CAPS 1 —
RECURSOS DESTINADOS AO CUSTEIO DO CAPS
743 - 3,3.90.39.00.00 971] OUTROS SERVICOS DE
TERCEIROS —
PESSOA JURIDICA R$ 21.750,00
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 345.750,00.
Art.2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso I
da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 1.3.2.1.01.0.1.02.18 Fonte: 971 R$ 95.750,00
Receita: 1.3.2.1.01.0.1.02.19 Fonte: 940 R$ 250.000,00
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 345.750,00.
Art, 3º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 03 de dezembro de 2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
MICHELE STRAUB
Secretária Municipal de Saúde
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:4B30FA98
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/12/2025. Edição 3421
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4B30FA98/1b8aa35a4516a1ff70ba396ea62fcaBf1 bBaa35a4516a1ff70ba396ea62fca8 1/2
Vol siio, 10:40 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4B30FA9B/1bBaa35a4516a1ff70ba396ea62fcaBffb8Baa35a4516a1ff7Oba396ea62fcas 212