materia nº 135/2025

Câmara Municipal de Pontal Do Parai
Estado do Paraná
Mensagem Nº 123/2025 Processo Legislativo nº1264/2025
Anteprojeto de Lei nº 135/2025
Súmula: “Altera a Lei nº 2505/2023”.
Iniciativa: Poder executivo
Apresentado em: 27/11/2025
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: ! !
FINANÇAS O.F. DATA: / /
URBANISMO LM. DATA: / /
EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: / j
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Ofício nº 123/2025 — GABIPGM Pontal do Paraná, 25 de novembrocdê 2025: d
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Processo nº: 1264/2025 Hora: 10:32
Data de Protocolo: 27/11/2025
Interessado: Poder Executiyo
Assunto: Mensagem nº 123/2025 - GAB/PG
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Excelentíssima Senhora
ELINETE GUIMARÃES ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 123/2025
Excelentíssima Senhora Presidente:
forme o código C11A-C207-4B98-7B9E
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XII da, Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 123/2025 acompanhada do Projeto de Lei que
“Altera Lei nº2505/2023.” |
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração. |
RUDISNEY GIMENES
Prefeito
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura : ntaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, MICHELE STRAUB e RUDISNEY GIMENES FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/C1 1A-C207-4B98-7B9E e in!
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| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PAR
GABINETE DO PREFEITO,
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MENSAGEM Nº 123/2025
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Altera Lei nº2505/2023.”
Conforme justificativa apresentada pela Secretária Municipal de
Saúde, a solicitação é referente à alteração da Lei de emprego público para a ESF,
considerando a necessidade de adequar o quadro de recursos e da Atenção
Primária em Saúde do município. Com a reorganização dessa rede assistencial e a
solicitação de credenciamento de sete novas equipes de Saúde da Família, que
somadas às já existentes totalizarão doze equipes em funcionamento, torna-se
imprescindível a ampliação do número de vagas para o cargo de Enfermeiro — 40
horas e técnicos de enfermagem.
Essa medida é fundamental para garantir a, conformidade com
as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), assegurar a cobertura
integral da população, além de promover a qualidade e a continuidade dos serviços
prestados à comunidade.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei,
solicito que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa
conforme prevê o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
RODOVIA PR 407 —- CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura ontaldo arana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR |
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Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, MICHELE STRAUB e RUDISNEY GIMENES FILHO
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PROJETO DE LEI
Art. 1º. O artigo 12 da Lei nº2505/2023, passa a vigorar com a seguinte
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redação: |
“Art12. (...)
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(...) (...) O)
13 Enfermeiro — ESF 40H
25 Técnico Enfermagem — ESF 40H
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(..) (..) (..)
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(...) (...) 0)
|
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 25 de novembro de 2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
MICHELE STRAUB
Secretária Municipal de Saúde
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, MICHELE STRAUB e RUDISNEY GIMENES FILHO
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ASSINATURAS
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«4 — NVERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 25/11/2025 10:09:52 GMT-03:00
Papel: Parte |
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) |
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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«4 | MICHELE STRAUB (CPF 042.XXX.XXX-10) em 25/11/2025 11:02:53 masa
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a RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 26/11/2025 14:25:17 GMT-03:00
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Papel: Parte |
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) |
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PROJETO DE LEI Nº 124/2025 N. A
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Súmula: “Altera Lei nº2505/2023.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA
02 DE DEZEMBRO DE 2025, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO
O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. O artigo 12 da Lei nº2505/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art12. (...)
QUANTIDADE CARGO CARGA HORARIA
+
(:..) (...) (..)
13 Enfermeiro — ESF 40H
25 Técnico Enfermagem — ESF 40H
(ix) (...) | (...)
(...) (a) (...)
(sx) (...) (1.)
(...) (...) (.1.)
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 03 de dezembro de 2025.
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Elinete Ghimarâcs-Rúcha
Presidente
05/12/25, 11:09
https:/Ayww.diariomunicipal,com.br/amp/materia/2FEA7B26/bc5871988cc2c4af5528bc280082feaabc5871988cc2c4af5528bc280082feaa
Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.765, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
Súmula: "Altera Lei nº2505/2023.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O artigo 12 da Lei nº2505/2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ArtIZ (eo)
UANTIDADE
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 03 de dezembro de 2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
MICHELE STRAUB
Secretária Municipal de Saúde
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:2FEA7B26
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/12/2025. Edição 3421
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
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