materia nº 29/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 029/2025
Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento 
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos 
dias 15, 16 e 17 de dezembro, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as seguintes
matérias:
1. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 139/2025, que traz a 
Mensagem nº 120/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 1321/2025, 
encaminhado pelo Poder Executivo, que: 
“Altera a Lei nº 1439/2014.”
2. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei Complementar nº 05/2025, que 
traz a Mensagem nº 91/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 1341/2025, 
encaminhado pelo Poder Executivo, que:
“Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 22/2021, coma as alterações 
introduzidas pela Lei Complementar nº 31 e 32, ambas de 2023 e Lei Complementar nº 
41/2025.”
3. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 140/2025, que traz a 
Mensagem nº 125/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 1342/2025, 
encaminhado pelo Poder Executivo, que:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção dos cabos e fiação aérea 
excedentes, inutilizados e/ou sem uso, instalados por concessionárias que operam ou 
utilizam a rede aérea em todo o território do Município de Pontal do Paraná e dá outras 
providências.”
4. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 141/2025, que traz a 
Mensagem nº 126/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 1343/2025, 
encaminhado pelo Poder Executivo, que:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparos e consertos de buracos e valas 
abertos nas vias públicas, decorrentes de serviços executados por concessionárias, 
permissionárias de serviços públicos ou suas terceirizadas no âmbito do Município de 
Pontal do Paraná e dá outras providências.”
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
5. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 142/2025, que traz 
a Mensagem nº 129/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 1344/2025, 
encaminhado pelo Poder Executivo, que:
“Altera a Lei nº 2702/2025.”
6. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 143/2025, que traz a 
Mensagem nº 130/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 1345/2025, 
encaminhado pelo Poder Executivo, que:
“Autoriza o enquadramento dos ocupantes de cargo em extinção aos Planos 
de Cargos, Carreiras e Vencimentos vigentes.”
7. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 144/2025, que traz a 
Mensagem nº 131/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 1346/2025, 
encaminhado pelo Poder Executivo, que:
“Altera a Lei Municipal nº 2681/2025.”
8. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 145/2025, que traz a 
Mensagem nº 132/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 1347/2025, 
encaminhado pelo Poder Executivo, que:
“Altera a Lei Municipal nº 778/2007.”
9. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 146/2025, que traz a 
Mensagem nº 134/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 1348/2025, 
encaminhado pelo Poder Executivo, que:
“Altera a Lei nº 2401/2023.”
10. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 147/2025, que traz a 
Mensagem nº 135/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 1349/2025, 
encaminhado pelo Poder Executivo, que:
“Dispõe sobre a redução de carga horária para os Servidores Públicos 
Estatutários e Empregados Públicos do Poder Executivo de Pontal do Paraná e dá 
outras providências.”
11. Em discussão e votação o Anteprojeto de Resolução nº 08/2025, 
protocolado sob Processo Legislativo nº 1316/2025, encaminhado pela Mesa Executiva, 
que:
“Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre 
Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de 
Pontal do Paraná.”
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
12. Em discussão e votação o Anteprojeto de Decreto Legislativo 
nº 03/2025, protocolado sob Processo Legislativo nº 1350/2025, encaminhado pela Mesa 
Executiva, que:
“Concede a ‘Comenda Caiçara de Honra ao Mérito’, do Município de Pontal do 
Paraná.”
13. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 148/2025, que traz a 
Mensagem nº 128/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 1359/2025, 
encaminhado pelo Poder Executivo, que:
“Altera a Lei Municipal nº 080, de 22 de dezembro de 1997 – Código Tributário 
Municipal.”
14. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei Complementar nº 06/2025, 
que traz a Mensagem nº 133/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 1360/2025, 
encaminhado pelo Poder Executivo, que:
“Altera a Lei Complementar nº 038/2024.”
15. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 149/2025, que traz a 
Mensagem nº 137/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 1361/2025, 
encaminhado pelo Poder Executivo, que:
“Institui no Município de Pontal do Paraná, o ‘Programa Municipal de 
Empreendedorismo Individual – PROMEI.”
16. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei Complementar nº 07/2025, 
que traz a Mensagem nº 138/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 1362/2025, 
encaminhado pelo Poder Executivo, que:
“Altera a Lei Complementar nº 37/2024.”
Pontal do Paraná, em 12 de dezembro de 2025.