materia nº 76/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 – ORDEM DO DIA; 
2 – MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 – COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 – EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 – ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 – ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 76/2025.
HORA: 10:00 h.
DATA: 19/12/2025
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
19/12/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA DO 2º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE 
REALIZAR NOS DIAS 22, 23 E 26 DE DEZEMBRO DE 2025 ÀS 10:00H.
ORDEM DO DIA
1. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 150/2025, que traz a 
Mensagem nº 139/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 1376/2025, 
encaminhado pelo Poder Executivo, que: 
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL com ou sem Garantia da União e dá outras providências.”
2. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 151/2025, que traz a 
Mensagem nº 140/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 1377/2025, 
encaminhado pelo Poder Executivo, que: 
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL com ou sem Garantia da União e dá outras providências.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício Circular nº 27/2025.
Pontal do Paraná, 19 de dezembro de 2025.
Exmos. Senhores Vereadores
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, incisos I e II da Lei Orgânica do
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem
realizadas nos dias 22, 23 e 26 de dezembro às 10:00 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente, 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 029/2025
Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23
Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento
Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos
dias 22, 23 e 26 de dezembro, às 10:00 horas, a fim de discutir e votar as seguintes
matérias:
1. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 150/2025, que traz a
Mensagem nº 139/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 1376/2025,
encaminhado pelo Poder Executivo, que: 
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL com ou sem Garantia da União e dá outras providências.”
2. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 151/2025, que traz a
Mensagem nº 140/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 1377/2025,
encaminhado pelo Poder Executivo, que: 
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL com ou sem Garantia da União e dá outras providências.”
Pontal do Paraná, em 19 de dezembro de 2025.