materia nº 30/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 030/2025
Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 
23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no 
Regimento Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos 
dias 22, 23 e 26 de dezembro, às 10:00 horas, a fim de discutir e votar as seguintes 
matérias:
1. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 150/2025, que traz a 
Mensagem nº 139/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 1376/2025, 
encaminhado pelo Poder Executivo, que: 
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL com ou sem Garantia da União e dá outras providências.”
2. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 151/2025, que traz a 
Mensagem nº 140/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 1377/2025, 
encaminhado pelo Poder Executivo, que: 
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL com ou sem Garantia da União e dá outras providências.”
Pontal do Paraná, em 19 de dezembro de 2025.