materia nº 107/2025

Câmara Municipal de Pontal Do Par
Estado do Paraná
Mensagem Nº 98/2025 Processo Legislativo nº. 992/2025
Anteprojeto de Lei nº 107/2025
Súmula: “Altera a Lei nº2.688, de 04 de julho de 2025 e dá outras
providências.”
Iniciativa: Poder executivo
Apresentado em: 30/09/2025
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA:
FINANÇAS O.F. DATA:
URBANISMO LM, DATA:
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Ofício nº. 098/2025/GAB/PGM Pontal do Paraná, 30 de setembrsá EROPA
Processo nº: 992/2025 Hora: 15:50
Data de Protocolo: 30/09/2025
Interessado: PODER EXECUTIVO
Assunto: MENSAGEM Nº 98/2025
Excelentíssima Senhora
ELINETE GUIMARÃES ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem n.º 098/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Conforme preceitua o Artigo 46, IV, da Lei Orgânica do Município,
vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, por essa Casa
Legislativa, a Mensagem nº 098/2025, acompanhada do Projeto de Lei que “Altera
a Lei nº2.688, de 04 de julho de 2025 e dá outras providências.”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de
elevada estima e distinguida consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
Rodovia PR 407 — Km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Assinado por 3 pessoas: WILLIAM PEREIRA, RUDISN
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Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de lei
que “Altera a Lei nº2.688, de 04 de julho de 2025 e dá outras providências.”
Referida proposição visa a adequação da LDO à LOA para o exercício
financeiro de 2026, considerando que, através da análise do departamento
competente, haverá aumento na receita.
Diante do exposto, e certos da importância do projeto de lei,
solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
19)
Assinado por 3 pessoas: WILLIAM PEREIRA, RUDISNEY GIMENES FILHO e VERGINIA PEDROSO
Rodovia PR 407 — Km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/7828-5AE6-3141-4A9E e informe o código 7828-5AE6-3141-4A9E
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Súmula: “Altera a Lei nº2.688, de 04 de
julho de 2025 e dá outras providências.”
Art. 1º. A Lei Municipal nº 2.688, de 04 de julho de 2025, passa a
vigorar com os Anexos constantes da presente Lei, a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 30 de setembro de 2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora- Geral
WILLIAM PEREIRA
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
ificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana. 1doc.com..briverificacao/7828-5AE6-3141-4A9E e informe o código 7828-5AE6-3141-4A9E
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Assinado por 3 pessoas: WILLIAM PEREIRA, RUDISNEY GIMENES FILHO e VERGINIA PEDROSO
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Rodovia PR 407 — Km 18 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
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ASSINATURAS 1. S
Código para verificação: 7828-5AE6-3141-4A9E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
4 WILLIAM PEREIRA (CPF 008.XXX.XXX-17) em 30/09/2025 15:08:38 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
a” RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 30/09/2025 15:09:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
a? VERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 30/09/2025 15:10:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://pontaldoparana.1doc.com.briverificacao/7828-5AE6-3141-4A9E
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Ofício nº367/2025 —- GAB Pontal do Paraná, 10 de novembrodé 2028 3”
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Processo nº: 1187/2025 Hora:15:04
Data de Protocolo: 11/11/2025
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Oficio nº367/2025 GAB
Excelentíssima Senhora
ELINETE GUIMARÃES ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Anexos à Mensagens nº098 - LDO
Excelentíssima Senhora Presidente:
Conforme é de conhecimento desta Casa de Leis, ocorreram problemas
no sistema deste Poder Executivo com relação à migração para OXY, o que
impossibilitou o envio dos anexos junto à mensagem acima indicada, protocolizada de
forma tempestiva junto ao Poder Legislativo.
Diante do exposto, seguem os Anexos do LDO 2026, para análise e
deliberação pelos ilustres membros desta Câmara Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
UDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
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MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS / CA
ANEXO DE METAS FISCAIS / 5 E
Art, 8 2º, inciso Il da LRF ; | & Ss
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO ! RA
Exercício: 2026 E,
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333.212.101,23 100,00 303.130.623,19 100,00 373.396.291,86
lica Unidade Responsável MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA 10/11/2025 - 16:56:53
AME - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 8
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Reservas
Resultado Acumulado
Patrimônio / Capital
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pub!
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS > GA
ANEXO DE METAS FISCAIS f£ Ss!
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS S/
Exercício: 2026 NZg puedo”
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 8 2º inciso III) R$ 1,00
2022
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Receitas Realizadas
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102.160,00 738.500,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 339.696,06 0,00 0,00
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 668.660,74 183.323,69 791.543,36
Rendimentos de Aplicações Financeiras 61.243,17 81.163,69 53.043,36
2024 2023 2022
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Saldo Financeiro
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AME - Demonstrativo B(LRF, art.4º, 8 2º inciso mo R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2026
Aumento Permanente da Receita
25.000.000,00
(:) Transferências Constitucionais
0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 12.434.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 12.566.000,00
Redução Permanente de Despesa (Il) 5.000.000,00
Margem Bruta (11) = (1 + 11)
17.566.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
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Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Liquída de Expansão de DOCC (V) = (1 - IV)
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FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
10/11/2025 - 16:58:17
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www.elotech.com.br Página 1 de 1
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Exercício: 2026
ARF (LRF, art 4º, 8 3º)
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
SUBTOTAL 1.000.000,00 | SUBTOTAL
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Demandas Judiciais Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de
Contingência
Outros Passivos Contingentes Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de
Contingência
SUBTOTAL 1.145.000,00) SUBTOTAL
TOTAL 2.145.000,00 | TOTAL
Valor
1.000.000,00
1.000.000,00
Valor
800.000,00
345.000,00
1.145.000,00
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FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
www .elotech.com.br
10/11/2025 - 16:58:41
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 107/2025 — LDO:
CÂMARA MUN ICIPAL DE PONTAL DO PARANA
Processo nº: 1245/2025 Hora:13:55 /
Data de Protocolo: 25/11/2025
Interessado: Mesa Executiva |
Assunto: EMENDA MODIFICATIVA AO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 107/2025 -L Dare
À MESA EXECUTIVA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, no uso de suas
atribuições regimentais, submete à apreciação do Douto Plenário a seguinte EMENDA
MODIFICATIVA ao Anteprojeto de Lei nº 107/2025 — LDO 2026:
Órgão: 01 Poder Legislativo
Unidade: 001 Câmara Municipal
Função: 01 Legislativa
Subfunção: 031 Ação Legislativa
Programa: 0001 Processo Legislativo
Objetivo
, Eficiência
Orçamentária e Administrativa e Aprimoramento Normativo. Busca-se promover a
modernização institucional, ampliar a participação cidadã, fortalecer a governança e
assegurar a utilização eficiente e responsável dos recursos públicos.
Público-Alvo
População em geral.
Justificativa
1. Manutenção e desenvolvimento das atividades da Câmara.
2. Fortalecimento da transparência e comunicação institucional (Portal da
Transparência, TV do Legislativo e comunicação social integradas às redes sociais
efetivas).
3. Modernização dos processos administrativos e legislativos (protocolos eletrônicos e
transformação digital).
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul — CEP 83255-000 — Pontal do Paraná/PR — administrativo(Dpontaldoparana.pr.leg.br
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4. Adequação e melhoria da infraestrutura física e tecnológica (reestruturaçáordesr 8
salas e gabinetes, aquisição de mobiliários e equipamentos em geral).
5. Desenvolvimento humano por meio de capacitação e valorização dos servidores.
6. Aproximação da Câmara com a comunidade (Câmara Itinerante e Concurso
Cultural de Redação contando com visitas institucionais).
7. Aperfeiçoamento normativo e fortalecimento da governança institucional.
Sala das Sessões, 25 de novembro de 2025.
Ds
Sonda gd
Presidente
Ano
Clegnige Silva do Nascimento Cirine rca
1º Secretária
2º Secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83255-000 — Pontal do Paraná/PR — administrativo pontaldoparana.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ |
Estado do Paraná
PARECER
REF. — Mensagem 098/2025 — Processo n.º 992/2025 — Anteprojeto de
Lei n.º 107/2025 - Iniciativa do Poder Executivo.
Súmula: "Altera Lei Municipal nº 2.668, de 04 de julho de 2025, e dá
outras providências”
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 98/2025, de iniciativa do Poder Executivo,
que altera a Lei Municipal nº 2.668, de 04 de julho de 2025, em razão da
necessidade de adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) à
Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026,
especialmente em virtude da nova estimativa de receita apresentada.
2. ANÁLISE
O texto do Projeto de Lei dispõe em seu Artigo 1º que:
“A Lei Municipal nº 2.668, de 04 de julho de 2025, passa a vigorar com
Os Anexos constantes da presente Lei, a partir de 1º de janeiro de 2026."
A Comissão observa que a alteração proposta busca assegurar a
compatibilidade entre a LDO e a LOA, garantindo maior precisão na
previsão das receitas e despesas públicas. A medida está em
conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal e com as
normas de finanças públicas, não apresentando vícios de ordem
financeira ou orçamentária.
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ppp à
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3. VOTO
Diante do exposto, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
vota pela aprovação do Projeto de Lei nº 107/2025, considerando que o
disposto no Artigo 1º atende à necessidade de adequação da legislação
orçamentária municipal ao exercício financeiro de 2026.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 02 de Dezembro de 2025.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
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PARECER
REF. — Emendas Modificativas ao Anteprojeto de Lei nº 99/2025 — PPA
2026-2029 e ao Anteprojeto de Lei nº 107/2025 - LDO 2026
Órgão: Poder Legislativo - Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Unidade: 001 - Câmara Municipal
Programa: Processo Legislativo
1. RELATÓRIO
As emendas modificativas apresentadas visam adequar tanto o Plano
Plurianual (PPA 2026-2029) quanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO
2026), assegurando o pleno funcionamento da Câmara Municipal de Pontal
do Paraná.
Os objetivos estão alinhados aos eixos estratégicos de transparência,
comunicação, eficácia dos processos, infraestrutura, gestão estratégica,
governança, desenvolvimento humano, eficiência orçamentária e
aprimoramento normativo.
2. ANÁLISE
Compatibilidade com o PPA e a LDO: As emendas são coerentes com os
instrumentos de planejamento e diretrizes orçamentárias, garantindo a
execução das atividades legislativas e administrativas.
. Impacto Orçamentário: As medidas propostas (modernização
tecnológica, capacitação de servidores, infraestrutura física e digital)
demandam previsão de recursos, mas não configuram incompatibilidade
com a Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que observados os limites
constitucionais de despesa do Legislativo.
Estado do Paraná
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
+
. Viabilidade Financeira: A execução dependerá da adequada alocação
de dotações na LOA, sem comprometer o equilíbrio fiscal do Município.
3. ASPECTOS ADMINISTRATIVOS
. Transparência e Comunicação: Ampliação do Portal da
Transparência, Ouvidoria, TV do Legislativo e canais digitais, fortalecendo
o controle social.
. Modernização Institucional: Implantação de protocolos eletrônicos e
transformação digital, aumentando a eficiência administrativa e legislativa.
. Infraestrutura: Reestruturação de gabinetes e aquisição de
equipamentos, garantindo melhores condições de trabalho e atendimento.
. Desenvolvimento Humano: Capacitação e valorização dos servidores,
promovendo profissionalização da gestão pública.
. Participação Cidadã: Ações como Câmara Itinerante e Concurso
Cultural de Redação ampliam a aproximação entre Legislativo e
comunidade.
. Governança: O aperfeiçoamento normativo fortalece a
institucionalidade e a eficácia dos processos internos.
4. VOTO
Após análise conjunta, a Comissão de Finanças entende que as emendas
modificativas:
. Estão tecnicamente adequadas ao PPA 2026-2029 e à LDO 2026;
. São financeiramente viáveis, desde que respeitados os limites legais
de despesa;
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Estado do Paraná
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. Contribuem para o fortalecimento da transparência, modernização
institucional, eficiência administrativa e participação cidadã.
Parecer: Pela aprovação das emendas modificativas, com recomendação de
acompanhamento periódico dos impactos financeiros e dos resultados
institucionais.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 02 de Dezembro de 2025.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
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Súmula: “Altera a Lei nº 2.688, de 04 de julho
de 2025 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA
09 DE DEZEMBRO DE 2025, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO
O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.688, de 04 de julho de 2025, passa a vigorar com os Anexos
constantes da presente Lei, a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 10 de dezembro de 2025.
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Elinete Guimarães Rocha
Presidente
22/12/25, 09:09 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
ESTADO DO PARANÁ cara ED
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ (a om,
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LEI Nº 2.780, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025. 3 /
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Súmula: “Altera a Lei nº2.688, de 04 de julho de a
2025 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 2.688, de 04 de julho de 2025,
passa a vigorar com os Anexos constantes da presente Lei, a
partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de
2026.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 18 de dezembro de 2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora- Geral
WILLIAM PEREIRA
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:2944EED9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/12/2025. Edição 3432
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Awww diariomunicipal.com.br/amp/
https://mwyw.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2944EED9/fec4dB961 b4072ad2a712e8fc7aZeb81 fec4d8961 b4072ad2a712e8fc7azebB1 111
06/01/26, 09:22 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 2780/2025- ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS AS
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MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, $ 2º inciso HT) IRS 1,00
Receitas Realizadas 2024 (4) [2023 (b) 2022 (e)
Alienação de Bens Imóveis 102.160,00 [738.500,00
Alienação de Bens Intangíveis
[RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 183.323,69 [791.543,36
[Rendimentos de Aplicações Financeiras isso CC uas [53.043,36
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Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador: I0ABC5E4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/12/2025. Edição 3433
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VO/U1/20, 10:03 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 2780/2025-LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
nb
«S puesrá
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA ns
[Estado do PR
[LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
[DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Exercício: 2026
ARF (LRF, art 4º, 8 3º) R$ 1,00
Abertura de Créditos Adicionais à partir da Reserva de Contingência [345.000,00
[Valor
Valor
1.900.000,00 Limitação de Empenhos 1.000.000,00
1.000.000,00 SUBTOTAL 1.000.000,00
2.145.000,00 2.145.000,00
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18/12/2025 - 10:00:58
Lug | 30 N
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é
Publicado por:
Danieli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:FF052521
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11
VII VILO, TUDO Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
o
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -c/
LEI 2780/2025- ANEXO -LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS ng /
EXERCÍCIO ANTERIOR
MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS |
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício: 2026
AME - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, $2º, inciso 1) R$ 1,00
% PIB |%RCL VARIAÇÃO |
fa fo
Despesa Primária de Capital 199,73
Pagamento de Restos a pagar de Despesas Primárias x
ss — Es
Resultado Primário (Sem RPPS) - Acima da Linha (V)= (ut)
16.154,543,39 |19,51
726.625,18 |20253
0,00 |
0,00
Resultado Primário (Com RPPS) - Acima da Linha (VD = (V) + (nv)
|
Puros e Encargos e Vasiações Monctárias Ativos (Exceto RPPS)
[Juros e Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
Divida Pública Consolidada (DC) essas 2.086,18
[MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
[Estado do PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício: 2026
/AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso T)
E ET] TI
Divida Consolidada Líquida (DCL) [isso 630,71 15.566.742,89
o
Resultado Nominal (Sem RPPS) - Abaixo da Linha 10.923.829,42 88 oo | 10.923,829,42 6.598,88 ooo |
Parâmetros [Valor Previsto em 2024
RCL - Receita Corrente Liquida
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável null 18/12/2025 - 09:44:02
|
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador: ACA4E7B6
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