Cámara Municipal de Pontal Do Para
Estado do Paraná
Mensagem Nº 004/2026 Processo Legislativo nº. 0058/2025
Anteprojeto de Lei nº 04/2026
Súmula: “autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais)”
Iniciativa: Poder executivo
Apresentado em: 03/02/2026
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: JL po
FINANÇAS O.F. DATA:
URBANISMO LM. | DATA: Lp
EDUC. C.S.ATMA. DATA: Jo DP
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA | |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA à E RR A
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA pp
Em 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM |
=M DISC. E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL pp
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Ofício nº 004/2026 —- GAB/PGM
Processo nº: 0058/2025 Hora:14:58 ho ,
Data de Protocolo: 03/02/2025 |
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº004/2026
Excelentíssima Senhora
ELINETE GUIMARÃES ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 004/2026
Excelentíssima Senhora Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 004/2026 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
R$244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais).”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
LIMA, TENENTE LUCAS DOS SANTOS e RUDISNEY GIMENES FILHO
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RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura)pontaldoparana.pr.gov.br
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Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
R$244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais).”
A presente proposição visa o reforço no orçamento da
Secretaria Municipal de Administração, Inovação e Tecnologia, possibilitando o
pagamento de contratos de locação de mão de obra.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicisteie
especial na importância de R$ R$244.000,00
(duzentos e quarenta e quatro mil reais).”
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento do exercício 2026 — Lei nº 2781/2025, crédito adicional especial, na
dotação abaixo discriminada, no valor de R$244.000,00 (duzentos e quarenta e
quatro mil reais).
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, INOVACAO E TECNOLOGIA
03.002 FUNDO DE REEQUIP. DO CORPO DE BOMBEIROS
03.002.06.182.0036.2.085 GESTAO DOS RECURSOS DO FUNREBOM
779 - 3.3.90.37.00.00 515 LOCACAO DE MAO-DE-OBRA R$ 244.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito a que refere esta Lei R$ 244.000,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso a anulação da dotação abaixo relacionada, de acordo com o Artigo 43,
8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, INOVACAO E TECNOLOGIA
03.002 FUNDO DE REEQUIP. DO CORPO DE BOMBEIROS
03.002.06.182.0036.2.085 GESTAO DOS RECURSOS DO FUNREBOM
56 - 3.3.90.33.00.00 515 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO R$99.000,00
57 - 3.3.90.39.00.00 515 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 75.000,00
58 - 3.3.90.40.00.00 515 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO — R$
70.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito a que refere esta Lei R$ 244.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 02 de fevereiro de 2026.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
Capitão QOBM Lucas dos Santos
Comandante do Corpo de Bombeiros de Pontal do Paraná
GEORGE FREITAS LIMA
Secretário de Administração, Inovação e Tecnologia
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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|
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Código para verificação: 7547-B777-243F-2046
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a” | GEORGE LIMA (CPF 057.XXX.XXX-48) em 02/02/2026 08:46:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4? TENENTE LUCAS DOS SANTOS (CPF 011.XXX.XXX-09) em 02/02/2026 09:03:32 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 02/02/2026 10:06:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná | O &
PROJETO DE LEI Nº 004/2026 À
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 244.000,00
(duzentos e quarenta e quatro mil reais).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 10
DE FEVEREIRO DE 2026, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
do exercício 2026 — Lei nº 2781/2025, crédito adicional especial, na dotação abaixo
discriminada, no valor de R$244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais).
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, INOVACAO E TECNOLOGIA
03.002 FUNDO DE REEQUIP. DO CORPO DE BOMBEIROS
03.002.06.182.0036.2.085 GESTAO DOS RECURSOS DO FUNREBOM
779 -3.3.90.37.00.00 515 -LOCACAO DE MAO-DE-OBRA R$ 244.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito a que refere esta Lei R$
244.000,00.
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como
recurso a anulação da dotação abaixo relacionada, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso
Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, INOVACAO E TECNOLOGIA
03.002 FUNDO DE REEQUIP. DO CORPO DE BOMBEIROS
03.002.06.182.0036.2.085 GESTAO DOS RECURSOS DO FUNREBOM
56 - 3.3.90.33.00.00 515 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO R$ 99.000,00
97 - 3.3.90.39.00.00 515 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 75.000,00
58 - 3.3.90.40.00.00 515 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO — R$
70.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito a que refere esta Lei R$ 244.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 11 de fevereiro de 2026.
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Elinete Guimarães Rocha
Presidente
12/02/2026, 14:23 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
E e ee
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2,787, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil
reais)."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento do exercício 2026 — Lei nº
2781/2025, crédito adicional especial, na dotação abaixo
discriminada, no valor de R$244.000,00 (duzentos e quarenta e
quatro mil reais).
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO,
INOVACAO E TECNOLOGIA
03.002 FUNDO DE REEQUIP DO CORPO DE
BOMBEIROS
03.002.06.182.0036.2.085 GESTAO DOS RECURSOS DO
FUNREBOM
779 - 3.3.90.37.00.00 515 LOCACAO DE MÃO-DE-OBRA
R$ 244.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito a
que refere esta Lei R$ 244.000,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso a anulação da dotação abaixo
relacionada, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso II da Lei
Federal nº 4.320/64.
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO,
TNOVACAO E TECNOLOGIA
03.002 FUNDO DE REEQUIP DO CORPO DE
BOMBEIROS
03.002.06.182.0036.2.085 GESTAO DOS RECURSOS DO
FUNREBOM
56 - 3.3.90.33.00.00 515 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOCAO R$99.000,00
57 - 3.3.90.39.00.00 515 OUTROS SERVICOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 75.000,00
58 - 3.3.90.40.00.00 515 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMACAO E COMUNICACAO — R$ 70.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito a
que refere esta Lei R$ 244.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 11 de fevereiro de
2026.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
CAPITÃO QOBM LUCAS DOS SANTOS
Comandante do Corpo de Bombeiros de Pontal do Paraná
GEORGE FREITAS LIMA
Secretário de Administração, Inovação e Tecnologia
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:7D06D774
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/02/2026. Edição 3468
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7DO6D774/2403a4b8a54ce9bb0237eee3c81300162403a4b8a54ce9bb0237eee3c8130016 1/2
12/02/2026, 14:23 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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https:/Awww diariomunicipal.com.br/amp/materia/7DO6D774/2403a4bBa54ce9bb0237ece3c81 300162403a4b8a54ce9bb0237eee3c8130016
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