Câmara Municipal de Pontal Do Para:
Estado do Paraná
Mensagem Nº 002/2026 Processo Legislativo nº. 0048/2026
Anteprojeto de Lei nº 02/2026
Súmula: “autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$129.600,00(cento e vinte e nove mil e seiscentos reais)”
Iniciativa: Poder executivo
Apresentado em: 30/01/2026
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: / /
FINANÇAS O.F. DATA: / /
URBANISMO L.M. DATA: / /
EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: / /
OBS.:
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / !
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / /
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM / /
EM DISC. E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL / /
GABINETE DO PREFEITO
À
2S Bugio a SA
Ofício nº 002/2026 — GAB/PGM Pontal do Paraná, 28 de janeiro de Ea
Processo nº: 0048/2026
Hora:09:54
Data de Protocolo: 30/01/2026
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº002/2026
Excelentíssima Senhora
ELINETE GUIMARÃES ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 002/2026
Excelentíssima Senhora Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 002/2026 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
R$129.600,00 (cento e vinte e nove mil e seiscentos reais).”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/6266-ED2C-A299-E030 e informe o código 6266-ED2C-A299-E030
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, VITOR HUGO APARECIDO SANTANA e RUDISNEY GIMENES FILHO
|
— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO Rag
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 002/2026 q
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Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
R$129.600,00 (cento e vinte e nove mil e seiscentos reais).”
A presente proposição visa a inclusão no orçamento da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, elemento de despesa,
possibilitando o pagamento de contratos de terceirização.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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— 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 129.600,00 (cento
e vinte e nove mil e seiscentos reais).”
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento do
exercício 2026 — Lei nº 2781/2025, crédito adicional especial, na dotação abaixo
discriminada, no valor de R$ 129.600,00 (cento e vinte e nove mil e seiscentos reais).”
1 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
11.001 DIRETORIA GERAL
11.001.15.452.0029.2.049 ADMINISTRACAO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
778 - 3.3.90.34.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZACAO R$ 129.600,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 129.600,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso a anulação da dotação abaixo relacionada, de acordo com o Artigo 43,
8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
11,001 DIRETORIA GERAL
11.001.15.452.0029.2.049 ADMINISTRACAO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
475 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 129.600,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 129.600,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 28 de janeiro de 2026.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VITOR HUGO APARECIDO SANTANA
Secretário de Obras e Serviços Públicos
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
A poa
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Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, VITOR HUGO APARECIDO SANTANA e RUDISNEY GIMENES FILHO
|
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6266-ED2C-A299-E030
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4 | VERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 28/01/2026 15:36:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4? VITOR HUGO APARECIDO SANTANA (CPF 040.XXX.XXX-10) em 28/01/2026 15:38:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 28/01/2026 18:05:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 002/2026 y NA
Súmula: “Autoriza a abertura--de
crédito adicional especial na
importância de R$ 129.600,00 (cento e
vinte e nove mil e seiscentos reais).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO
DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2026, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO
CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento do exercício 2026 — Lei nº 2781/2025, crédito adicional especial, na
dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 129.600,00 (cento e vinte e nove mil e
seiscentos reais).”
bh SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
11.001 DIRETORIA GERAL
11.001.15.452.0029.2.049 ADMINISTRACAO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
778- 3.3.90.34.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS
DE TERCEIRIZACAO R$ 129.600,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere
esta Lei R$ 129.600,00.
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso a anulação da dotação abaixo relacionada, de acordo com o Artigo 43,
8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
11.001 DIRETORIA GERAL
11.001.15.452.0029.2.049 ADMINISTRACAO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
475 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 129.600,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 129.600,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 11 de fevereiro de 2026.
1 )
Val K use cÊ<2,
Elinete Guimarães Rócha
Presidente
já
y
12/02/2026, 14:11 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ j
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.785, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
129.600,00 (cento e vinte e nove mil e
seiscentos reais)."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento do exercício 2026 — Lei nº
2781/2025, crédito adicional especial, na dotação abaixo
discriminada, no valor de R$ 129.600,00 (cento e vinte e nove
mil e seiscentos reais).”
li SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERVICOS
PUBLICOS
11.001 DIRETORIA GERAL
11.001.15.452.0029.2.049 ADMINISTRACAO DE OBRAS E
SERVICOS PUBLICOS
778 - 3.3.90.34.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS DE
PESSOAL DECORRENTES
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZACAO R$ 129.600,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito
adicional especial a que refere esta Lei R$ 129.600,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso a anulação da dotação abaixo
relacionada, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso IIT da Lei
Federal nº 4.320/64.
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERVICOS
PUBLICOS
11.001 DIRETORIA GERAL
11.001.15.452.0029.2.049 ADMINISTRACAO DE OBRAS E
SERVICOS PUBLICOS
475 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO R$
129.600,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 129.600,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 11 de fevereiro de
2026.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VITOR HUGO APARECIDO SANTANA
Secretário de Obras e Serviços Públicos
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:8B7FODAE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/02/2026. Edição 3468
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