Câmara Municipal de Pontal Do Para:
Estado do Paraná
Mensagem Nº 006/2026 Processo Legislativo nº. 0076/2026
Anteprojeto de Lei nº 06/2026
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar a abertura
de crédito adicional especial no exercício de 2026, na importância de até
R$50.000,00 (cinquenta mil reais).”?
Iniciativa; Poder executivo
Apresentado em: 06/02/2026
COMISSOES TECNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: / /
FINANÇAS O.F. DATA: j /
URBANISMO LM. DATA: / /
EDUC. C.S.A.TM.A. - DATA: / /
OBS.:
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / !
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / /
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM ! /
EM DISC. E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL / /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO/PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO | dk Si
| Need À
Ofício nº 006/2026 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 05 de fevereiro de'202
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
eo
% ato
Processo nº: 0076/2026 Hora:14:17 ao À
Data de Protocolo: 06/02/2026
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº006/2026 N
E)
Excelentíssima Senhora
ELINETE GUIMARÃES ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 006/2026
Excelentíssima Senhora Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 006/2026 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no exercício de 2026, na importância de até 50.000,00 (cinquenta mil
reais).”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
UDISNEY GIMENES FILHO
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, CINTIA MENDES DA SILVA e R
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RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
|
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO q
Pons?
MENSAGEM Nº 006/2026
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no exercício de 2026, na importância de até 50.000,00
(cinquenta mil reais).”
A presente proposição visa a criação de conta orçamentária na
Secretaria Municipal de Educação, possibilitando o pagamento de auxílio-alimentação
para contratações por tempo determinado
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
S FILHO
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Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, CINTIA MENDES DA SILVA e RUDISNEY GIMENE:
Fl
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO RR»
PROJETO DE LEI NH pu
Súmula: Esta movimentação é necessária para
cobrir as despesas relacionadas ao auxílio-
alimentação para contratações por tempo
determinado
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento do exercício 2026 — Lei nº 2781/2025, crédito adicional especial, na
dotação abaixo discriminada, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
10.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.002.12.365.0041.2.044 ADMINISTRACAO DOS RECURSOS DO FUNDEB - INFANTIL
781 - 3.1.90.46.00.00 102 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$10.000,00
10.002.12.365.0062.2.042 MANUTENCAO DOS CENTROS DE EDUCACAO INFANTIL - CMEI'S
782 - 3.1.90.46.00.00 103 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$10.000,00
782 - 3.1.90.46.00.00 104 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$10.000,00
10.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0041.2.048 ADMINISTRACAO DOS RECURSOS DO FUNDEB
783 - 3.1.90.46.00.00 102 AUXILIO-ALIMENTACAO R$10.000,00
10.003.12.361.0063.2.045 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
784 - 3.1.90.46.00.00 104 AUXILIO-ALIMENTACAO R$10.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 50.000,00.
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso Anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei
Federal nº 4.320/64.
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
10.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.002.12.365.0041.2.044 ADMINISTRACAO DOS RECURSOS DO FUNDEB - INFANTIL
396 - 3.1.90.11.00.00 102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$10.000,00
10.002.12.365.0062.2.042 MANUTENCAO DOS CENTROS DE EDUCACAO INFANTIL - CMEI'S
404 - 3.1.90.11.00.00 103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$10.000,00
404 - 3.1.90.11.00.00 104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$10.000,00
10.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0041.2.048 ADMINISTRACAO DOS RECURSOS DO FUNDEB
424 - 3.1.90.11.00.00 102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$10.000,00
10.003.12.361.0063.2.045 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
447 - 3.1.90.11.00.00 104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$10.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 50.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 05 de fevereiro de 2026.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
CINTIA MENDES DA SILVA VERGINIA MARA PEDROSO
Secretária de Educação Procuradora-Geral do Município
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana,pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
BA U Ay
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Fl
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“4? CINTIA MENDES DA SILVA (CPF 027.XXX.XXX-29) em 05/02/2026 11:17:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4? RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 05/02/2026 11:55:59 GMT-03:00
Papel: Parte
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dalalahs CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
[Men PROJETO DE LEI Nº 006/2026
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de até R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 10
DE FEVEREIRO DE 2026, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento do
exercício 2026 — Lei nº 2781/2025, crédito adicional especial, na dotação abaixo
discriminada, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
10.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.002.12.365.0041.2.044 | ADMINISTRACAO DOS RECURSOS DO FUNDEB - INFANTIL
781 - 3.1.90.46.00.00 102 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$10.000,00
10.002.12.365.0062.2.042 MANUTENCAO DOS CENTROS DE EDUCACAO INFANTIL - CMEI'S
782 - 3.1.90.46.00.00 103 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$10.000,00
782 - 3.1.90.46.00.00 104 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$10.000,00
10.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0041.2.048 ADMINISTRACAO DOS RECURSOS DO FUNDEB
783 - 3.1.90.46.00.00 102 AUXILIO-ALIMENTACAO R$10.000,00
10.003.12.361.0063.2.045 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
784 - 3.1.90.46.00.00 104 AUXILIO-ALIMENTACAO R$10.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta
Lei R$ 50.000,00.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná PESA Mun
Pg |
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como
recurso Anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº
4.320/64.
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
10.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.002.12.365.0041.2.044 ADMINISTRACAO DOS RECURSOS DO FUNDEB - INFANTIL
396 - 3.1.90.11.00.00 102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$10.000,00
10.002.12.365.0062.2.042 MANUTENCAO DOS CENTROS DE EDUCACAO INFANTIL - CMEI'S
404 - 3.1.90.11.00.00 103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$10.000,00
404 - 3.1.90.11.00.00 104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$10.000,00
10.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0041.2.048 | ADMINISTRACAO DOS RECURSOS DO FUNDEB
424 - 3.1.90.11.00.00 102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$10.000,00
10.003.12.361.0063.2.045 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
447 - 3.1.90.11.00.00 104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$10.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta
Lei R$ 50.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 11 de fevereiro de 2026.
id! )
DA AN ALA tt E ches,
Elinete Guimarães Rocha
Presidente
12/02/2026, 14:37
Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
sz.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
E O SS a sa ria
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.789, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Súmula: " Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$
50.000,00 (cinquenta mil reais)".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento do exercício 2026 — Lei nº
2781/2025, crédito adicional especial, na dotação abaixo
discriminada, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
10.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.002.12.365.0041.2.044 ADMINISTRACAO DOS
RECURSOS DO FUNDEB - INFANTIL .
781 - 3.1.90.46.00.00 102 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
R$10.000,00
10.002.12.365.0062.2.042 MANUTENCAO DOS CENTROS
DE EDUCACAO INFANTIL - CMEI'S
782 - 3.1.90.46.00.00 103 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
R$10.000,00 N
782 - 3.1.90.46.00.000 104 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
R$10.000,00
10.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0041.2.048 ADMINISTRACAO DOS
RECURSOS DO FUNDEB
783 - 3.1.90.46.00.00 102 AUXILIO-ALIMENTACAO
R$10.000,00
10.003.12.361.0063.2.045 MANUTENCAO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
784 - 3.1.90.46.00.00 104 AUXILIO-ALIMENTACAO
R$10.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito
adicional especial a que refere esta Lei R$ 50.000,00.
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso Anulação de dotações, de acordo
com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
10.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.002.12.365.0041.2.044 ADMINISTRACAO DOS
RECURSOS DO FUNDEB - INFANTIL
396 - 3.1.90.11.00.00 102 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL R$10.000,00
10.002.12.365.0062.2.042 MANUTENCAO DOS CENTROS
DE EDUCACAO INFANTIL - CMEI'S
404 - 3.1,90.11.00,00 103 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL R$10.000,00
404 - 3.1.90.11.00.00 104 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL R$10.000,00
10.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0041.2.048 ADMINISTRACAO DOS
RECURSOS DO FUNDEB
424 - 3.1.90.11.00.00 102 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL R$10.000,00
10.003.12.361.0063.2.045 MANUTENCAO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
447 - 3.1.90.11.00.00 104 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL R$10.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito
adicional especial a que refere esta Lei R$ 50.000,00.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
https:/Iwww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/796578E8/535ff1ad46494d 1 7dd59ae09941440b2535ff1ad46494d1 7dd59ae09941440b2 1/2
12/02/2026, 14:37 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 11 de fevereiro de
2026.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
CINTIA MENDES DA SILVA
Secretária de Educação
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:796578E8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/02/2026. Edição 3468
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/
https:/Awwwdiariomunicipal.com.br/amp/materia/796578E8/535ff1ad46494d17dd59ae09941440b2535f1ad46494d1 Tdd59ae0994f440b2 212