materia nº 1/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 001/2026
Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 
23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no 
Regimento Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos 
dias 10, 11 e 12 de fevereiro, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as seguintes 
matérias:
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 01/2026, de 
iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 01/2026, protocolada 
sob Processo Legislativo nº 0047/2026, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
15.000,00 (quinze mil reais)”.
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 02/2026, de 
iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 02/2026, protocolada 
sob Processo Legislativo nº 0048/2026, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
129.600,00 (cento e vinte e nove mil e seiscentos reais)”.
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 03/2026, de 
iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 03/2026, protocolada 
sob Processo Legislativo nº 0049/2026, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância 
de R$ 3.939.751,60 (três milhões, novecentos e trinta e nove mil e setecentos e 
cinquenta e um reais e sessenta centavos)”.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 04/2026, de 
iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 04/2026, protocolada 
sob Processo Legislativo nº 0058/2026, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais)”.
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 05/2026, de 
iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 05/2026, protocolada 
sob Processo Legislativo nº 0060/2026, que:
“Autoriza a Permuta de Imóveis”.
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 06/2026, de 
iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 06/2026, protocolada 
sob Processo Legislativo nº 0076/2026, que:
“Autoriza o Poder Executivo a Efetuar a abertura de crédito adicional 
especial no Exercício de 2026, na importância de até R$ 50.000,00 (cinquenta 
mil reais)”.
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 07/2026, de 
iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 07/2026, protocolada 
sob Processo Legislativo nº 0077/2026, que:
“Altera a Lei nº 293/2001”.
Pontal do Paraná, em 06 de fevereiro de 2026.