Câmara Municipal de Pontal Do Par,
Estado do Paraná
Mensagem Nº 010/2026 Processo Legislativo nº. 0175/2026
Anteprojeto de Lei nº 11/2026
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
RE do cititita de crédito adicional especial na
importância de R$60.000,00 (sessenta mil reais js?
Iniciativa: Poder executivo
Apresentado em: 10/03/2026
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA:
FINANÇAS O.F. DATA:
URBANISMO LM. DATA:
EDUC. C.S.A.TM.A. DATA: Lo
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DODIA | |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | Gp
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM. 1 Gp
EM DISC. E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL / /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO,
GABINETE DO PREFEITO Í
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Processo nº: 0175/2026 Hora:10:40 “aimia
Data de Protocolo: 10/03/2026
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº010/2026
Excelentíssima Senhora
ELINETE GUIMARÃES ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 010/2026
Excelentíssima Senhora Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 010/2026 acom
panhada do Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de
60.000,00 (sessenta mil reais).”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail
Balneário de Praia de Leste — Pontal do P.
prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
araná - PR
m.br/verificacao/E54A-8D14-E591-E87C e informe o código E54A-8D14-E591-E87C
e VITOR HUGO APARECIDO SANTANA
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o
“PR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
q GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 010/2026
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de
lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
60.000,00 (sessenta mil reais).”
A presente proposição visa a inclusão no orçamento da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, elemento de despesa,
possibilitando o pagamento de contratos de terceirização — locação de mão de obra.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei, solicito
que seja apreciado de forma extraordinária, por essa Casa Legislativa conforme prevê
o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do Município, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
FILHO e VITOR HUGO APARECIDO SANTANA
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O|
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais).”
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento do
exercício 2026 — Lei nº 2781/2025, crédito adicional especial, na dotação abaixo
discriminada, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).”
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
11.001 DIRETORIA GERAL
11.001.15.452.0029.2.049 ADMINISTRACAO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
788 - 3.3.90.37.00.00 1000 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA R$ 60.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei
R$ 60.000,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso a anulação da dotação abaixo relacionada, de acordo com o Artigo 43,
8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
11.001 DIRETORIA GERAL
11.001.15.452.0029.2.049 ADMINISTRACAO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
478 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO-PESSOA JURÍDICA R$ 60.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 60.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 09 de março de 2026.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VITOR HUGO APARECIDO SANTANA
Secretário de Obras e Serviços Públicos
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
-briverificacao/E54A-8D14-E591-E87C e informe o código E54A-8D14-E591-E87C
VITOR HUGO APARECIDO SANTANA
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A VERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 09/03/2026 15:57:29 GMT-03:00
Papel: Parte
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4 RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-89) em 09/03/2026 16:22:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
*”. VITOR HUGO APARECIDO SANTANA (CPF 040.XXX.XXX-10) em 09/03/2026 16:42:15 GMT-03:00
Papel: Parte
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 013/2026
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
60.000,00 (sessenta mil reais).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 31
DE MARÇO DE 2026, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
do exercício 2026 — Lei nº 2781/2025, crédito adicional especial, na dotação abaixo
discriminada, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
11 SECRETARIA MUN, DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001 DIRETORIA GERAL
11.001.15.452.0029.2.049 ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
788 - 3.3.90.37.00.00 1000 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA R$ 60.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a
que refere esta Lei R$ 60.000,00.
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como
recurso a anulação da dotação abaixo relacionada, de acordo com o Artigo 43, 8 1º,
Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
11 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001 DIRETORIA GERAL
11.001.15.452.0029.2.049 ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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478 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 60) 6,0» ” 8
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 60.000,00.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 01 de abril de 2026.
y | dita riaçe Co,
Elinete Guimarães Rócha
Presidente
06/04/2026, 10:58
Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
———————— eee
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
es
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.795, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
Súmula: "Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
60.000,00 (sessenta mil reais)."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento do exercício 2026 — Lei nº
2781/2025, crédito adicional especial, na dotação abaixo
discriminada, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).”
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERVICOS
PUBLICOS
11.001 DIRETORIA GERAL
11.001.15.452.0029.2.049 ADMINISTRACAO DE OBRAS E
SERVICOS PUBLICOS º º
788 - 3.3.90.37.00.00 1000 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
R$ 60.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito
adicional especial a que refere esta Lei R$ 60.000,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso a anulação da dotação abaixo
relacionada, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
li SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERVICOS
PUBLICOS
11.001 DIRETORIA GERAL
11.001.15.452.0029.2.049 ADMINISTRACAO DE OBRAS E
SERVICOS PUBLICOS
478 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIRO-PESSOA JURÍDICA R$ 60.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 60.000,00.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 01 de abril de 2026.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VITOR HUGO APARECIDO SANTANA
Secretário de Obras e Serviços Públicos
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:9BFDOBI$
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
uv dia 02/04/2020. Edição 3502
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/
https:/Iwww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9BFDOB18/b8de 116661461 02905abbOccd1b39e5bBde 11f666146102905abbOccd1b39e5
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