Estado do Paraná
Mensagem Nº 018/2026 Processo Legislativo nº. 0283/2026
Anteprojeto de Lei nº 22/2026
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 2681/2025.”
Iniciativa: Poder executivo
Apresentado em: 27/03/2026
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: |
FINANÇAS O.F. DATA: 1 o
URBANISMO LM. DATA:
EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: / /
DD
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA | |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. | |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | 14
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM. | /
EM DISC. E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL / /
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 018/2026 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 26 de março de 2 É pueraS
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Processo nº: 0283/2026 Hora:11:45 E
Data de Protocolo: 27/03/2026 |
Interessado: Poder Executivo |
Assunto: Mensagem nº018/2026
Excelentíssima Senhora
ELINETE GUIMARÃES ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 026/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 018/2026 acompanhada do Projeto de Lei
que “Altera a Lei Municipal nº 2681/2025”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL D PARANÁ
arana.1doc.com.briverificacao/BC26-C6FA-D448-9766 e informe o código BC26-C6FA-D448-9766
RA e RUDISNEY GIMENES FILHO
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, WILLIAM PEREI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldop.
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MENSAGEM Nº 018/2026
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de
lei que “Altera a Lei Municipal nº 2681/2025”.
Considerando que a Lei Municipal supracitada estabeleceu prazo até
o próximo dia 31 (trinta e um) para adesão ao Refis e que muitos contribuintes têm
procurado o Município para regularização dos seus débitos, solicitamos a deliberação
desta Colenda Casa de Leis no sentido de prorrogar o prazo para adesão ao
programa e ainda alterar dispositivos da mesma lei.
Diante do exposto e certos da importância do projeto de lei,
solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, em sessão
extraordinária e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço
aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
EY GIMENES FILHO
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Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, WILLIAM PEREIRA e RUDISN
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PROJETO DE LEI Ni O
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Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 2681/2025”.
Art. 1º. O 84º do art.4º da Lei nº2681/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. (...)
84º Para os contribuintes que optarem em parcelar os débitos,
será exigido valor de entrada na seguinte proporção:
I.Contribuintes com débitos acima de cinco mil reais e abaixo de
vinte mil reais, deverá dar como entrada o valor correspondente a
dez por cento sobre o total devido;
Il.Contribuintes com débitos acima de vinte mil reais, deverá dar
como entrada o valor correspondente a quinze por cento sobre o
total devido;
Ill.Contribuintes com débitos já parcelados e em atraso, para que
haja reparcelamento, deverá dar como entrada o valor
correspondente a dez por cento sobre o total devido;
Art. 2º. O art. 9º da Lei Municipal nº 2681/2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 9º. O prazo para adesão ao REFISPONTAL será da entrada
em vigência da presente Lei até 18 de dezembro de 2026.”
EY GIMENES FILHO
ficar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com .briveri
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 26 de março de 2026.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
WILLIAM PEREIRA
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, WILLIAM PEREIRA e RUDISN
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ASSINATURAS
Código para verificação: BC26-C6FA-D448-9766
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«4 VERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 26/03/2026 12:02:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
4 WILLIAM PEREIRA (CPF 008.XXX.XXX-1 7) em 26/03/2026 12:03:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
a” RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 26/03/2026 12:56:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 021/2026
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 2681/2025”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 31
DE MARÇO DE 2026, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º O 84º do art.4º da Lei nº2681/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 4º. (...)
84º Para os contribuintes que optarem em parcelar os débitos, será
exigido valor de entrada na seguinte proporção:
I. Contribuintes com débitos acima de cinco mil reais e abaixo de vinte
mil reais, deverá dar como entrada o valor correspondente a dez por
cento sobre o total devido;
Il. Contribuintes com débitos acima de vinte mil reais, deverá dar como
entrada o valor correspondente a quinze por cento sobre o total devido;
Ill. Contribuintes com débitos já parcelados e em atraso, para que haja
reparcelamento, deverá dar como entrada o valor correspondente a dez por
cento sobre o total devido;
Art. 2º O art. 9º da Lei Municipal nº 2681/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. O prazo para adesão ao REFIS PONTAL será da entrada em
vigência da presente Lei até 18 de dezembro de 2026.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 01 de abril de 2026.
(O / )
, Cita vocÊ,
Elinete Glimarács Rúcha
Presidente
06/04/2026, 10:53 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
ESTADO DO PARANÁ .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.803, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
Súmula: "Altera a Lei Municipal nº 2681/2025".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O 84º do art.4º da Lei nº2681/2025, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art 4º (eu)
84º Para os contribuintes que optarem em parcelar os
débitos, será exigido valor de entrada na seguinte
proporção:
IContribuintes com débitos acima de cinco mil reais e
abaixo de vinte mil reais, deverá dar como entrada o valor
correspondente a dez por cento sobre o total devido;
T.Contribuintes com débitos acima de vinte mil reais,
deverá dar como entrada o valor correspondente a quinze
por cento sobre o total devido;
HI.Contribuintes com débitos já parcelados e em atraso,
para que haja reparcelamento, deverá dar como entrada o
valor correspondente a dez por cento sobre o total devido;
Art. 2º. O art. 9º da Lei Municipal nº 2681/2025, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. O prazo para adesão ao REFISPONTAL será da
entrada em vigência da presente Lei até 18 de dezembro de
2026.”
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 01 de abril de 2026.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
WILLIAM PEREIRA
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:870FO2DE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/04/2026. Edição 3502
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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https:/lwww diariomunicipal.com.br/amp/materia/870FO2DE/b481 896€22348cda0212628c5093a4c2b481 896e22348cdao21 2e28c5093a402 11