Câmara Municipal de Pontal Do Para:
Estado do Paraná
Mensagem Nº 020/2026 Processo Legislativo nº. 0285/2026
Anteprojeto de Lei nº 24/2026
Súmula: “Fica denominado o local onde está construída a escultura da
Tartaruga ,em Pontal do sul, “Otília Gabriel da Silva”.
Iniciativa: Poder executivo
Apresentado em: 27/03/2026
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: | j
FINANÇAS O.F. DATA: /
URBANISMO LM. DATA: | /
EDUC. CSATMA. DATA: / /
cBS.
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA | /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM | 3
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. |
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM. | 1
EM DISC. E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL / /
Resssi? i
y
Ofício nº 020/2026 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 27 de março de 20267, pupseaS
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Es tod
Processo nº: 0285/2026 Hora:13:47 Ciniatar;
Data de Protocolo: 27/03/2026
Interessado: Poder Executivo |
Assunto: Mensagem nº020/2026 s
RS E ut À
Excelentíssima Senhora
ELINETE GUIMARÃES ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 020/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso Ill da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada a
Mensagem nº 020/2026 acompanhada do Projeto de Lei que “Fica denominado
o local onde está construída a escultura da Tartaruga, em Pontal do Sul,
“Otilia Gabriel da Silva”.
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO / ONA
4
D
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/B49B-80A5-AE E4-CA9D e informe o código B49B-80A5-AEE4-CA9D
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
TUE TPIDA , pa HT
RR PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PONTAL DO TagtaR Ri
GABINETE DO PREFEITO sa EN
De] O ES 2
MENSAGEM Nº 020/2026 Ne puras”
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal projeto de
lei que “Fica denominado o local onde está construída a escultura da
Tartaruga, em Pontal do Sul, “Otilia Gabriel da Silva”.
A presente proposição visa homenagear a senhora Otilia Gabriel da
Silva, nascida em 01/11/2031 e falecida em 02/12/2021.
A homenageada chegou a Pontal do Paraná em 1974, tendo se
estabelecido no Balneário Pontal do Sul, onde viveu e criou seus filhos, netos e
bisnetos. Mãe de onze filhos, foi uma das primeiras comerciantes de Pontal do Sul,
sendo justa a homenagem nas proximidades onde viveu grande parte de sua vida
Diante do exposto e certos da importância do projeto de lei,
solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa e, na
oportunidade, reiteramos nossos protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/B49B-80A5-AEE4-CA9D e informe o código B49B-80A5-AEE4-CA9D
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
o
io PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO/fARA
GABINETE DO PREFEITO
À Re |
N e
PROJETO DE LEI ba eu
Súmula: “Fica denominado o local onde está
construída a escultura da Tartaruga, em
Pontal do Sul, “Otilia Gabriel da Silva”.
Art. 1º. Denomina-se de “Otilia Gabriel da Silva”, o local onde está
construída a escultura da Tartaruga, em Pontal do Sul, neste Municipio.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 27 de março de 2026.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Infraestrutura
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/B49B-80A5-AEE4-CA9D e informe o código B49B-80A5-AEE4-CA9D
Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
o]
D) VERIFICAÇÃO DAS S a
ASSINATURAS
Código para verificação: B49B-80A5-AEE4-CA9D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4 | VERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXX-68) em 27/03/2026 11:18:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
a” | RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 27/03/2026 11:48:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
a” | HEITOR GONÇALVES KAYAMORI (CPF 038.XXX.XXX-46) em 27/03/2026 11:53:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontaldoparana.1doc.com.br/verificacao/B49B-80A5-AEE4-CA9D
OTILIA GABRIEL DA SILVA
HOMENAGEADA
|
E
E
SS
E
meo
an
Ô ,
“Zuo
OTILIA GABRIEL DA SILVA
% Nascida em 01/11/2031
T Falecimento em 02/12/2021
Nasceu no município de Morro da Fumaça -
SC. Em 1974 viajou com toda a família para o
litoral paranaense na região das Praias de
Paranaguá, atualmente município de Pontal
do Paraná - PR. Foi no Balneário de Pontal
do Sul onde ela se estabeleceu, viveu, criou
seus filhos, netos e bisnetos. Atuou como
Missionária não somente em Pontal do Sul,
mas por toda a cidade de Pontal do Paraná
até a sua morte.
Mãe de 11 filhos, sendo que 2 filhos foram fortemente
engajados na emancipação e história política do município
de Pontal do Paraná: o Sr. José Antônio da Silva, segundo
prefeito de Pontal do Paraná - PR (2001 - 2004) e o Sr.
Neri Antônio da Silva, vereador do município (2001 - 2004).
Foi uma das primeiras comerciantes do Balneário de Pontal
do Sul e atuou como missionária no local onde morava, na
Ilha do Mel, Comunidade do Maciel e Ilha de Superagui,
bem como na cidade de Pontal do Paraná. Ficou
reconhecida em Pontal do Paraná por sua habilidade em
motivar e inspirar outras pessoas.
Comércio
/
Foi fundadora de um pequeno
comércio, que se transformou em a E
uma das mais importantes redes de did
supermercados do Balneário de o ão
Ações sociais
Pontal do Sul que empregam
dezenas de pessoas. Sempre prestou assistência
social à comunidade de Pontal
do Paraná, ajudando os
necessitados, crianças, viúvas e
doentes, fornecendo cestas
básicas e outros recursos.
es
Dememeeçães,
Evangelização
Reconhecida por sua saga de
missionária que começou na década
de 80, anunciando a Palavra de
Deus e realizando obras de caridade
em Pontal do Sul e outras regiões
do litoral.
Esses
Fundação de igrejas
Foi uma das pioneiras da Igreja
Evangélica Assembleia de Deus
em Pontal do Sul e em 1985
inaugurou uma Assembleia de
Deus na Ilha de Superagui junto
com o pastor Manuel Sebastião
dos Santos.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARAN
Estado do Paraná
Ofício nº 007/2026 — DL Pontal do Paraná,31 de março de 2026:
Exma. Sra.
ANY DE OLIVEIRA BRASIL MESSINA
MD. Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ref.: Anteprojetos de Lei nº 24/2026.
Senhora Presidente:
Conforme preceitua o artigo 60, Inciso VI do Regimento Interno
desta Casa de Leis, entrego às mãos da conceituada Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, o Anteprojeto de Lei nº 24/2026, protocolado sob o Processo
Legislativo nº 285/2026, para emissão de parecer no prazo de 10 dias úteis.
Sem mais para o momento, no aguardo.
no
RAR
is
Ad
Atenciosamente, W
al
OTAVIO HENRIQ . G. DE ARAÚJO
Diretor Legislativo
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - CEP 83,255-009 —Pontal do Paraná /PR - Fone 0800 727 8058
CS e eee mer
ra
mei
Estado do Paraná ps
ps
Anteprojeto de Lei nº 24/2026
Processo Legislativo nº 0285/2026
De Iniciativa do Poder Executivo
Protocolado em 27/03/2026.
Trata-se de Anteprojeto de Lei encaminhado pelo Poder
Executivo, por meio da Mensagem nº 020/2026, que visa denominar o local
onde se encontra a escultura da Tartaruga, situado em Pontal do Sul, como
“Otilia Gabriel da Silva”. :
A proposição tem como finalidade homenagear cidadã que
contribuiu significativamente para o desenvolvimento social, comunitário e
econômico do Município, sendo uma das primeiras comerciantes da região e
atuante em ações sociais e religiosas.
2. FUNDAMENTAÇÃO
1 Competência e iniciativa
A matéria está inserida na competência legislativa do Município,
especialmente no que se refere à denominação de próprios públicos e
logradouros, sendo legítima a iniciativa do Poder Executivo, nos termos da Lei
Orgânica Municipal.
Não há vício de iniciativa.
IL. Constitucionalidade e Legalidade
O anteprojeto encontra-se em conformidade com os princípios
constitucionais, especialmente:
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ (get vi
PARECER
Pão a
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
* impessoalidade;
* interesse público;
- valorização da memória e identidade local.
A denominação de bens públicos com nomes de pessoas é prática
consolidada, desde que haja relevância social da homenageada, o que se
verifica no presente caso.
Iii. Mérito e interesse público
A proposta revela-se adequada e oportuna, considerando que:
* promove o reconhecimento de personalidade com relevante atuação no
Município;
º valoriza a história local e a memória coletiva;
º fortalece a identidade cultural da comunidade de Pontal do Sul.
A homenageada, conforme justificativa, teve destacada atuação
como:
* pioneira no comércio local;
* agente comunitária e social;
* participante ativa na formação histórica da região.
Dessa forma, a homenagem mostra-se pertinente c revestida de
interesse público.
IV. Técnica Legislativa
O texto apresenta estrutura simples e objetiva, adequada à
natureza da proposição.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
manifesta-se:
Estado do Paraná
ai
FAVORAVELMENTE à tramitação do Anteprojeto de Lei nº
Sala das Comissões, 08 de abril de 2026.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
|
]
ê
Documento assinado digitalmente
VALDINEI VICENTE DA SILVA
Data; 08/04/2026 17:25:45-0300
n
Verifique em https: jAvaticar ati gov. br
Nei da Pesca
Vereador - Relator
Acompanham o voto:
Documento assinado cigitaimente
ANY DE OLIVEIRA BRASIL MESSINA
Data: 05/04/2026 15:24:53-0300
verifique em https:j/ validar ti gov.br
Any Messina
Vereadora - Presidente Vereador - Membro
ESSE E SS re eccae co re
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 031/2026
Súmula: “Fica denominado o local onde está
construída a escultura da Tartaruga, em Pontal do
Sul, como Otília Gabriel da Silva.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 28
DE ABRIL DE 2026, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º Denomina-se de Otília Gabriel da Silva, o local onde está construída a escultura
da Tartaruga, em Pontal do Sul, neste Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 29 de abril de 2026.
é/ )
EL AUO dos De
Eli te Quimáfase Rocha
Presidente >
Gs Hip»
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ / %
04/05/2026, 09:21 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº 28ti, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
Súmula: “Fica denominado o local onde está
construída a escultura da Tartaruga, em Pontal
do Sul, “Otilia Gabriel da Silva”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
AM jo
Art. 1º, Denomina-se de “Otilia Gabriel da Silva”, o local onde
está construída a escultura da Tartaruga, em Pontal do Sul,
neste Municipio.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 29 de abril de 2026.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Infraestrutura
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador: AB$873D55
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/05/2026. Edição 3521
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Avwwdiariomunicipal.com.br/amp/
https:/Iwwwdiariomunicipal.com.br/amp/materia/AB873D55/2a05de71 a2cf4d76ff5e7934aa9a7b752a05de71 aZcf4d76ff5e7934aa9a7b75 11