| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2026 |
| Date | 2026-03-30 |
| Ementa | A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com os Artigos 119 e 120 do Regimento Interno, indica ao Senhor Prefeito, Rudisney Gimenes Filho, o que segue: Preste informações detalhadas sobre os locais onde foram realizadas as pinturas de meio-fio na cor amarela: Esclareça a ausência de sinalização vertical nos referidos pontos; e Informese as multas aplicadas nesses locais estão em conformidade com a legislação vigente; e Providencie a instalação de sinalização adequada para garantir clareza e legalidade; e Avalie a possibilidade de revisão das autuações aplicadas onde houver irregularidade na sinalização. |
| native_id | 3791 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-22 | Em Tramitação | — | "Boa tarde, informo que a aquisição de placas de sinalização vertical está no processo de cotação para compra, assim que possível as devidas medidas para a solicitação serão atendidas. As seguintes informações devem ser verificadas com as secretarías responsáveis pela licitação que atendeu a aplicação de novo asfaltamento no município; visto que este departamento não participou de tais levantamentos: - Preste informações detalhadas sobre locais onde foram realizadas as pinturas de meio-fio na cor amarela; - Esclareça a ausência de sinalização vertical nos referidos pontos. Quanto as segunintes indagações: - Informe se as multas aplicadas nesses locais estão em conformidade com a legislação vigente: Para que seja realizada uma autuação de proibido parar e estacionar, necessita-se das sinalizações horizontal e vertical. - Providencie a instalação de sinalização adequada para garantir clareza e legalidade: Respondido no início do despacho. - Avalie a possibilidade de revisão das autuações aplicadas onde houver irregularidade na sinalização: Para tal ação o proprietário que foi autuado deve fazer um protocolo de defesa prévia ou recurso à JARI no DEMUTRAN Pontal do Paraná. ... |
| 2026-04-01 | Encaminhado ao Poder Executivo | — | Após lida, a Indicação foi encaminhada ao Poder Executivo para análise e possíveis providências. |
| 2026-03-31 | Incluída na leitura dos Expedientes | — | Indicação incluída e aguardando leitura. |
| 2026-03-30 | Aguardando inclusão nos Expedientes | — | Segue para análise e inclusão para Leitura dos Expedientes. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ Gabinete da Vereadora Nega INDICAÇÃO N.º 5 3/2026 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ ETA Processo nº: 0288/2026 Hora:13:47 csmiaiiao Data de Protocolo:30/03/2026 | Interessado: Vereadora Nega Assunto: Indicação nº 59/2026 Exmo. Sra. Elinete Guimarães Rocha DD. Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com os Artigos 119 e 120 do Regimento Interno, indica ao Senhor Prefeito, Rudisney Gimenes Filho, o que segue: * Preste informações detalhadas sobre os locais onde foram realizadas as pinturas de meio-fio na cor amarela; e Esclareça a ausência de sinalização vertical nos referidos pontos; e Informe se as multas aplicadas nesses locais estão em conformidade com a legislação vigente; e Providencie a instalação de sinalização adequada para garantir clareza e legalidade: e Avalie a possibilidade de revisão das autuações aplicadas onde houver irregularidade na sinalização. CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 2 ESTADO DO PARANÁ Gabinete da Vereadora Nega JUSTIFICATIVA Chegou ao conhecimento desta vereadora que diversos trechos de vias públicas do Município apresentam o meio-fio pintado na cor amarela, indicando, em tese, restrição de estacionamento. No entanto, em muitos desses locais não há sinalização vertical complementar, como placas indicativas, o que dificulta a compreensão por parte dos motoristas e tem resultado na aplicação de multas. Tal situação gera insegurança, dúvidas e prejuízos à população, uma vez que a sinalização de trânsito deve ser clara, visível e completa, conforme previsto na legislação de trânsito. Atenciosamente, Pontal do Paraná, 30 de março de 2026. Dá Aus war: j Rosiane Rosa Borges Vereadora — Nega