materia nº 6/2026

Ata Eletrônica da 6ª Sessão Extraordinária 3º Per. da 2ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária 3º Per. ; Abertura:
31/03/2026 - 17:30 ; Encerramento: 31/03/2026 - 17:41 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: ELINETE / MDB ; SEGUNDO SECRETÁRIO: CIRINEU DO
ESPORTE / PSB ; PRIMEIRA SECRETÁRIA: CLEONICE / PP 
Lista de Presença na Sessão: ANY MESSINA / UNIAO ; CIRINEU DO ESPORTE / PSB ;
CLEONICE / PP ; ELINETE / MDB ; JUVANETE / UNIAO ; MARCELO DA SAÚDE / PSB ;
NEGA / MDB ; NEI DA PESCA / NOVO ; OSEIAS / PSD ; PASTOR JHONATAN / PSD ;
SENE / NOVO 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: A senhora Presidente declarou aberta a Sessão,
após verificar a presença da maioria dos senhores Vereadores, passando à Ordem do dia.
OFÍCIO: Ofício Circular n.º. 003/2026. Exmos. Senhores Vereadores Prezados Senhores:
Pontal do Paraná, 27 de março de 2026. Conforme preceitua o Artigo 23, inciso I e II da
Lei Orgânica do Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem
realizadas nos dias 31 de março, 01 e 02 de abril às 17:30 horas. Sem mais para o
momento, antecipo meus agradecimentos. Atenciosamente. Presidente Elinete Guimarães
Rocha. EDITAL: EDITAL Nº. 004/2026 Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara
Municipal de Pontal do  Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com
base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a Câmara
Municipal de Pontal do Paraná, nos  dias 31 de março, 01 e 02 de abril, às 17:30 horas, a
fim de discutir e votar as  seguintes matérias: Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei
nº 11/2026, de iniciativa do   Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 10/2026,
protocolada sob Processo  Legislativo nº 0175/2026, que: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$  60.000,00 (sessenta mil reais)”. Em discussão e
votação o Anteprojeto de Lei nº 12/2026, de iniciativa do  Poder Executivo, que traz a
Mensagem nº 11/2026, protocolada sob Processo Legislativo nº 0190/2026, que: “Autoriza
a abertura de crédito adicional especial na importância de R$  90.000,00 (noventa mil
reais)”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 13/2026, de iniciativa do  Poder
Executivo, que traz a Mensagem nº 12/2026, protocolada sob Processo   Legislativo nº
0191/2026, que: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
1.000,00 (um mil reais)”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 17/2026, de
iniciativa do   Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 14/2026, protocolada sob
Processo  Legislativo nº 0242/2026, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
a abertura de crédito  especial no exercício de 2026, na importância de R$ 2.100,00 dois
mil e cem reais).” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 18/2026, de iniciativa
do   Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 15/2026, protocolada sob Processo
Legislativo nº 0243/2026, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura
de crédito  especial no exercício de 2026, na importância de R$ 1.997,09 (um mil e
novecentos e   noventa e sete reais e nove centavos).” Em discussão e votação o
Anteprojeto de Lei nº 19/2026, de  iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº
13/2026, protocolada  sob Processo Legislativo nº 0266/2026, que: “Autoriza a abertura de
crédito adicional especial na importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)”. Em
discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 20/2026, de iniciativa do  Poder Executivo,
que traz a Mensagem nº 16/2026, protocolada sob Processo  Legislativo nº 0267/2026,
que:“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito  especial no
exercício de 2026, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).”Em discussão e
votação o Anteprojeto de Lei nº 21/2026, de iniciativa do  Poder Executivo, que traz a
Mensagem nº 17/2026, protocolada sob Processo  Legislativo nº 0277/2026, que: “Autoriza
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o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito  especial no exercício de
2026, na importância de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil  reais).” Em discussão e
votação o Anteprojeto de Lei nº 22/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a
Mensagem nº 18/2026, protocolada sob Processo  Legislativo nº 0283/2026, que: “Altera a
Lei Municipal nº 2681/2025.” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 23/2026, de
iniciativa do  Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 19/2026, protocolada sob Processo
Legislativo nº 0284/2026, que: “Altera a Lei Municipal nº 2304/2022.” Pontal do Paraná,
em 27 de março de 2026. Atensiosamente, Elinete Guimarães Rocha. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANY MESSINA / UNIAO ; CIRINEU DO
ESPORTE / PSB ; CLEONICE / PP ; ELINETE / MDB ; JUVANETE / UNIAO ; MARCELO DA
SAÚDE / PSB ; NEGA / MDB ; NEI DA PESCA / NOVO ; OSEIAS / PSD ; PASTOR
JHONATAN / PSD ; SENE / NOVO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Anteprojeto de Lei nº 11 de 2026, "Autoriza a
abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais)." Autor: PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ; 2 -
Anteprojeto de Lei nº 12 de 2026, "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais)." Autor: PODER EXECUTIVO -
MUNICIPAL, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ; 3 - Anteprojeto de Lei nº 13 de 2026,
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.000,00 (um mil
reais)." Autor: PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ; 4 -
Anteprojeto de Lei nº 17 de 2026, "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a
abertura de crédito especial no exercício de 2026, na importância de R$ 2.100,00 (dois mil
e cem reais)." Autor: PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ; 5
- Anteprojeto de Lei nº 18 de 2026, "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a
abertura de crédito especial no exercício de 2026, na importância de R$ 1.997,09 (um mil,
novecentos e noventa e sete reais e nove centavos)." Autor: PODER EXECUTIVO -
MUNICIPAL, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ; 6 - Anteprojeto de Lei nº 19 de 2026, "
Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais)". Autor: PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ; 7
- Anteprojeto de Lei nº 20 de 2026, "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a
abertura de crédito especial no exercício de 2026, na importância de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais)". Autor: PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ; 8
- Anteprojeto de Lei nº 21 de 2026, "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a
abertura de crédito especial no exercício de 2026, na importância de R$ 68.000,00
(sessenta e oito mil reais)". Autor: PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1ª
VOTAÇÃO ; 9 - Anteprojeto de Lei nº 22 de 2026, " Altera a Lei Municipal nº
2681/2025". Autor: PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ;
10 - Anteprojeto de Lei nº 23 de 2026, "Altera a Lei Municipal nº 2304/2022". Autor:
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PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO ; 
Ocorrências da Sessão: Foi aprovado em primeira votação os Anteprojetos de Lei n°s 11,
12, 13, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23/2026 de Iniciativa do Poder Executivo. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou
encerrada a Sessão, marcando a próxima para logo após o final desta, e para constar, eu,
Maria Eluiza Ramos dos Santos Cordeiro, Assessora da Diretoria Legislativa, lavrei a
presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que lida e achada segue
devidamente assinada pela Senhora Presidente, pela Primeira Secretária e pelo Segundo
Secretário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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PRESIDENTE: 
Elinete Guimarães
Rocha / MDB 
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SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
CIRINEU MARCA /
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PRIMEIRA
SECRETÁRIA: 
Cleonice Silva do
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