materia nº 12/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 – ORDEM DO DIA;
2 – MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 – COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 – EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 – ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 – ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 12/2026.
HORA: 15:00 h.
DATA: 13/04/2026
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
13/04/2026. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA DA 2ª SESSÃO
LEGISLATIVA DO 3º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO
DIA 14 DE ABRIL DE 2026 ÀS 18:00H.
ORDEM DO DIA
 Em discussão a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº 14/2026, de
iniciativa da Vereadora Elinete que:
“Institui a Campanha Educativa Permanente de Conscientização e Prevenção
contra o Assédio e Abuso Sexual Infantil nas escolas da rede pública e privada do
Município de Pontal do Paraná, a ser realizada anualmente no mês de maio e dá outras
providências”
 Em discussão a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº 15/2026, de
iniciativa da Vereadora Any Messina que:
“Institui, no âmbito do Município de Pontal do Paraná, a Semana Nacional de
Conscientização, Informação e Proteção às Mulheres e dá outras providências”.
 Em discussão a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº 16/2026, de
iniciativa da Vereadora Any Messina, que:
“Institui o Programa Municipal de Conscientização e Prevenção de Acidentes
no Mar nas escolas do Município de Pontal do Paraná e dá outras providências”.
 Em discussão e votação única nominal o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº
10/2026.
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 Em discussão e votação nominal o Anteprojeto de Resolução nº 01/2026,
de iniciativa da Mesa Executiva, protocolado sob Processo Legislativo nº 0121/2026,
que:
“Altera dispositivos da Resolução nº 16/1998 e dá outras providências”.
PUBLICAÇÃO
 Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Veto Parcial ao
Projeto de Lei nº 10/2026, de iniciativa do Poder Executivo, protocolado sob Processo
Legislativo nº 230/2026.
 Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Anteprojeto de
Resolução nº 01/2026, de iniciativa da Mesa Executiva, protocolado sob o Processo
Legislativo nº 121/2026.


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Estado do Paraná
PARECER
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 10/2026
Processo Legislativo nº 0230/2026
De Iniciativa do Poder Executivo
Protocolado em 18/03/2026.
1. RELATÓRIO
Trata-se de veto parcial encaminhado pelo Chefe do Poder
Executivo, por meio do Ofício nº 099/2026-GAB, ao Projeto de Lei nº 10/2026,
que dispõe sobre a denominação de vias públicas no Município de Pontal do
Paraná.
O veto recai especificamente sobre os artigos 3º e 4º da proposição,
sob o fundamento de que tais dispositivos são contrários ao interesse público. 
O Executivo sustenta que as alterações propostas dizem respeito a
vias que já possuem denominação consolidada, sendo desnecessária a
mudança, além de potencialmente gerar prejuízos e transtornos aos
munícipes, especialmente quanto à atualização cadastral junto a órgãos
públicos e concessionárias.
2. FUNDAMENTAÇÃO
I. Competência e regularidade formal do veto
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, o Prefeito possui
competência para vetar, total ou parcialmente, projetos de lei aprovados pela
Câmara Municipal, quando entender que sejam:
• inconstitucionais; ou 
• contrários ao interesse público. 
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O veto em análise foi apresentado dentro do prazo legal e
devidamente motivado, atendendo aos requisitos formais exigidos, inclusive
quanto à sua delimitação, recaindo sobre dispositivos específicos (arts. 3º e 4º). 
Portanto, não há vício formal no exercício do veto.
II. Análise da constitucionalidade
Sob o aspecto da constitucionalidade, não se vislumbra, em tese,
impedimento jurídico à denominação ou alteração de nomes de vias públicas,
desde que respeitados os princípios da legalidade e do interesse público.
Assim, o veto não se fundamenta em inconstitucionalidade, mas
sim em razões de mérito administrativo, notadamente o interesse público.
III. Interesse público e razoabilidade
O fundamento central do veto reside na alegação de que:
• as vias já possuem denominação consolidada; 
• a alteração é desnecessária; 
• haverá impactos diretos aos moradores (custos, burocracia e
transtornos); 
• a medida não traz benefício relevante à coletividade. 
Tais argumentos encontram respaldo nos princípios da:
• eficiência administrativa
• razoabilidade
• segurança jurídica
De fato, a alteração de denominação de vias públicas consolidadas
deve ser analisada com cautela, especialmente quando não há justificativa de
relevante interesse público.
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IV. Mérito Legislativo
Cabe destacar que a análise do mérito político-administrativo
compete ao Plenário, podendo este:
• manter o veto (acolhendo as razões do Executivo); ou 
• rejeitá-lo, caso entenda que a denominação atende ao interesse público. 
Entretanto, sob a ótica técnico-jurídica desta Comissão, os
fundamentos apresentados pelo Executivo mostram-se plausíveis e
juridicamente sustentáveis.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
manifesta-se:
FAVORAVELMENTE À MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL
aos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei nº 10/2026, por ausência de vício formal
e pela presença de justificativa razoável baseada no interesse público.
Sala das Comissões, 08 de abril de 2026. 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nei da Pesca
Vereador - Relator
Acompanham o voto:
 Any Messina Cirineu
 Vereadora - Presidente Vereador - Membro












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PARECER
Anteprojeto de Resolução n. º 01/2026
De Iniciativa da Mesa Executiva da Câmara Municipal
Protocolado em 24/02/2026.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Anteprojeto de Resolução, de iniciativa da Mesa
Executiva, que visa promover alterações no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná, especialmente no que se refere:
• à composição e funcionamento das Comissões Permanentes (arts. 54 a
57); 
• à criação de novo Capítulo no Título VI, disciplinando de forma
detalhada o procedimento de julgamento das contas do Chefe do Poder
Executivo Municipal, com observância ao parecer prévio do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). 
A proposta também revoga dispositivos anteriores (arts. 191 a
193), substituindo-os por um regramento mais completo e sistematizado.
2. FUNDAMENTAÇÃO
I. Competência e iniciativa
A matéria encontra-se inserida na competência privativa da
Câmara Municipal para dispor sobre sua organização interna, funcionamento
e processo legislativo, nos termos da Constituição Federal, Constituição
Estadual e da Lei Orgânica Municipal.
A iniciativa da Mesa Executiva revela-se adequada, uma vez que
trata de alteração do Regimento Interno, matéria típica de organização interna
corporis.
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II. Constitucionalidade e legalidade
O anteprojeto está em consonância com os princípios
constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente:
• legalidade
• publicidade
• transparência
• devido processo legal
• contraditório e ampla defesa
Destaca-se positivamente a inclusão de regras claras para o
julgamento das contas do Prefeito, alinhadas à jurisprudência consolidada dos
Tribunais Superiores, que exigem:
• respeito ao contraditório e à ampla defesa no julgamento político￾administrativo das contas; 
• fundamentação quando houver divergência do parecer prévio do
Tribunal de Contas; 
• quórum qualificado para rejeição das contas. 
O texto também observa a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº
101/2000), ao prever mecanismos de transparência e participação popular.
III. Técnica legislativa
De modo geral, o anteprojeto apresenta boa técnica legislativa,
com:
• estrutura lógica e sistematizada; 
• organização em capítulos, seções e artigos; 
• clareza quanto aos procedimentos e prazos. 
IV. Mérito jurídico-institucional
No aspecto material, a proposta é altamente relevante, pois:
• moderniza o Regimento Interno; 
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• estabelece rito claro para julgamento de contas públicas; 
• fortalece a segurança jurídica; 
• amplia a transparência e controle social; 
• reduz lacunas procedimentais que poderiam gerar nulidades. 
Trata-se de avanço significativo na governança legislativa
municipal.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
manifesta-se:
PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
REGIMENTALIDADE do Anteprojeto de Resolução nº 01/2026, opinando
por seu regular prosseguimento estando favorável à tramitação e aprovação.
Sala das Comissões, 08 de abril de 2026. 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nei da Pesca
Vereador - Relator
Acompanham o voto:
 Any Messina Cirineu
 Vereadora - Presidente Vereador - Membro