materia nº 9/2026

Ata Eletrônica da 9ª Sessão Ordinária do 3º Período da 2ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária do 3º Período ; Abertura:
14/04/2026 - 18:00 ; Encerramento: 14/04/2026 - 18:32 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: ELINETE / MDB ; SEGUNDO SECRETÁRIO: CIRINEU DO
ESPORTE / PSB ; PRIMEIRA SECRETÁRIA: CLEONICE / PP 
Lista de Presença na Sessão: ANY MESSINA / UNIAO ; CIRINEU DO ESPORTE / PSB ;
CLEONICE / PP ; ELINETE / MDB ; JUVANETE / UNIAO ; MARCELO DA SAÚDE / PSB ;
NEGA / MDB ; NEI DA PESCA / NOVO ; OSEIAS / PSD ; PASTOR JHONATAN / PSD 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO:  A senhora Presidente declarou aberta a Sessão.
Solicitou ao 2º Secretário a realização da Leitura da Ata Resumida da 9ª Sessão Ordinária.
ATA RESUMIDA: O segundo Secretário realizou a leitura da Ata Resumida da Sessão
anterior e o Presidente a declarou aprovada. O Presidente solicitou a primeira Secretária
a leitura dos expedientes. OFÍCIO: Oficio n°015/2026 A Câmara Municipal da Estância
Hidromineral de Águas de Santa Bárbara comunica à Câmara Municipal de Pontal do
Paraná a aprovação de uma Moção Honrosa de Aplausos (in memoriam) ao professor
Dimas de Mello Braga, solicitando registro em ata e envio de cópia à família. CONVITE:
Sessão Solene de entrega do Título de Cidadã Honorária a Ligia Men Silva, em
23/04/2026, às 19h, no Centro de Capacitação, Praia de Leste. PROPOSIÇÕES:
Anteprojeto de Decreto Legislativo n° 01/2026 de Iniciativa das Vereadoras Elinete e
Nega. Anteprojeto de Decreto Legislativo n° 02/2026 de Iniciativa dos Vereadores Marcelo
da Saúde, Oseias e Sene. INDICAÇÕES:  Da Vereadora Elinete ao Prefeito, indicações nºs
87, 88 e 89/2026. Da Vereadora Cleonice ao Prefeito, indicações nºs 90 e 91/2026. Do
Vereador Marcelo da Saúde ao Prefeito, indicações nºs 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98/2026. 
ORADORES: VEREADORA ANY MESSINA: A vereadora defende a aprovação de dois
anteprojetos: um que cria a Semana de Conscientização e Proteção às Mulheres e outro
voltado à prevenção de acidentes no mar. Destaca a importância de transformar ações em
lei e reforça a necessidade de prevenção após uma tragédia recente. Também comenta
sobre a avaliação do Tribunal de Contas, reconhecendo a nota baixa da Câmara, mas
apontando que serve como diagnóstico para melhorias. Finaliza reafirmando o
compromisso com a eficiência e o benefício à população. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANY MESSINA / UNIAO ; CIRINEU DO
ESPORTE / PSB ; CLEONICE / PP ; ELINETE / MDB ; JUVANETE / UNIAO ; MARCELO DA
SAÚDE / PSB ; NEGA / MDB ; NEI DA PESCA / NOVO ; OSEIAS / PSD ; PASTOR
JHONATAN / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Anteprojeto de Lei nº 14 de 2026, "Institui a
Campanha Educativa Permanente de Conscientização e Prevenção contra o Assédio e
Abuso Sexual Infantil nas escolas da rede pública e privada do Município de Pontal do
Paraná, a ser realizada anualmente no mês de maio, e dá outras providências". Autor:
ELINETE, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO ; 2 - Anteprojeto de Lei nº 15 de 2026, " Institui, no âmbito
do Município de Pontal do Paraná, a Semana Municipal de Conscientização, Informação e
Proteção às Mulheres, e dá outras providências". Autor: ANY MESSINA, Turno: 1ª e 2ª
Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 3 -
Anteprojeto de Lei nº 16 de 2026, "Institui o Programa Municipal de Conscientização e
Prevenção de Acidentes no Mar nas escolas do Município de Pontal do Paraná e dá outras
providências". Autor: ANY MESSINA, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 4 - Veto nº 1 de 2026, Veto Parcial ao
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/04/2026
Rodovia PR-412, Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais, 17737 - Pontal do Sul - PONTAL
DO PARANÁ PR Tel.: (41) 8854-1030 http://www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail:
contato@pontaldoparana.pr.leg.br 17/04/2026
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Projeto de Lei nº 010/2026. Autor: PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : ANY
MESSINA - Sim ; CIRINEU DO ESPORTE - Sim ; CLEONICE - Sim ; ELINETE - Sim ;
JUVANETE - Sim ; MARCELO DA SAÚDE - Sim ; NEGA - Sim ; NEI DA PESCA - Sim ;
OSEIAS - Sim ; PASTOR JHONATAN - Sim ; 5 - Anteprojeto de Resolução nº 1 de 2026,
"Altera dispositivos da Resolução nº 16/1998 e dá outras providências". Autor: MESA
EXECUTIVA - MESA, Turno: Deliberação, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO Votos Nominais : ANY MESSINA - Sim ; CIRINEU DO
ESPORTE - Sim ; CLEONICE - Sim ; ELINETE - Sim ; JUVANETE - Sim ; MARCELO DA
SAÚDE - Sim ; NEGA - Sim ; NEI DA PESCA - Sim ; OSEIAS - Sim ; PASTOR JHONATAN -
Sim ; 
Considerações Finais:   Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a Sessão,
marcando a próxima para o dia 22 de abril às 18:00 horas devido ao feriado de Tiradentes.
E para constar, eu, Maria Eluiza Ramos dos Santos Cordeiro, Assessora da Diretoria
Legislativa, lavrei a presente Ata, junto ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que
lida e achada segue devidamente assinada pela Senhora Presidente, pela Primeira
Secretária e pelo Segundo Secretário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
PRESIDENTE: 
Elinete Guimarães
Rocha / MDB 
____________________
SEGUNDO
SECRETÁRIO: 
CIRINEU MARCA /
PSB 
____________________
PRIMEIRA
SECRETÁRIA: 
Cleonice Silva do
Nascimento / PP 
17/04/2026
Rodovia PR-412, Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais, 17737 - Pontal do Sul - PONTAL
DO PARANÁ PR Tel.: (41) 8854-1030 http://www.pontaldoparana.pr.leg.br - E-mail:
contato@pontaldoparana.pr.leg.br 17/04/2026
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