| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2026 |
| Date | 2026-04-24 |
| Ementa | "Dispõe sobre o processo de reconhecimento da identidade étnicado Povo e Comunidade Tradicional do Maciel, de seus 'Acordos Comunitários' no uso dos recursos naturais, o registro de usas 'Práticas Tradicionais', e a aplicação do seu Protocolo de Consultas no Município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná e dá outras providências". |
| native_id | 3876 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-21 | Finalizado | — | O Prefeito sancionou o Projeto, convertendo-o na Lei nº 2.817. |
| 2026-05-20 | Aguardando sanção governamental | — | O Projeto de Lei foi devidamente protocolado junto ao Poder Executivo Municipal, encontrando-se no momento em tramitação e posterior sanção pelo Senhor Prefeito. |
| 2026-05-19 | Proposição aprovada | G | — |
| 2026-05-18 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição aguardando votação |
| 2026-05-12 | Proposição aprovada em 1º turno | G | — |
| 2026-05-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | D | Proposição aguardando votação. |
| 2026-05-07 | Parecer favorável da comissão | — | Aguardando inclusão na Ordem do Dia. |
| 2026-04-28 | Proposição distribuída às comissões | — | Aguardando parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação. |
| 2026-04-24 | Em Tramitação | — | Proposição protocolada e encaminhada ao Depto. Legislativo para análise. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-05-20T11:36:46.761801-03:00 | APROVADO | 9 | 0 | 0 |
| 2026-05-14T08:45:37.873157-03:00 | APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO | 8 | 0 | 0 |
status: pending_ocr · pages: 19
No extracted text — status pending_ocr.