materia nº 1/2022

Câmara Municipal De Pontal Do Par 
Estado do Paraná mn O. Sol 
OFÍCIO Nº 500/24 — OPD-GP PROCESSO LEGISLATIVO: 0556/2024 
ASSUNTO: PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, REFERENTE 
A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER 
EXECUTIVO DO ANO DE 2022, GESTÃO DO 
PREFEITO RUDISNEY GIMENES FILHO. 
INTERESSADO: Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
APRESENTADO EM: 26/06/2024 
A a o a a A ao a ld a rn a 4 mm A o A 2 o — a. .—— 
(O) UU (1 
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA: / / 
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO UNICA / / 
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul - Fone: (41) 3455-8950 
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ata Nexo o 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADC DO PARANÁ SS, “SN 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA OW | 
Ofício n.º 500/24-OPD-GP Curitiba, 5 de junh E 2024. & 
Ref.: Parecer Prévio <) Euem XD 
Senhor Presidente, 
Em cumprimento ao disposto no art. 18, $$ 1º e 2º, da Constituição 
do Estado do Paraná, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio 
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE 
PONTAL DO PARANÁ, exercício financeiro de 2022, conforme dados abaixo: 
1. Processo n.º 205946/23 - Prestação de Contas do Prefeito Municipal 
2, Parecer Prévio n.º 159/24 — Primeira Câmara 
3. Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.º 3199, de 30/04/2024 
4. Data do trânsito em julgado — 24/05/2024 
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos 
da Lei Complementar Estadual n.º 126/2009 e do Regimento Interno, o processo 
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste 
ofício, no seguinte caminho: 
Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br 
Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda 
Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais 
Indicar o número do processo 205946/23 
Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ 
DO 
Clicar em Exibir cópia 
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Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o 
DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte 
caminho: 
Clicar em Carregar novo Documento 
Clicar em Finalizar Petição 
i wWWW.tce.pr.gov.br 
2. Clicar no ícone e-Contas PR 
3. Clicar em Petição Intermediária tesemesaseo O : 
4, Indicar o número do processo 205946/23 Processos ROo2sQ2. 23 eneiaes 
o Clicar em Manifestação de terceiros CRE) O! > od. 636. 227/0co!- 
7: 
Atenciosamente, 
PO 
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES 
Presidente 
Excelentíssimo Senhor 
SINEDIR DA ROSA CARDOZO 
Presidente da Câmara Municipal de PONTAL DO PARANÁ 
Avenida Beira-mar, S/Nº 
PONTAL DO PARANÁ-PR Processo nº: 556/2024 Hora: 15:37 
83255-000 Data de Protocolo: 26/06/2024 
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ 
Assunto: Ofício nº 500/24 - OPD-GP 
Ref.: Parecer Prévio 
' “Art. 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal. mediante controle externo. e pelos 
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 
$ 1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no que couber, o disposto no art. 75 desta Constituição. 
$ 2º. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre às contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de 
prevalecer por decisão ce dois terços da Câmara Municipal.”
: | BD: TCEPR TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN/ 
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 
MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ 
Relatório de instrução com subsídios para emissão de 
parecer prévio sobre as contas prestadas pelo chefe 
do Poder Executivo do Município de PONTAL DO 
PARANÁ relativo ao ano de 2022. 
Processo 205946/23 | Instrução n.º 3272/2023 - CGM
Sumário 
Introdução 
1. O Município de PONTAL DO PARANÁ —- Dados e Indicadores 4 
1.1. Produto Interno Bruto 4 
1.2. Administração Municipal 5 
1.3. Finanças 6 
1.4. Educação Básica 9 
1.5. Atenção Básica em Saúde 12 
1.6. Assistência Social 13 
2. Avaliação da Atuação Governamental 14 
2.1. Educação 15 
2.2. Saúde 16 
2.3. Assistência Social 17 
2.4. Administração Financeira 18 
2.5. Transparência e Relacionamento com o Cidadão 19 
3. Análise da Execução Orçamentária e Financeira 20 
3.1. Parecer do Controle Interno 21 
3.2. Aplicação de Recursos na Educação Básica 22 
3.3. Aplicação de Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde 25 
3.4. Gestão Fiscal 27 
Conclusão 30 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AVITENTICINDADE E ORIGINAL NISPONÍVEIS NO ENDERECO WWW TCE PR GOV RR MEDIANTE IDENTIFICADOR 71 VI YHA ERFR 4818
INTRODUÇÃO 
Esta Instrução tem por objetivo fornecer subsídios a este Tribunal de Contas para emissão ãode 
Parecer Prévio sobre as contas de governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo do 
Município de PONTAL DO PARANÁ, senhor RUDISNEY GIMENES FILHO, referente ao exercício 
financeiro de 2022, de acordo com conteúdo e rito estabelecidos nos artigos 215 a 217 do 
Regimento Interno e na Instrução Normativa n.º 172, de 11 de julho de 2022. 
Conteúdo da Instrução 
O Município de PONTAL DO PARANÁ — Dados e Indicadores 
Apresenta informações relativas aos principais indicadores demográficos, econômicos, sociais e de 
serviços públicos do Município, com a finalidade de contextualizá-lo frente ao resultado das avaliações 
contidas nesta instrução. 
Avaliação da Atuação Governamentai 
Reproduz o resultado da avaliação da atuação governamental nas áreas da Educação, Saúde, 
Assistência Social, Administração Financeira e Transparência e Relacionamento com o Cidadão, 
realizada nos termos dos artigos 20 e 21 da Instrução Normativa n.º 172/2022. 
Análise da Execução Orçamentária e Financeira 
Comporta a análise sobre os aspectos orçamentários e financeiros do Município, nos termos do artigo 
217-A do Regimento Interno e de acordo com o escopo estabelecido no Anexo da Instrução Normativa n.º 
172/2022. 
Conclusão 
Apresenta a conclusão obtida a partir das avaliações reportadas nos itens 2 e 3 desta instrução. Ainda, 
com base exclusivamente no resultado do exame da execução orçamentária e financeira sob 
responsabilidade do governo municipal (item 3), expõe o opinativo pela regularidade ou irregularidade das 
contas examinadas. 
Conteúdo da Análise 
Este processo de contas anuais se restringe à avaliação das contas de governo de 
responsabilidade do Chefe do Poder Executivo do Município de PONTAL DO PARANÁ no ano de 
2022. Nesse sentido, o conteúdo a ser reportado nesta Instrução decorreu exclusivamente da 
aplicação de procedimentos de análise fundamentados na Instrução Normativa n.º 172/2022, de 
modo que as conclusões a seguir expostas não elidem responsabilidades por aspectos não 
comportados neste processo de contas, 
DOCUMENTO E ASSINATURAÍ(S) DIGITAIS 
AVITENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEFERECO WWW TCE PR GO0V RR MEDIANTE IDENTIFICADOR 71 VI VIA FRFR 4818
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1. O Município de PONTAL DO PARANÁ * Dados” e
Indicadores 
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e. 
Com uma população estimada de 28.529 habitantes' (68º mais populoso do Paraná), o Município 
de PONTAL DO PARANÁ está situado na Região Geográfica Imediata de Paranaguá, dispõe de 
uma área territorial de 201,974 km? e figura como o 25º com maior densidade demográfica no 
Estado (141,25» habitantes por km2)*. 
1.1. Produto Interno Bruto 
Em 2020, o Produto Interno Bruto (PIB) per capita do Município de PONTAL DO PARANÁ alcançou 
R$ 21.328,46, o que o colocou como 367º maior entre os municípios paranaenses. Na Tabela 1 é 
possível observar a contribuição de cada atividade econômica no PIB Municipal (Valor Adicionado 
Bruto - VAB): 
TABELA 1 - Produto Interno Bruto e Valor Adicionado Bruto por Atividade Econômica - 2020 
Produto Município Média Região — Média Estado 
PIB per capita (R$ 1,00) 21.328,46 30.461,80 38.885,06 
Produto Interno Bruto (PIB) a preços correntes (R$ 1.000 595.383,86 2.204.033,91 1.222.883,69 
PIB - Valor Adicionado Bruto (VAB) a preços básicos (R$ 1.000 552.458,21 1.821.846,73 1.068.595,12 
PIB - VAB a Preços Básicos na Agropecuária (R$ 1.000) 4.060,37 28.192,11 141.588,62 
PIB - VAB a Preços Básicos na Indústria (R$ 1.000) 54.918,87 479.981,52 278.557,42 
PIB - VAB a Preços Básicos no Comércio e Serviços (R$ 1.000) 327.114,00 1.073.278,66 505.997,63 
PIB - VAB a Preços Básicos na Administração Pública (R$ 1.000) 166.364,98 240.394,45 142.451,45 
FONTE: IBGE 
IBGE (2021»). ? |[PARDES (2021»). 
PCA 2022] Município de PONTAL DO PARANÁ | Seção 1: O Município de PONTAL DO 
PARANA — Dados e Indicadores 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E NRIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDFREGCO WWW TCE PR GOV RR MEDIANTE IDENTIFICADOR 71 V1EYIHA FRFER 4818
1.2. Administração Municipal 
O Município de PONTAL DO PARANÁ atualmente é governado senhor RUDISNÊS BImENÊS 
FILHO, que exerce o presente mandato desde 01/01/21. 
QUADRO 1 — Prefeitos Municipais Recentes 
Prefeito Data início Data fim 
RUDISNEY GIMENES FILHO 01/01/21 31/12/24 
FABIANO ALVES MACIEL 21/02/20 31/12/20 
MARCOS FIORAVANTE " 01/01/17 20/02/20 
FONTE: TCE-PR 
O Quadro 2 resume a situação da apreciação e do julgamento das contas dos prefeitos do 
Município de PONTAL DO PARANÁ nos últimos 5 anos: 
QUADRO 2 - Situação das Contas de Governo 
Enviad Status Data 
Ano Processo Prefeito Parecer TCE o Ca julgamento 
Câmara amara Câmara 
RUDISNEY GIMENES > 2022 205946/23 FILHO - Não - - 
RUDISNEY GIMENES ; ; ; “Não 2021 206833/22 FILHO Parecer prévio pela regularidade Sim informado - 
2020 117810/21 FABIANO ALVES MACIEL Parecer prévio pela regularidade sim inf Não do - 
2020 117810/21 MARCOS FIORAVANTE Parecer prévio peia reguiaridade Sim ora do - 
2019 256841/20 MARCOS FIORAVANTE Parecer prévio pela reguiaridade Sim Regular 29/06/22 
FONTE: TCE-PR 
A Tabela 2 ilustra os resultados obtidos pelo Município no Índice da Transparência Pública (ITP)* e 
no Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM)”: 
TABELA 2 - Indicadores ITP e IPDM 
Índice Ano Valor Posição 
Estado 
Índice de Transparência da Administração Pública (ITP) 2022 98,67 33º 
Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) 2020 0,57 395º 
Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) — Educação 2020 0,81 325º 
Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) — Saúde 2020 0,52 397º 
Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) — Renda, emprego e produção 2020 0,38 318º 
? https://www!1 .tce.pr.gov.br/conteudo/itp-indice-de-transparencia-da-administracao-publica/317844/area/250 
* httpos://Www.ipardes.pr.gov.br/Pagina/Indice-lIpardes-de-Desempenho-Municipal 
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PARANÁ — Dados e Indicadores 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
ALITENTICIDADE E NRIGINAIL DISPONÍVEIS NO ENDERECO WÁWWAWW TOF PR GOV RR MEDIANTE INENTIFICADOR 71 Vil VITA FRER 4848
1.3. Finanças 
Neste tópico são apresentadas informações sobre planejamento e execução O 
financeira dos recursos municipais. 
Planejamento Governamental 
QUADRO 3 - Instrumentos de Planejamento Orçamentário 
Instrumento Normativa 
Plano Plurianual (PPA) Lei 2.144/2021 
https://leismunicipais.com .br/a/pr/p/pontail-do-parana/lei￾ordinaria/2021/215/2144/lei-ordinaria-n-2144-2021-dispoe￾sobre-o-plano-plurianual-ppa-do-municipio-de-pontal-do￾arana-para-o-periodo-de-2022-a-2025?79=2144 
(LDO) Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei 2.381/2022 
rovidencias?g=2180 
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei￾ordinaria/2021/218/2180/lei-ordinaria-n-2180-2021-sumula￾dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio￾financeiro-de-2022-ldo-2022-e-da-outras￾Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei 2.382/2022 
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei￾ordinaria/2021/226/2258/lei-ordinaria-n-2258-2021-estima￾a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-pontal-do￾arana-para-o-exercicio-financeiro-de-2022?g=2258 
FONTE: TCE-PR 
Nota: Os links relativos ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual foram 
encaminhados pelo município no âmbito do processo de coleta de informações na forma do artigo 5º, inciso Il, 
da Instrução Normativa n.º 172/2022, de modo que a veracidade e a integridade das informações são de 
responsabilidade exclusiva do ente municipal. 
TABELA 3 - Visão Geral da Previsão e da Execução da Receita e da Despesa Orçamentária - 2022 
Previsão inicial Previsão atualizada 
Despesa (R$) 139.850.000,00 210.144.272,57 
Execução 
189.921.763,36 
Receita (R$) 139.850.000,00 210.144.272,57 189.921.763,36 
FONTE: TCE-PR 
NOTA: Foram consideradas as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas. 
Balanços e Demonstrativos 
A seguir, clique no botão da esquerda para acessar os demonstrativos contábeis do município 
(Balanços Financeiro, Orçamentário e Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais). O 
botão da direita permite a consulta aos relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal 
Demonstrações Contábeis ; A Relatórios da LRF. | A 
(LRF). Se preferir, escaneie os QR Codes localizados abaixo dos respectivos botões. 
PCA 2022| Município de PONTAL DO PARANÁ | Seção 1: O Município de PONTAL DO 
PARANÁ — Dados e Indicadores 
DOCUMENTO E ASSINATURAÍ(S) DIGITAIS 
ANITENTICIDADE E ONRIGINAIL NISPONÍVEIS NO ENDERECO WWW TCE PR GOV RR MEDIANTE INFNTIFICADOR 71 Vi VITA FRER 4313
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Composição da Receita Municipal Corrente Y A 
No ano de 2022, o Município de PONTAL DO PARANÁ arrecadou uma receita í tá! 
corrente de R$ 159.106.130,69, sendo R$ 74.220.749,82 (46,65%) provenientes de fontes 
externas. 
O Gráfico 1 ilustra a proporção da receita tributária municipal e das transferências correntes 
recebidas frente ao total de receitas correntes do Município no ano de 2022: 
GRÁFICO 1 - Proporção da receita tributária municipal e das transferências correntes recebidas frente ao total de 
receitas correntes do Município — 2022 
ão 40% | mw Receita Tributária 
E Transferências Correntes 
e Outras Receitas Correntes 
FONTE: TCE-PR 
As tabelas 4 e 5 permitem observar as principais receitas que compuseram a receita de impostos e 
as transferências correntes municipais, respectivamente, no ano de 2022: 
TABELA 4 - Composição das principais Receitas de Impostos - 2022 
Descrição Valor (R$) Y% 
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) 4.685.501,05 9,38 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 33: 137.315,59 66,34 
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) 7.633.389,63 15,28 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) 4.496.717,15 9,00 
Total 49.952.923,42 | 100,00 
FONTE: TCE-PR 
TABELA 5 - Composição da Receita de Transferências Correntes Líquida - 2022 
Descrição Valor (R$) % 
Cota-Parte FPM 37.632.409,01 45,34 
Transferências SUS 2.180.736,00 2,63 
Transferências FNDE 1.895.541,50 2,28 
Cota-parte do ICMS 5.137.938,99 6,19 
Cota-parte do IPVA 4.129.140,51 4,98 
Transferências Estaduais para Saúde 0,00 0,00 
Transferências do Fundeb 20.916.887,78 25,20 
Outras Transferências 11.103.259,39 13,38 
Total 82.995.913,18 100,00 
FONTE: TCE-PR 
PCA 2022) Município de PONTAL DO PARANÁ | Seção 1: O Município de PONTAL DO 
PARANA - Dados e Indicadores 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E NRIGINAIL NISPONÍVEIS NO ENDERECO WWW TCOF PR GOV RR MENIANTE IDENTIFICADOR 71 VI YHA FRFR 4418
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Visão Geral das Despesas por Função e Grupo de Natureza da Despesa Ns CUBE as» 
A Tabela 6 ilustra, de forma resumida, o valor gasto no ano 2022 pelo Município de PONTAL DO 
PARANÁ nas funções de administração, educação, saúde, assistência social e demais funções, 
detalhando os montantes por grupo de natureza da despesa: 
TABELA 6 - Despesas Municipais por Função e Grupo de Natureza da Despesa - 2022 
Demais 
despesas (R$) 
Pessoal e Investimentos 
encargos (R$) (R$) 
Outras despesas 
correntes (R$) 
Função / Grupo de 
Natureza da Despesa Total (R$) 
Administração 20.570.272,16 673.413,18 8.994.321,33 2.116.853,63 32.354.860,30 17,04 
Educação 34.271.483,01 3.246.157,95 18.017.932,89 0,00 l 55.535.573,85 29,24 
Saúde 16.748.713,88 7.439.679,43 22.395.936,58 0,00 46.584.329,89 24,53 
Assistência Social 678.095,84 176.903,17 2.449.325,30 0,00 3.304.324,31 1,74 
Demais Funções 1.110.675,04 17.622.431,24 32.831.924,68 577.644,05 52.142.675,01 27,45 
Total 73.379.239,93 29.158.584,97 84.689.440,78 2.694.497,68 189.921.763,36 100,00 
FONTE: TCE-PR 
PCA 2022] Município de PONTAL DO PARANÁ | Seção 1: O Município de PONTAL DO 
PARANÁ — Dados e Indicadores 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AITENTICIDADE E NRIGINAI NISPONÍVEIS NO ENDERECO WWW TCE PR GOV RR MEDIANTE INFNTIFPICADOR 71 Yi] YITA FRFR 4818
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1.4. Educação Básica 
De acordo com o Censo da Educação de 2022, a Rede Municipal de Ensino de 
PARANA dispõe atualmente de 22 unidades educacionais que ofertam educação infantil e/ou 
anos iniciais do ensino fundamental, totalizando 3.570 matrículas: 
TABELA 7 - Unidades Educacionais e Matrículas da Rede Municipal de Ensino - 2022 
Unidades/Matrículas Creche Pré-escola EF Anos Iniciais 
Unidades 11 12 9 
Matrículas 547 794 2.229 
FONTE: INEP - CENSO DA EDUCAÇÃO 
O Gráfico 2 demonstra a evolução do número de matrículas nos estabelecimentos da rede 
municipal de ensino: 
GRÁFICO 2 - Evolução no Número de Matrículas da Rede Municipal por Etapa da Ensino — 2017 a 2022 
, A A. 2,149 2.223 1.977 2 Do? 1.978 2027 = ”. 
upa ba OA ERGUER P o. o : 
721 779 754 720 794 
721 686 667 634 507 547 
2017 2018 2019 2020 2021 2022 
amu Croche «(q Pré-escola “íúum EF anos iniciais 
FONTE: INEP - CENSO DA EDUCAÇÃO 
O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (ldeb)* para os anos iniciais do ensino 
fundamental da Rede Municipal de Ensino de PONTAL DO PARANÁ para o ano de 2021 foi de 
5,70, enquanto a meta projetada era 6,10. O resultado foi composto por indicador de aprendizado 
de 5,97 e de fluxo de 0,95”. O Gráfico 3 demonstra a evolução do Ideb ao longo dos últimos anos. 
GRÁFICO 3 - Evolução do Ideb dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal — 2007 a 2021 
% O Ideb é calculado como a média dos resultados padronizados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) de português e 
matemática (indicador de aprendizado) multiplicados pela taxa de aprovação do Censo Escolar (indicador de fluxo). 
Nota Média Padronizada 
" Os reflexos da Pandemia de Covid-19 na educação básica nacional influenciaram, de forma atípica, no indicador de fluxo que compõe 
o Ideb, considerando a implementação, por parte das redes de ensino, de estratégias que visaram ao enfrentamento das dificuldades 
enfrentadas nas escolas, ta! como a adoção de um continuum curricular para os anos de 2020 e 2021, Para mais detalhes, acesse a 
Nota Informativa do Ideb 2021: 
https://download.inep.gov.br/educacao basica/portal ideb/planilhas para download/2021/nota informativa ideb 2021.pdf 
PCA 2022] Município de PONTAL DO PARANÁ | Seção 1: O Município de PONTAL DO 
PARANA -— Dados e Indicadores 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ONRIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO WAAAW TOE BR GOV RR MEDIANTE INENTIFICADOR 71 Vi VIH A ERFR 48138 41 - Tt ia E na as EM 2
2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 
me lded Alcançado — = Ideb Meta 
FONTE: INEP - SAEB 
Os resultados obtidos na prova do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) 2021 pelos 
alunos dos anos iniciais do ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino de PONTAL DO 
PARANÁ foram, em Língua Portuguesa e Matemática, de 209,70 e 219,94 respectivamente. Por 
meio do Gráfico 4 é possível observar o desempenho da Rede nas avaliações do Saeb nas últimas 
aplicações: 
GRÁFICO 4 - Evolução da Nota Saeb em Língua Portuguesa e Matemática (Média de Proficiência) da Rede 
Municipal — 2007 a 2021 
203,6 213,2 215,5 220,2 223,0 CC 219,9 
— e & " 236 221,6 225,0 no 185,7 193,9 194,1 2026 ; 
2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 
eba | íngua Portuguesa — === Matemática 
FONTE: INEP - SAEB 
No ano de 2021, a Rede Municipal de Ensino de PONTAL DO PARANÁ alcançou uma Taxa de Aprovação” dos alunos dos anos iniciais do ensino fundamental de 95 10%, enquanto a Taxa de Distorção Idade-Série? do mesmo grupo de alunos foi de 8,10%. 
FONTE: INEP - CENSO DA EDUCAÇÃO 
: ,Percentual de alunos aprovados 
*? Porcentagem dos alunos matriculados que têm idade pelo menos 2 anos maior do que a idade esperada para aquela série 
PCA 2022] Município de PONTAL DO PARANÁ | Seção 1: O Município de PONTAL DO PARANÁ — Dados e Indicadores 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS ANLITENTICIDADE E ORIGINAL NISPONÍVEIS NO ENDERECO WWW TCE PR GOV RR MENIANTE INENTIFICADOR 71 VI YA ERER 4347?
GRÁFICO 5 - Evolução da Taxa de Aprovação e da Taxa de Distorção Idade-Série da Re A EIPA) de Ensfli/- 
2017 a 2021 Ne FUB ese FDA à 
93,20% 93,80% 93,40% 94,10% 95,10% 
10,00% 10,10% 8,30% 
2017 2018 2019 2020 2021 
Taxa de Aprovação Taxa de Distorção Idade-Série 
FONTE: INEP - CENSO DA EDUCAÇÃO 
PCA 2022| Município de PONTAL DO PARANÁ | Seção 1: O Município de PONTAL DO 
PARANA -—- Dados e Indicadores 
DOCUMENTO E ASSINATURAI(S) DIGITAIS 
ANITENTICIDADE E ONRIGINAL NISPONÍVEIS NO ENDERECO WWW TOE PR GOV RR MEDIANTE IDENTIFICADOR 71 Vi YHA ERFR 4818
k 1.5. Atenção Básica em Saúde Nó pro E e A 
O Município de PONTAL DO PARANÁ conta com 5 unidades de saúde da Atenção-BáSica. De 
acordo com informações do Ministério da Saúde, 42,50% da população municipal é coberta por 
«I% 
F. O 
pelo menos uma equipe de Atenção Básica em Saúde. 
TABELA 8 - Taxas de Natalidade e Mortalidade - 2021 
Taxa Município — Região — Estado 
Taxa Bruta de Natalidade (mil habitantes) 11,08 12,86 12,59 
Taxa de Mortalidade Geral (mil habitantes) 12,30 10,95 10,75 
Taxa de Mortalidade Infantil (mil nascidos vivos) 12,66 14,66 15,45 
Taxa de Mortalidade em Menores de 5 anos (mil nascidos vivos) 12,66 16,46 17,07 
Taxa de Mortalidade Materna (100 mil nascidos vivos) Sem dados | 320,09 511,26 
FONTE: IBGE/SESA 
A tabela 9 reproduz os indicadores do Programa Previne Brasil** do Município de PONTAL DO 
PARANÁ para o quadrimestre 3/2022: 
TABELA 9 - Indicadores do Previne Brasil — quadrimestre 3/2022 
Indicador Município Região Estado 
Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas 2,00 28,14 57,595 
Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV 31,00 50,43 68,67 
Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado 26,00 34,14 60,80 
Proporção de mulheres com coleta de citopatológico na APS 8,00 13,29 27,42 
Proporção de crianças de 1 (um) ano de idade vacinadas na APS 7,00 49,14 79,44 
gumiatoas pessoas com hipertensão, com consulta e pressão arterial aferida 7,00 15,86 36,45 
lt tio aliados com diabetes, com consulta e hemoglobina glicada 4,00 12,86 29,99 
FONTE: PREVINE BRASIL 
(1) Sendo a 1º (primeira) até a 12º (décima segunda) semana de gestação. 
(2) Contra Difteria, Tétano, Coqueluche, Hepatite B, infecções causadas por Haemophilus Influenzae tipo b e 
Poliomielite inativada 
10 . sr. PARTO FO Indicadores de desempenho utilizados para definição dos valores a serem pagos aos Municípios quanto ao 
componente “pagamento por desempenho”, no âmbito do Programa Previne Brasil. Dados extraídos em 30/04/2023. Para 
saber mais, acesse: https://aps.saude .gov.br/gestor/financiamento; 
PCA 2022] Município de PONTAL DO PARANÁ | Seção 1: O Município de PONTAL DO 
PARANA — Dados e Indicadores 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
ALITENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO WIWW TCE PR GOV RR MEDIANTE IDENTIFICADOR 71 VII YA FRER 4347
1.6. Assistência Social 
O Município de PONTAL DO PARANÁ dispõe atualmente de 2 Centro(s) 
Assistência Social (CRAS)** localizado(s) em seu território. 
Da população estimada de 28.529 habitantes, o Município de PONTAL DO PARANÁ possuía, em 
setembro de 2022 um total de 5.986 pessoas em famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. 
O número de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal 
(CadÚnico) era de 5.784. 
GRÁFICO 6 - Evolução do Número de Famílias Inscritas no CadÚnico e de Pessoas em Famílias Beneficiárias do 
Programa Auxílio Brasil/Bolsa Família — 2018 a 2022 
5986 
2713 3044 
2018 2019 2020 2021 2022 
emu Famílias inscritas no CadUnico 
«entípes PaSSOAs EM famílias beneficiárias do Auxílio Brasil/Bolsa Família 
FONTE: PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL/BOLSA FAMÍLIA 
11 as Aa : Edna a : FLS O Centro de Referência de Assistência Social (Cras) é a porta de entrada da Assistência Social. É um local público, 
localizado prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade social, onde são oferecidos os serviços de Assistência 
Social, com o objetivo de fortalecer a convivência com a família e com a comunidade. 
PCA 2022| Município de PONTAL DO PARANÁ | Seção 1: O Município de PONTAL DO 
PARANA — Dados e Indicadores 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
ANITENTICIDADE E ONRIGINAIL DISPONÍVEIS NO ENDERECO WWW TCE PR GOV RR MEDIANTE INENTIFICADOR 71 YE YHA FRER 4818
2. Avaliação da Atuação Governamental Não pra ASA 
Esta seção se destina à apresentação dos resultados obtidos pelo Município de PONTAL DO 
PARANA quanto à atuação do governo na implementação de ações em políticas públicas, a fim de 
subsidiar a emissão de parecer prévio sobre as contas do Prefeito Municipal do ano de 2022, nos 
termos do artigo 217-A do Regimento Interno e dos artigos 20 e 21 da Instrução Normativa n.º 
172/2022. 
Para o ano de 2022 a avaliação da implementação de ações em políticas públicas comportou as 
seguintes áreas de governo: Administração Financeira, Assistência Social, Educação, Previdência 
Social (para municípios com RPPS), Saúde e Transparência e Relacionamento com o Cidadão. 
Para cada uma dessas áreas, foi atribuído um grau de atendimento de implementação de políticas 
públicas, de acordo com a metodologia de apuração estabelecida na Nota Técnica n.º 15, de 19 de 
julho de 2022, da Coordenadoria-Geral de Fiscalização deste Tribunal. 
As informações que fundamentaram o resultado da avaliação da implementação de ações em 
políticas públicas foram obtidas por meio de formulários eletrônicos respondidos, de forma 
declaratória, pelos interlocutores agentes públicos municipais durante o período de 19/08 a 
27/09/2022. O conteúdo dos formulários, os critérios avaliativos e os interlocutores do processo 
estão descritos na Nota Técnica n.º 17, de 20 de julho de 2022, da Coordenadoria-Geral de 
Fiscalização deste Tribunal. 
Objetivos das Avaliações nas Áreas de Governo 
Administração Financeira Assistência Social 
Avaliar as ações do governo que contribuam Avaliar as ações do governo que visem à 
“a para uma condição financeira sustentável a fim TIM identificação e à prevenção de situações de 
= de garantir a continuidade da prestação JT: vulnerabilidade e risco social por meio da oferta 
adequada de serviços públicos. de serviços de Proteção Social Básica. 
Educação 
Avaliar as ações do governo que visem à Transparência e Relacionamento 
melhoria da qualidade do ensino e à ampliação — como Cidadão 
do acesso e da permanência escolar na O. | . 
educação infantil e nos anos iniciais do ensino “x Avaliar as ações do governo que busquem 
fundamental ofertados na Rede Municipal de 
Ensino. 
Saúde 
Avaliar as ações do governo que visem à 
melhoria da qualidade dos serviços da Atenção 
Básica em Saúde, de acordo com as 
necessidades e demandas da população de 
cada território. 
garantir a transparência e o relacionamento 
com o cidadão a fim de fomentar o controle 
social. 
Para consultar os resultados da avaliação, escanceie o código ao lado ou acesse: 
https://app.powerbi.com/view?r=eyyJrljoiZDIZzNGESY Tat Y zUXYID0OO TIwLWExXNJUtND 
ZIiNTRIYJMOYmY3liwidClI68ImMY3MGEwYWY2LWRhMGYtNDViZS1iN2VkLTIMOGMXx 
YiIOYmzZKZilsImMMIOIR9 
PCA 2022 | Município de PONTAL DO PARANÁ | Seção 2: Avaliação da Atuação 
Governamental 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ONRIGINAIL NISPONÍVEIS NO ENDEREGCGO VWAAAN TOE PR GOV RR MEDIANTE INENTIFICADOR 71 VI YHA FREAR 4817
2.1. Educação 
O Município de PONTAL DO PARANÁ alcançou a pontuação de 5,66 na 
avaliação da atuação do governo municipal na área de Educação. 
Pontuação obtida por questão de avaliação 
1 Instrumentos de planejamento 
Abarca questões relacionadas com Abarca questões que influenciam 
&) o Plano Municipal de Educação e % diretamente no acesso e na 6.7 
com os projetos políticos- nz sz permanência dos estudantes na , 
pedagógicos das escolas. escola. 
3 Práticas Pedagógicas 
Abarca questões relacionadas com 
práticas pedagógicas que 
contribuam diretamente para a 
melhoria da qualidade do ensino. 
4 Gestãode Pessoas 
Abarca questões relacionadas com 
HH sê & a existência de profissionais da 
sã" educaçãoem quantidade suficiente 
e com capacitação adequada. 
5 Instalações das unidades escolares 6 Equipamentos das unidades escolares 
Abarca questões relacionadas à 
, adequação do mobiliário, dos 
equipamentos e dos materiais das 
unidades da Rede Municipal de 
Ensino. 
8 Serviço de alimentação escolar 
; Abarca questões relacionadas com 
AH o programa municipal de 
O alimentação escolar. 
Abarca questões relacionadas à 
“* . adequação das instalaçõesdos 70 
Em ! prédios das unidades da Rede , 
Municipal de Ensino. 
7 Serviço de transporte escolar 
Abarca questões relacionadas com 
o serviço de transporte escolar 
bo: disponibilizado aos alunos da Rede 
Municipal de Ensino. 
Interlocutores 
arao 10 xTesbpo 
Secretário Municipal ou equivalente 
Diretor de Creche 
Nutricionista Técnico(a) Responsável 
Coordenador Pedagógico de Creche 
Coordenador Pedagógico de Pré-Escola 
Diretor de Pré-Escola 
Diretor de Ensino Fundamental 
Coordenador Pedagógico de Ensino Fundamental 
Diretor de Creche e Pré-Escola 
Diretor de Pré-Escola e Ensino Fundamental 
Diretor de Creche, Pré-Escola e Ensino Fundamental 
Coordenador Pedagógico de Creche e Pré-Escola 
Coordenador Pedagógico de Pré-Escola e Ensino Fundamental 
Coordenador Pedagógico de Creche, Pré-Escola e Ensino Fundamental 
— | JO [13 já [= [= | ja fo [o — NM 
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Governamental 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL NISPONÍVEIS NO ENDERECO WIWIWAWW TOF PR GNV RR MEDIANTE INENTIFICADOR 71 Yi YA FRER 4818
: " an rn À Er x A a & PAR tt O Wi ft e AS TD Fa, h. 
FA 
MAO ne bh LL TSATIA 
2.2. Saúde 
O Município de PONTAL DO PARANÁ alcançou a pontuação de 8,25 na 
avaliação da atuação do governo municipal na área de Saúde. 
Pontuação obtida por questão de avaliação 
2 Gestãodo trabalho 
Abarca questões sobre o 
dimensionamento da força de 7 7 
trabalho, a capacitação permanente , 
e a avaliação dos profissionais. 
3 Coordenação do cuidado 4 Territorialização e vínculos 
Abarca questões referentes à " ; AA : Abarca questões relacionadas ao 
€— organização do fuxo de pessoas, à &, processo de territorialização e às 
— SOmunicação com os pontos da TU) estratégias de atuação nos rede de atenção à saúde e à territórios 
resolutividade da Atenção Básica. | 
5 Ofertas de serviços 
Os Abarca questões relacionadas aos 
1 Instrumentos de planejamento 
Abarca questões relacionadas com 
CO) o Plano Municipal de Saúde, com a 
Programação Anual de Saúde e 
com o Relatório Anual de Gestão. 
6 Promoção da saúde 
Abarca questões referentes à 
O integração com a Vigilância em serviços essenciais à Atenção 8,7 
Básica. 
Saúde e às ações voltadas à 
promoção da saúde e à prevenção 
de doenças. 
8 Estrutura física 
Abarca questões relacionadas à 
adequação das instalações e dos 
equipamentos das unidades básicas 
de saúde. 
7 Assistência farmacêutica 
Abarca questões relacionadas ao 
= cuidado farmacêutico e à seleção, 72 
o M programação, recebimento e , 
dispensação de medicamentos. 
7,1 
Interlocutores 
Secretário Municipal ou equivalente 1 1 
Responsável pela Unidade Básica de Saúde (UBS) 5 5 
Responsável pela dispensação 3 3 
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Governamental 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
ALITENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERFOCO WWW TCE PR GOV RR MEDIANTE INENTIFICADOR 71 VIVE YA FRFR 4317
2.3. Assistência Social NX + 
O Município de PONTAL DO PARANÁ alcançou a pontuação de 4,27 na “E, 
avaliação da atuação do governo municipal na área de Assistência Social. 
Pontuação obtida por questão de avaliação 
1 Instrumentos de planejamento 
Abarca questões relacionadas com 
> a elaboração e o monitoramento do 
(9 Plano Municipal de Assistência 
Social. 
Abarca questões relacionadas com 
a existência, a estruturação e as 
atividades da área de vigilância 
socioassistencial. 
3 Diagnóstico do território e acesso 4 Articulação territorial e intersetorial 
Abarca questões atinentes a ações 
para conhecimento do território, 
1 como busca ativa e diagnóstico 
socioterritorial, e divulgação dos 
serviços socioassistenciais. 
Abarca questões sobre as instâncias 
É) eosprocessos de articulação dos 
é ' ' ' 4-4 CRAS coma rede socioassistencial 
e com outras políticas públicas. 
6 SCFVeSPSB no Domicílio 
x ; Abarca questões relacionadas com Abarca questões relacionadas com > ; - | a prestação do Serviço de vá) — aprestaçãodo Serviço de Proteção La O COnvNôntia e Fortalecimento de 7 e Atendimento Integral à Família É Vínculos e do Serviço de Proteção (PAIF). Social Básica no Domicílio. 
7 Recursos físicos e humanos 
Abarca questões relacionadas com 
ÂS. a estrutura física e as equipes de 
referência dos CRAS. 
Interlocutores 
Secretário Municipal ou equivalente 1 1 
Coordenador do CRAS 2 2 
PCA 2022 | Município de PONTAL DO PARANÁ | Seção 2: Avaliação da Atuação 
Governamental 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO WWW TCE PR GOV RR MEDIANTE IDENTIFICADOR 71 Vi YA PRER 4318
2.4. Administração Financeira 
O Município de PONTAL DO PARANÁ alcançou a pontuação de 2,86 nos 
avaliação da atuação do governo municipal na área de Administração 
Financeira. 
Pontuação obtida por questão de avaliação 
1 Elaboração do planejamento orçamentário 
Abarca questões relacionadas com 
| (6) o processo de elaboração e de 
/ divulgação dos instrumentos de 
planejamento orçamentário. 
3 Execução da despesa orçamentária 
Abarca questões relacionadas com 
o empenho, a liquidação e o 
pagamento de despesas 
orçamentárias. 
5 Arrecadação tributária 
Abarca questões relacionadas com 
* agestãode tributos municipais, com 
O ênfase em aspectos gerais e de 
arrecadação de impostos. 
7 Sistemas de informação 
Abarca questões que avaliam o 
atendimento a requisitos gerais, [) contábeis e de segurança pelo 6,7 
"*""" sistema de administração financeira 
e orçamentária. 
-)) 
Interlocutores 
Cargo 
Secretário Municipal ou equivalente 
2 Revisãodo planejamento orçamentário 
Abarca questões relacionadas com 
O processo de revisão e 
monitoramento dos instrumentos de 
planejamento orçamentário. 
4 Obrigações financeiras 
Abarca questões relacionadas com 
o reconhecimento e a transparência 
dos passivos patrimoniais. 
6 Dívida ativa 
Coma Abarca questões relacionadas com 
SB o reconhecimento e a transparência 
PP dadívida ativa. 
8 Gestãode pessoas 
Abarca questões relacionadas com 
e. é agestãode pessoas nos órgãos de 
es administração tributária, controle 
interno e contabilidade. 
Cadastros Respostas 
1 1 
PCA 2022 | Município de PONTAL DO PARANÁ | Seção 2: Avaliação da Atuação 
Governamental 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
ALUITENTICIDADE E ORIGINAL NISPONÍVEIS NO ENDERECO VWAAAN TOE PR GOV RE MENMDIANTE INFENTIFICADOR 71 V1VFYHA FREAR 4313
2.5. Transparência e Relacionamento com o Cidadão 
O Município de PONTAL DO PARANÁ alcançou a pontuação de 7,20 na 
avaliação da atuação do governo municipal na área de Transparência e 
Relacionamento com o Cidadão. 
Pontuação obtida por questão de avaliação 
1 Regulamentação do SIC 
Abarca questões relacionadas com 
+ a regulamentação e o 
& estabelecimento de processos de 
trabalho para garantir o acesso à 
informação ao cidadão. 
3 Disponibilização de informações 
Abarca questões relacionadas com 
QA a disponibilização de informações 
de interesse geral ou coletivo no site 
oficial do município. 
5 Funcionamento do canal de comunicação 
Abarca questões relacionadas com 
E a operacionalização do canal de 
comunicação ou ouvidoria, a fim de 7 ”/ 
sm garantir o direito à manifestação dos 
usuários de serviços públicos. 
2 Operacionalização do SIC 
Abarca questões relacionadas com 
4s a operacionalização do Serviço de 8 8 
Informação ao Cidadão (SIC). 
4 Regulamentação do canal de comunicação 
Abarca questões relacionadas com 
e « regulamentação eo 0,0 
seºm estabelecimento de processos para 
* garantir o direito à manifestação dos 
usuários de serviços públicos. 
6 Ações para fomento do controle social 
Abarca questões relacionadas com 
a. ações de engajamento público para 7,8 
fomento do controle social. 
Interlocutores 
Cargo Cadastros Respostas 
Secretário Municipal ou equivalente 1 1 
PCA 2022 | Município de PONTAL DO PARANÁ | Seção 2: Avaliação da Atuação 
Governamental 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AVLITENTICIDADE E ORIGINS NISPONÍVEIS NO ENDERECO WIWWW TOF PR GOV RR MEDIANTE IDENTIFICADOR 71 Vl) VITA FERFR 4318
3. Análise da Execução Orçamentária e Financeéira. nai ASA 
Esta seção se destina à análise da conformidade da execução orçamentária e financeira dos 
recursos do Município de PONTAL DO PARANÁ durante o exercício de 2022, nos termos do artigo 
217-A do Regimento Interno e do artigo 22 da Instrução Normativa n.º 172/2022. 
Escopo de Análise 
A análise reproduzida nesta seção teve por base o escopo definido no Anexo da Instrução 
Normativa n.º 172/2022, cujo conteúdo e objetivo estão sumarizados a seguir: 
Parecer do Controle Interno 
Verificar a existência de declaração do gestor que ateste conhecimento do parecer do Controle Interno 
sobre as contas 
Aplicação de Recursos na Educação Básica 
Avaliar o cumprimento da aplicação mínima de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino e a 
adequação da utilização dos recursos do Fundeb 
Aplicação de Recursos na Saúde 
Avaliar o cumprimento da aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde 
Gestão Fiscal 
Avaliar o equilíbrio financeiro do Município e o atendimento aos limites estabelecidos para as despesas 
com pessoal e para a dívida consolidada 
O conteúdo detalhado da análise da Execução Orçamentária e Financeira pode ser acessado 
por meio do código QR ou no site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná: 
https://servicos.tice.pr.gov.br/TCEPR/Municipal/S|IMAM/Paginas/Rel LRF .aspx?relTipo=1 
PCA 2022 | Município de PONTAL DO PARANÁ | Seção 3: Análise da Execução Orçamentária 
e Financeira 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
ALITENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDFRECO WWW TCE PR GOV RR MEDIANTE INENTIFICADOR 71 VI) YH A FERFR 431
3.1. Parecer do Controle Interno X 4 Pç 
A F/A Ê a) e % >. WS O DIBiPA EU [2 A. A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle-extérno, 
e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, nos termos do 
caput do artigo 18 da Constituição do Estado do Paraná. 
O Sistema de Controle Interno do Município de PONTAL DO PARANÁ contou com o(s) seguinte(s) 
responsável(is) durante o ano de 2022: 
QUADRO 4 - Responsável(is) pelo Sistema de Controle Interno — 2022 
Início 
DIONEIA SERAFIM DE CASTRO SERENA 01/04/21 31/12/24 
KLOSS 
— FONTE: TCE-PR 
O objetivo deste item é avaliar o cumprimento do artigo 7º da Lei Complementar Estadual n.º 113, 
de 15 de dezembro de 2005, que exige que os gestores atestem, por meio de pronunciamento 
expresso e indelegável, conhecimento sobre as conclusões contidas no Relatório Anual de 
Controle Interno, elaborado pelo Controlador Geral do Município ou cargo equivalente. 
Verifica-se que houve o encaminhamento da declaração em questão, motivo pelo qual conclui-se 
que o governo municipal cumpriu o disposto no artigo 7º da Lei Complementar Estadual n.º 
113, de 2005. 
PCA 2022 | Município de PONTAL DO PARANÁ | Seção 3: Análise da Execução Orçamentária 
e Financeira 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E NRIGINAIL NISPONÍVEIS NO ENDFREGO WWW TCE PR GOV RR MEDIANTE INFENTIFICADOR 71 VII YA FRFR 4817
ae ETA 
” af Cl, CANELAS 
se. Vs 
icacã o Báci | Y 3.2. Aplicação de Recursos na Educação Básica À &/ 
LA % Ps % " . % Fm. ré EENAYr, Ne 
“ Sd “. £º np 1 A A LETRA: oh 
" e "” [E 
EA Ea dd ADO 
Aplicação Mínima na Educação Básica 
O objetivo deste item é examinar o cumprimento do disposto no caput do artigo 212 da 
Constituição Federal, que determina que os Municípios apliquem, anualmente, no mínimo 25% da 
receita de impostos, inclusive transferências, na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino 
(MDE). 
No exercício em análise, apurou-se que o Município aplicou o montante de R$ 37.260.255,23 em 
gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, o que corresponde a 38,41% da receita 
proveniente de impostos e transferências. Dessa forma, conclui-se que o governo municipal 
cumpriu o previsto na Constituição Federal, art. 212. 
TABELA 10 - Cálculo da aplicação da receita de impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — 2022 
Especificação Valor (R$) 
1. Receita de impostos líquida e transferências constitucionais e legais 97.013.192,55 
2. Despesas com MDE para fins de apuração do limite mínimo (2.1 + 2.2) 50.678.948,15 
2.1. Custeadas com FUNDEB - impostos e transferências de impostos 20.914.205,85 
2.2. Custeadas com receita de impostos (exceto FUNDEB) 29.764.742,30 
3. Total das deduções consideradas para fins de limite constitucional 13.418.692,92 
4. Total das despesas para fins de limite (2 - 3) 37.260.255,23 
Percentual de aplicação em MDE sobre a receita de impostos líquida e " AS AAA : : 38,41% transferências constitucionais e legais (4 + 1) 
FONTE: TCE-PR 
GRÁFICO 7 — Evolução do percentual de aplicação da receita de impostos em Manutenção e Desenvolvimento do 
45% r 
38,41% 40% r 
35% Fr 
30% 26,87% 
25% &r 
20% r 
15% r 
10% 
5% 
0% 
2021 
Ensino — 2019 a 2022 
FONTE: TCE-PR 
PCA 2022 | Município de PONTAL DO PARANÁ | Seção 3: Análise da Execução Orçamentária 
e Financeira 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E NRIGINAL NISPONÍVEIS NO ENDERECO WWW TGE PR GOV RR MEDIANTE IDENTIFICADOR 71 Vl VITA FRFR 4313
TABELA 11 - Detalhamento do valor da aplicação da receita de impostos em vanutodião Desert do 
Ensino por natureza da despesa —2022 NEM ” NS A “ ÁS E tip) PÁ >. 
Natureza da despesa Valor (R$) 
1. Despesas Correntes 47.998.162,77 
1.1 Pessoal e Encargos 34.248.445,48 
1.2. Juros e Encargos da Dívida 0,00 
1.3. Outras Despesas Correntes 13.749.717,29 
1.3.1. Material de Consumo 1.177.592,74 
1.3.2. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.232.607,56 
1.3.3. Demais outras despesas correntes 8.339.516,99 
2. Despesas de capital 2.680.785,38 
2.1. Investimentos 2.680.785,38 
2.1.1. Obras e Instalações 2.381.663,78 
2.2.2. Equipamentos e Material Permanente 299.121,60 
2.2.3. Demais investimentos 0,00 
2.2. Inversões Financeiras 0,00 
2.3. Amortização da Dívida 0,00 
3. Total das deduções consideradas para fins de limite constitucional 13.418.692,92 
4. Total das despesas para fins de apuração do limite mínimo (1 + 2 - 3) 37.260.255,23 
FONTE: TCE-PR 
Aplicação dos Recursos do Fundeb 
O objetivo deste item é examinar o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI e 8 3º, da 
Constituição Federal e no artigo 25, 8 3º, da Lei Federal n.º 14.133, de 25 de dezembro de 2020, 
que estabelecem aos Municípios a obrigatoriedade de aplicação de no mínimo: 70% dos recursos 
do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo 
exercício, 90% dos recursos do Fundeb no exercício financeiro em que foram transferidos, 15% 
dos recursos repassados pela União na forma de complementação Valor Anual Total por Aluno - 
VAAT em despesas de capital e 50% dos recursos da complementação VAAT na educação infantil. 
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e Financeira 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUITENTICIDADE E ONRIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDFRECO WWW TCE PR GNV RR MEDIANTE IDENTIFICADOR 71 Vi YA ERFR 4812
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No exercício em análise, apurou-se que o governo municipal: Ss 
“ PN : - TA WMM CIR TE NA IVA) Ê Cumpriu o percentual mínimo da aplicação de recursos do Fundeb na remuneração dos 
VÃ profissionais do magistério (Tabela 12, linha 2.1); 
Cumpriu o percentual mínimo de utilização dos recursos do Fundeb no exercício de sua VV arrecadação (Tabela 12, linha 3.1); 
Cumpriu a aplicação mínima dos recursos transferidos a título de complementação VAAT VW em despesas de capital (Tabela 12, linha 4.1) e 
Cumpriu a aplicação mínima dos recursos transferidos a título de complementação VAAT 
Vi na educação infantil (Tabela 12, linha 5.1). 
TABELA 12 - Cálculo da aplicação mínima de recursos do Fundeb — 2022 
Especificação Valor (R$) 
1. Receitas totais transferidas pelo Fundeb (1.1 + 1.2 + 1.3) 21.103.151,31 
1.1. Receitas de transferências do Fundeb - Impostos e Transferências de Impostos 21.092.520,84 
1.2. Receitas de transferências do Fundeb - Complementação da União — VAAT (1) 0,00 
1.3. Receitas de transferências do Fundeb - Complementação da União — VAAF (2) 10.630,47 
2. Valor transferido que foi aplicado na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica 16.868.355,22 
2.1. Percentual de recursos transferidos pelo Fundeb que foram aplicados na 79.93 
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica (2 + 1) 4 
3. Valor transferido que não foi utilizado no exercício 165.907,93 
3.1. Percentual de recursos transferidos pelo Fundeb que não foram utilizados 0.79 
no exercício (3 + 1) j 
4, Valor relativo à complementação VAAT que foi aplicado em despesas de capital 0,00 
4.1. Percentual de recursos relativo à complementação VAAT que foi aplicado 0.00 
em despesas de capital (4 + 1.2) ' 
5. Valor relativo à complementação VAAT que foi aplicado na educação infantil 0,00 
5.1. Percentual de recursos relativo à complementação VAAT que foi aplicado 0.00 
na educação infantil (5 + 1.2) é 
FONTE: TCE-PR 
(1) Valor Anual Total por Aluno 
(2) Valor Anual por Aluno 
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e Financeira 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUITENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO WWW TCF PR GOV RR MENIANTE INENTIFICADOR 71 Vi VITA FRFR 43817
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3.3. Aplicação de Recursos em Ações e Serviços Públicos, de, Saúde A | 
O objetivo deste item é examinar o cumprimento do disposto no artigo 198, E Dóncis6 | , da 
Constituição Federal c/c o artigo 7º, caput, da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro 
de 2012, que determinam que os Municípios apliquem, anualmente, no mínimo 15% da receita de 
impostos, inclusive transferências, em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). 
No exercício em análise, apurou-se que o Município de PONTAL DO PARANÁ aplicou o montante 
de R$ 34.319.364,06 em gastos com ASPS, o que corresponde a 36,59% da receita proveniente 
de impostos e transferências. Dessa forma, conclui-se que o governo municipal cumpriu o 
previsto no artigo 198, 8 2º, inciso Ill, da Constituição Federal c/c o artigo 7º, caput, da Lei 
Complementar Federal n.º 141/2012. 
TABELA 13 - Cálculo de aplicação da receita de impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde -— 2022 
Especificação 
: : ão ro a : 1. Total das receitas resultantes de impostos”? e transferências constitucionais e 93.801.630,34 
legais”? 
2. Despesas com ASPS (2.1 + 2.2 +2.3 + 2.4 +2.5+2.6 + 2.7) 34.319.364,06 
2.1 Atenção Básica 12.676.175,07 
2.2. Assistência hospitalar e ambulatorial 8.874.453,35 
2.3. Suporte profilático e terapêutico 9.293.580,05 
2.4. Vigilância sanitária 747.294,91 
2.5. Vigilância epidemiológica 0,00 
2.6. Alimentação e nutrição 0,00 
2.7. Outras subfunções** 2.727.860,68 
3. Total das deduções consideradas para fins de limite constitucional (3.1 + 3.2 + 0.00 
3.3) ; 
3.1. Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem 0.00 
Disponibilidade Financeira ' 
3.2. Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo 0.00 
que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores : 
3.3. Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar 0.00 
Cancelados 
4, Total das despesas com ASPS para fins de apuração do limite mínimo (2 - 3) 34.319.364,06 
5. Percentual de aplicação em ASPS sobre a receita de impostos líquida e 36,59%, 
transferências constitucionais e legais (4 + 1) 
FONTE: TCE-PR 
12 IPTU, ITBI, ISS, IRPF retido na fonte, com seus respectivos juros, multas, dívida ativa e outros encargos. 
? Cota-Parte: FPM, ITR, IPVA, ICMS, IPI-Exportação, e Compensações financeiras provenientes dos impostos e 
transferências constitucionais, 
* Planejamento e Orçamento; Administração Geral e Financeira; Controle Intemo; Normatização e Fiscalização; 
Tecnologia da Informação; Formação de Recursos Humanos; e Proteção e Benefícios ao Trabalhador. 
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e Financeira 
DOCUMENTO É ASSINATURA(S) DIGITAIS 
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SEU 
GRÁFICO 8 - Evolução do percentual de aplicação da receita de impostos em Ações e Servicos. EBNhSsE da 
Saúde —2018 a 2022 
40% - 36,59% 
359% 
30% - 28,22% 
20% 18,66% 20,27% é 
15% : 
10% - 
5% | 
0% 
20189 2020 2021 2022 
FONTE: TCE-PR 
TABELA 14 - Detalhamento do valor da aplicação da receita de impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde 
por natureza da despesa — 2022 
Natureza da despesa Valor (R$) 
1. Despesas Correntes 31.467.495,05 
1.1. Pessoal e Encargos 15.225.141,54 
1.2. Juros e Encargos da Dívida 0,00 
1.3. Outras Despesas Correntes 16.242.353,51 
1.3.1. Material de Consumo 1.006.255,76 
1.3.2. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.475.515,70 
1.3.3. Demais outras despesas correntes 11.760.582,05 
2. Despesas de capital 2.851.869,01 
2.1. Investimentos 2.851.869,01 
2.1.1. Obras e Instalações 1.215.681,37 
2.2.2. Equipamentos e Material Permanente 1.636.187,70 
2.2.3. Demais investimentos 0,00 
2.2. Inversões Financeiras 0,00 
2.3. Amortização da Dívida 0,00 
3. Total das deduções consideradas para fins de limite constitucional 0,00 
4, Total das despesas com ASPS para fins de apuração do limite mínimo (1 + 2-3) 34.319.364,06 
FONTE: TCE-PR 
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ALNITENTICIDADE E NRIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO WWW TCE PR GOV RR MEDIANTE INENTIFICADOR 71 Y1 YA FRFR 4813
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Resultado Orçamentário e Financeiro de fontes não vinculadas a “prodramas, 
convênios, operações de crédito e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) 
O objetivo deste item é avaliar o equilíbrio fiscal do Município, conforme previsto no artigo 1º, $ 1º, 
da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - 
LRF), e no artigo 48, alínea b, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, analisando-se o 
resultado orçamentário e o resultado financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, 
operações de crédito e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). 
Como critérios para a apuração, registra-se que: o resultado não contempla os recursos 
referentes às emendas parlamentares, foram excluídos os valores registrados no ativo 
realizável e o item é considerado irregular quando, cumulativamente, o Município registrar, no 
encerramento do exercício em análise, déficit orçamentário e resultado financeiro negativo. 
No exercício em análise, apurou-se que o MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ alcançou 
resultado financeiro acumulado positivo (Tabela 15, linha 16), apesar de ter obtido resultado 
orçamentário negativo no exercício em análise (Tabela 15, linha 13). Dessa forma, conclui-se que o 
governo municipal cumpriu os artigos 1º, $ 1º, da LRF e 48, alínea b, da Lei Federal n.º 
4,320/64. 
TABELA 15 - Resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de 
crédito e ao RPPS — 2019 a 2022 
Especificação Exercício 2019 % Exercício 2020 % Exercício 2021 % Exercício 2022 
1 - Receitas Correntes 96.688.764,56 | 100,00 142,710.800,34 100,00 172.547 .872,92 100,00 146.464.530,14 99,48 
4 - Despesas Correntes 91.229.119,87 | 94,35 111.410.161,33 78,07 119.447.529,45 69,23 147.050.319,54 99,88 
5 - Despesas de Capital 6.525.155,81 6,75 18.924.914,17 13,26 14.009.377,33 8,12 16.599.713,24 11,28 
6 - Soma da Despesa (4+5) 97.754.275,68 | 101,10 130.335.075,50 91,33 133.456.906,78 77,34 163.650.032,78 111,16 
7 - RESULTADO ORÇAMENTÁRIO DO -1.065.511,12 | -1,10 12.375.724,84 8,67 39.090.966,14 22,66 -16.427.002,64 -11,16 EXERCÍCIO (3-6) 
8 - Interferências Financeiras | -5.125,159,33 | -5,30 -5,027.307,21 -3,52 -5.859,473,03 -3,40 -6.183.515,42 4,20 
9 - RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO -6.190.670,45 | -6,40 7.348.417,63 515 33.231.493,11 19,26 -22610.518,08 | -15,36 
EXERCÍCIO (7+8) 
10 - Cancela a Pag à SM mento de Restos | 55954466 0,59 2.262.616,56 1,59 461.243,37 0,27 5.275.077,89 3,58 
11 - Inscrição/Baixa de Realizável por Cisão, Fusão 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
ou Extinção 
12 - Despesas Não Empanhadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
13 - RESULTADO AJUSTADO DO EXERCÍCIO | -5.621.125,79 | -5,81 9.611.034,19 6,73 33.692.736,48 19,53 -17.335.440,17/ | 119,77 (9+10+11+12) 
14 - Superávit/Déficit do EExercioo Antenor 22.942.119,75 | 23,73 17.320.993,96 12,14 26.932.028,15 15,61 60.622.354,44 41,18 
15 - Total do Ativo Realizável | 5.633.974,27 | 5,83 5.634.380,19 3,95 5.634.380,19 3,27 5.636.285,76 3,83 
16 - RESULTADO FINANCEIRO ACUMULADO | 11.687.019,69 | 12,09 21.297.647,96 14,92 54.990.384,44 31,87 37.650.628,51 25,57 
DO EXERCÍCIO (13+14-15) 
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e Financeira 
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ALITENTICIDADE E NRIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDFREGCO VWIAANLITOE PR GOV RR MEDIANTE (IDENTIFICADOR 71 VI VIH A FRFER 4818
FONTE: TCE-PR 
Despesa com Pessoal 
O objetivo deste item é examinar o cumprimento do disposto no artigo 23 da LRF, caso tenha 
ocorrido o descumprimento do limite previsto em seu artigo 19, inciso Ill. 
Consoante disposição dos artigos 19 e 23 da LRF, a despesa líquida com pessoal, em cada 
período de apuração, não poderá exceder, no caso do Poder Executivo dos Municípios, 54% da 
Receita Corrente Líquida (RCL). Se a despesa total com pessoal ultrapassar o limite, o percentual 
excedente deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no 
primeiro. 
Vale destacar que, conforme os artigos 65 e 66 da LRF, em caso de período de baixo crescimento 
do PIB, os prazos para o retorno das despesas com pessoal são duplicados e, em caso de 
ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa, os prazos ficam 
suspensos enquanto perdurar a situação. 
Considerando que não havia necessidade de reduções ou retornos aos limites para as despesas 
com pessoal no exercício em análise, conclui-se que o Município cumpriu o disposto nos 
artigos 19, inciso Ill, e 23 da LRF. 
TABELA 16 - Cálculo da despesa com pessoal — 2021 e 2022 
30/06/2020 122.493.603,06 55.590.468,01 45,38 Normal 
31/12/2020 150.385.260,74 58.355.401,11 38,80 Normal 
30/06/2021 166.863.179,27 59.598.302,70 35,72 Normal 
31/12/2021 179.020.802,66 62.835.902,09 35,10 Normal 
30/06/2022 173.616.767,30 68.084.621,36 39,22 Normal 
31/12/2022 156.325.601,76 74.978.189,32 47,96 Normal 
FONTE: TCE-PR 
Dívida Consolidada 
O objetivo deste item é examinar o cumprimento do disposto no artigo 31 da LRF, caso tenha 
ocorrido o descumprimento do limite previsto no artigo 3º, inciso Il, da Resolução do Senado 
Federal n.º 40, de 20 de dezembro de 2001. 
De acordo com o dispositivo legal, quando há o descumprimento do limite máximo para a dívida 
consolidada, de 120% da Receita Corrente Líquida do Município, esta deve ser reconduzida até o 
término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no 
primeiro. 
Considerando que não havia necessidade de reduções ou retornos aos limites para a dívida 
consolidada líquida no exercício em análise, conclui-se que o Município cumpriu o disposto 
nos artigos 31 da LRF e 3º, inciso Il, da Resolução do Senado Federal n.º 40/2001. 
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e Financeira 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL NISPONÍVEIS NO ENDFREGCO WWW TCF PR GNV RR MEDIANTE IDENTIFICADOR 71 Vi VIH A ERFR AR1R
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TABELA 17 - Dívida consolidada — 2021 e 2022 di AA 
- Receita Corrente . ; a % da DCL sobre a : A Mês e ano base Líquida (R$) Dívida consolidada líquida (R$) RCL Situação 
31/12/2019 101.954.865,29 -22.779.886,98 -22,34 Normal 
30/06/2020 122.493.603,06 -31.881.653,70 -26,03 Normal 
31/12/2020 150.385.260,74 -32.198.559,21 -21,41 Normal 
30/06/2021 166.863.179,27 -66.946.636,42 -40,12 Normal 
31/12/2021 179.020.802,66 -82.040.477,81 -45,83 Normal 
30/06/2022 173.716.767,30 -81.746.807,74 -47,06 Normal 
31/12/2022 156.882 .909,69 -59.094.378,65 -37,67 Normal 
FONTE: TCE-PR 
Nota: caso a Dívida Consolidada Líquida apresente valor negativo, isso é devido ao fato de as disponibilidades 
líquidas serem superiores e suficientes para o pagamento da dívida consolidada do Município. 
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e Financeira 
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AUTENTICIDADE E ONRIGINAL NISPONÍVEIS NO ENDERECO WWW TCE PR GOV RR MEDIANTE IDENTIFICADOR 71 YV11 VIA ERFR 4817
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Com fundamento no artigo 75, Inciso |, da Constituição do Estado do Paraná e de acordo com a 
regulamentação estabelecida pela Instrução Normativa n.º 172/2022, esta unidade técnica realizou 
o exame das contas do senhor RUDISNEY GIMENES FILHO na qualidade de prefeito municipal de PONTAL DO PARANÁ no ano de 2022. 
A Avaliação da Atuação Governamental, efetuada com fulcro no artigo 18, Inciso |, da Instrução 
Normativa n.º 172/2022", se pautou na análise de ações e iniciativas de responsabilidade ou 
influência direta do Chefe do Poder Executivo, notadamente no estabelecimento de objetivos, na 
alocação de recursos públicos, na implementação de processos e na disponibilização de produtos 
e serviços públicos nas seguintes áreas de atuação, a saber: Administração e Finanças, 
Assistência Social, Educação, Saúde e Transparência e Relacionamento. 
Como resultados da avaliação da atuação governamental obtida pelo governo em questão, 
apuraram-se os seguintes graus de atendimento, em escala de O a 10, para cada área apreciada: 
Educação: 5,66; Saúde: 8,25; Assistência Social: 4,27; Administração Financeira: 2,86; 
Transparência e Relacionamento com o Cidadão: 7,20". 
Por sua vez, o conteúdo avaliativo destinado à Análise da Execução Orçamentária e Financeira 
comportou a verificação dos aspectos orçamentários e financeiros do Município, nos termos do 
artigo 217-A do Regimento Interno e em conformidade com o escopo de análise estabelecido no 
Anexo da Instrução Normativa n.º 172/2022. 
De acordo com as conclusões contidas na Análise da Execução Orçamentária e Financeira e em 
sintonia com o artigo 217-A do Regimento Interno e artigo 25 da Instrução Normativa n.º 172/2022, 
considerando a inexistência de restrições apuradas no exame realizado, esta unidade técnica opina 
pela regularidade das contas relativas ao ano de 2022 do senhor RUDISNEY GIMENES FILHO, 
na qualidade de prefeito municipal de PONTAL DO PARANÁ. 
Encaminhe-se o processo ao Relator, em atenção ao disposto no artigo 26 da Instrução Normativa 
n.º 172/2022. 
Curitiba - PR, 27 de julho de 2023. 
Ato emitido por Ato revisado por Ato encaminhado por 
ROBERTO WARZINCZAK EDUARDO SCHNORR LEVI RODRIGUES VAZ 
AUDITOR DE CONTROLE AUDITOR DE CONTROLE COORDENADOR DA 
EXTERNO EXTERNO COORDENADORIA DE 
GESTÃO MUNICIPAL 
Matrícula 512559 Matrícula 517011 
Matrícula 516201 
5 metodologia e o conteúdo da avaliação constam respectivamente das Notas Técnicas n.º 15/2022 e 17/2022 
CGF/TCE-PR. 
16 Para consultar de forma detalhada os quesitos que resultaram no alcance do grau de atendimento em cada uma das 
áreas, acesse o seguinte endereço eletrônico: httos://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/contas-municipais-de￾qgoverno/346525/area/251 
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ALITENTICIDADE E ONBIGINAIL DISPONÍVEIS NO ENDERECO VWWAWWWU 'TOE PR GOV RR MEDIANTE INENTIFICADOR 71 VIEYIHA FRER 4818
MUNICÍPIO DE PONTAL 
DO PARANÁ 
rocesso n.º 205946/23 
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 
2022 
PARECER PRÉVIO Nº 159/2024 
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CA ANE EA Sumário NS EITA A eae enem 
Tl IRtIOUUÇAO cessa se TNANAANINASSAVAVAN ENTANTO ICSI INTEEN IAN 3 
1.1. Conteúdo do Parecer.....lssciiciiiici aaa. 3 
1.2. Trâmite do PYOCESSO .....1iiiararrerrrra erra: 3 
2. 'O Município Dados e InNGIGadOoresS uscsunssscessieessee ss css ssaa 5 
2.1. Produto Interno Bruto ....issiie Ada: 5 
2.2. Administração Municipal......llllclcicsarreeaaarara araras raraaaas: 5 
2.3. FINANÇAS messes esc EC ada SS oca sa o asas 4 
2.4. Educação BÁSICA... ess ssa O O a cenas 10 
2.5. Atenção Básica em Saúde ....isssii a. 13 
2.6. Assistência Social... a A14 
3. FUndamentaÇãO esses ANNAN AAA aa AAA 15 
3.1. Avaliação da Atuação Governamental... a. 15 
3.1.1. EduCaÇãÃO seres ELO SSSOESCENCOTEOS CUCA CA CREA TASSO ETR 16 
3,1.2. SatldO cueca TCE CO CET COSTS OC SA Con ri rs 18 
3.1.3. Assistência SOCial.....issrra raras. 19 
3.1.4. Administração FINanceira......icciiieiei raras 20 
3.1.5. Transparência e Relacionamento com O CIdadão.....issciiiiiiss: 21 
3.1.6. Considerações Adicionais da Atuação Governamental.....iiscciiiiiiiiii no22 
3.2. Análiseda Execução Orçamentária e FINanceira.....isciilcicliiianas: 23 
3.2.1. Parecer do Controle Interno... aaa24 
3.2.2. Aplicação de Recursos na Educação BáSICAa......iissi 25 
3.2.2.1. Aplicação Mínima em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ........... 25 
3.2.2.2. Aplicação dos Recursos do FUNdeb.....isssiiicciis rr 25 
3.2.3. Aplicação de Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde.............1121101ee 27 
3.2.4. Gestão FISCO usas ses a28 
3.2.4.1. Resultado Orçamentário e FInanceiro....iisosiiieisi o: 28 
3.2.4.2. Despesa Com PeSSDal........rinasassrasssssssra aaa 29 
3.27.4,3. Dívida COnSOlidada cassinos SANTOS aaa 20 
3.2.5. Considerações Adicionais da Execução Orçamentária e Financeira............... 31 
4 VOTO sanar ETTA CO Ca 32 
5. DeliberaGãaOs assassinas AN SESSENTA 33 
PCA 2022 | Parecer Prévio | Município de PONTAL DO PARANÁ 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENNERECO WWW TGE PR GOV RR MEDIANTE INENTIFICADOR 71 VII YA PRFEC EYVIO
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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) submete à Câmara Municipal de 
Município de PONTAL DO PARANÁ o resultado da apreciação das contas do ano de 2022 
do(s) Prefeito(s) do Município de PONTAL DO PARANÁ relacionado(s) no Quadro 1: 
QUADRO 1 — Prefeito(s) no ano de 2022 
Prefeito Data início Data fim 
RUDISNEY GIMENES FILHO 01/01/21 31/12/24 
FONTE: TCE-PR' 
1.1. Conteúdo do Parecer 
Além desta introdução, este Parecer Prévio apresenta o seguinte conteúdo: 
O Município de PONTAL DO PARANÁ — Dados e Indicadores 
Exibe informações relativas aos principais indicadores demográficos, econômicos, sociais e de serviços 
públicos do Município, com a finalidade de contextualizá-lo frente ao resultado deste Parecer. 
Fundamentação 
Avaliação da Atuação Governamental 
Reproduz o resultado da avaliação da atuação governamental nas áreas da Educação, Saúde, Assistência 
Social, Administração Financeira, Transparência e Relacionamento com o Cidadão e Previdência Social. 
Análise da Execução Orçamentária e Financeira 
Comporta a análise sobre os aspectos orçamentários e financeiros do Município, de acordo com o escopo 
estabelecido no Anexo da Instrução Normativa n.º 172/2022. 
Voto 
Expõe a proposta de voto elaborada pelo Conselheiro relator do processo acerca do mérito das contas 
apreciadas, trazendo também, se for o caso, eventuais posicionamentos dos demais Conselheiros. 
— Deliberação 
Compreende a decisão colegiada e os respectivos encaminhamentos deliberados, com fundamento no 
conteúdo do item 3. 
1.2. Trâmite do Processo 
Em observância ao disposto no artigo n.º 18 da Instrução Normativa n.º 172/2022, de 11 de 
julho de 2022, a Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) procedeu ao exame deste 
* Os dados constantes neste Parecer Prévio que trazem como fonte o TCE-PR foram obtidos junto aos 
sistemas desta Corte, cujo preenchimento das informações é obrigação do jurisdicionado, em atendimento às 
normativas desta Casa, sendo, portanto, de responsabilidade exclusiva da entidade declarante. 
PCA 2022 | Município de PONTAL DO PARANÁ | Introdução 
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AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO WWW TCE PR GOV RR MEDIANTE INENTIFICADOR 71 VI] VIH AERFC EY.IO
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processo por meio da Instrução - 3272/23 - CGM (peça 8), cujo contelidó/rengloboú: a 
descrição da conjuntura social, econômica e política do município, a avaliação da-atuação 
governamental e a análise da execução orçamentária e financeira dos recursos municipais. 0% 
A CGM se pronunciou conclusivamente, posicionando-se pela emissão de parecer prévio 
pela regularidade das contas. 
Em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa, por intermédio do 
Despacho n. 1554/23 (peça 9), foi concedida ao gestor das contas a oportunidade de 
manifestação a respeito do exame efetuado. No entanto, não houve apresentação de 
resposta, esclarecimentos ou documentos. 
Por força dos artigos 68 e 353, caput, do Regimento Interno, o Ministério Público junto a 
este Tribunal de Contas, mediante o Parecer - 162/24 - 4PC (peça 16), manifestou-se 
nos autos atestando ciência dos termos da Instrução n. 3272/23 (peça 8) expedida pela 
CGM; e, em seguida, encaminhou os autos a fim de que fosse elaborada proposta de 
Parecer Prévio, baseada em exame técnico-contábil realizado pela Unidade Técnica, de 
acordo com o disposto no art. 217-A do Regimento Interno deste Tribunal. 
Encerrada a fase instrutória e tendo havido manifestação ministerial, os autos vieram a 
este Gabinete para apreciação. 
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AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO WWW TCE PR GOV RR MEDIANTE INENTIFICADOR 71 VIH VA EREC EY.JIO
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Pás evIE &ã ÍR ti; PA ” 
(No: hs ; : N 
= ” = " % | , Ff x j 2. O Município — Dados e Indicadores N SE 
Com uma população estimada de 28.529 habitantes” (68º mais populoso do Paraná), o 
Município de Município de PONTAL DO PARANÁ está situado na Região Geográfica 
Imediata de Paranaguá, dispõe de uma área territorial de 201,974 km? e figura como Oo 
25º com maior densidade demográfica no Estado (141,25 habitantes por km2)?. 
2.1. Produto Interno Bruto 
Em 2020, o Produto Interno Bruto (PIB) per capita do Município de PONTAL DO PARANÁ 
alcançou R$ 21.328,46, o que o colocou como o 367º maior entre os municípios 
paranaenses. Na Tabela 1 é possível observar a contribuição de cada atividade econômica 
no PIB Municipal (Valor Adicionado Bruto - VAB): 
TABELA 1 - Produto Interno Bruto e Valor Adicionado Bruto por Atividade Econômica - 2020 
Produto Município Média Região — Média Estado 
PIB per capita (R$ 1,00) 21.328,46 30,461,80 38.885,06 
Produto Interno Bruto (PIB) a preços correntes (R$ 1.000) 595.383,86 2.204.033,91 1.222.883,69 
PIB - Valor Adicionado Bruto (VAB) a preços básicos (R$ 1.000) 552.458,21 1.821.846,73 1.068.595,12 
PIB - VAB a Preços Básicos na Agropecuária (R$ 1.000) 4.060,37 28.192,11 141.588,62 
PIB - VAB a Preços Básicos na Indústria (R$ 1.000) 54.918,87 479.981,52 278.557,42 
PIB - VAB a Preços Básicos no Comércio e Serviços (R$ 1.000) 327.114,00 1.073.278,66 505.997,63 
PIB - VAB a Preços Básicos na Administração Pública (R$ 1.000) 166.364,98 240.394,45 142.451,45 
FONTE: IBGE 
2.2. Administração Municipal 
O Município de Município de PONTAL DO PARANÁ atualmente é governado pelo senhor 
RUDISNEY GIMENES FILHO, que exerce o presente mandato desde 01/01/21. 
*IBGE(2021). ? IPARDES(2021). 
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QUADRO 2 - Prefeitos Municipais Recentes NE 
Prefeito Data início Data fim 
RUDISNEY GIMENES FILHO 01/01/21 31/12/24 
FABIANO ALVES MACIEL 21/02/20 31/12/20 
MARCOS FIORAVANTE 01/01/17 20/02/20 
FONTE: TCE-PR1 
O Quadro 3 resume a situação da apreciação e do julgamento das contas dos prefeitos do 
Município de Município de PONTAL DO PARANÁ nos últimos 5 anos: 
QUADRO 3 - Situação das Contas de Governo 
Enviad Status Data 
Processo Prefeito Parecer TCE o Câmara julgamento 
Câmara Câmara 
RUDISNEY GIMENES > 2022 | 205946/23 FILHO - Não - 
EY ENES ; Nã 2021 | 206833/22 HG GIM Parecer prévio pela regularidade Sim informado - 
2020 | 117810/21 FABIANO ALVES MACIEL Parecer prévio pela regularidade Sim Regular 08/11/23 
2020 | 117810/21 MARCOS FIORAVANTE Parecer prévio pela regularidade Sim Regular 08/11/23 
2019 | 256841/20 MARCOS FIORAVANTE Parecer prévio pela regularidade Sim Regular 29/06/22 
FONTE: TCE-PR1 
A Tabela 2 ilustra os resultados obtidos pelo Município no Índice da Transparência Pública 
(ITP)Í e no Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM)*: 
TABELA 2 - Indicadores ITP e IPDM 
Posição 
Estado 
Índice de Transparência da Administração Pública (ITP) 33º 
: https://Wwww'1 .tce.pr.gov.br/conteudo/itp-indice-de-transparencia-da-administracao-publica/317844/area/250 
https://www.ipardes.pr.gov.br/Pagina/Indice-lIpardes-de-Desempenho-Municipal 
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Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) 2020 NOR E 7 nho à 395º 
Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) — Educação 2020 09,81” 325º 
Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) — Saúde 2020 0,52 397º 
Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) — Renda, emprego e produção 2020 0,38 318º 
FONTE: TCE-PR1e Ipardes 
2.3. Finanças 
Neste tópico são apresentadas informações sobre planejamento e execução orçamentária 
e financeira dos recursos municipais. 
Planejamento Governamental 
QUADRO 4 - Instrumentos de Planejamento Orçamentário 
Instrumento Normativa 
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do￾parana/lei-ordinaria/2021/215/2144/lei-ordinaria-n￾Plano Plurianual (PPA) Lei 2.144/2021 2144-202 1-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-ppa-do￾municipio-de-pontal-do-parana-para-o-periodo-de￾2022-a-2025?709=2144 
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do￾parana/lei-ordinaria/2021/218/2180/lei-ordinaria-n￾2180-2021-sumula-dispoe-sobre-as-diretrizes￾orcamentarias-para-o-exercicio-financeiro-de-2022- 
Ido-2022-e-da-outras-providencias?a=2180 
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do￾parana/lei-ordinaria/2021/226/2258/lei-ordinaria-n￾Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei 2.516/2023 2258-202 1-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do￾municipio-de-pontal-do-parana-para-o-exercicio￾financeiro-de-2022?a=2258 
Lei de Diretrizes Orçamentárias ; (LDO) Lei 2.446/2023 
FONTE: TCE-PR1 
Nota: Os links relativos ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual foram 
encaminhados pelo município no âmbito do processo de coleta de informações na forma do artigo 5º, inciso Il, da Instrução Normativa n.º 172/2022, de modo que a veracidade e a integridade das informações são de 
responsabilidade exclusiva do ente municipal. 
TABELA 3 - Visão Geral da Previsão e da Execução da Receita e da Despesa Orçamentária — 2022 
Previsão inicial Previsão atualizada Execução 
Receita (R$) 123.850.000,00 152.143.534,07 161.778.894,75 
Despesa (R$) 139.850.000,00 216.594.272,57 196.105.278,78 
FONTE: TCE-PR1 
NOTA: Foram consideradas as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas. 
Composição da Receita Municipal Corrente 
No ano de 2022, o Município de PONTAL DO PARANÁ arrecadou uma receita 
orçamentária corrente de R$ 159.106.130,69, sendo R$ 74.220.749,82 (46,65%) 
provenientes de fontes externas. 
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O Gráfico 1 ilustra a proporção da receita tributária municipal e das transferências/ 
correntes recebidas frente ao total de receitas correntes do Município no ano de AIN 
GRÁFICO 1 - Proporção da receita tributária municipal e das transferências correntes recebidas ASIDS TA de 
receitas correntes do Município —2022 
mm Receita Tributária 
kW Transferências Correntes 
ss Outras Receitas Correntes 
FONTE: TCE-PR1 
As tabelas 4 e 5 permitem observar os principais componentes da receita tributária e das 
transferências correntes municipais, respectivamente, no ano de 2022: 
TABELA 4 - Composição da Receita Tributária Líquida — 2022 
Descrição Valor (R$) Y% 
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) 4.685.501,05 9,38 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 33. 137.315,59 66,34 
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) 7.633.389,63 15,28 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) 4.496.717,15 9,00 
Total 49.952.923,42 100,00 
FONTE: TCE-PR1 
TABELA 5 - Composição da Receita de Transferências Correntes Líquida — 2022 
Valor (R$) Y 
37.632.409,01 45,34 
Descrição 
Cota-Parte FPM 
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Transferências SUS 2.180.736,00 NÃ 1 263 ão 
Transferências FNDE 1.895.541,50 SPpTURDS 
Cota-parte do ICMS 5.137.938,99 6,19 
Cota-parte do IPVA 4.129.140,51 4,98 
Transferências Estaduais para Saúde 0,00 0,00 
Transferências do Fundeb 20.916.887,78 25,20 
Outras Transferências 11.103.259,39 13,38 
Total 82.995.913,18 100,00 
FONTE: TCE-PR1 
Visão Geral das Despesas por Função e Grupo de Natureza da Despesa 
A Tabela 6 ilustra, de forma resumida, o valor gasto no ano de 2022 pelo Município de 
Município de PONTAL DO PARANÁ nas funções de administração, educação, saúde, 
assistência social e demais funções, detalhando os montantes por grupo de natureza da 
despesa: 
TABELA 6 - Despesas Municipais por Função e Grupo de Natureza da Despesa — 2022 
Função / Grupo de Pessoal e Investimentos —. Outras despesas Demais Total (R$) 
Natureza da Despesa — encargos (R$) (R$) correntes (R$) despesas (R$) 
Administração 20.570.272,16 673.413,18 8.994.321,33 2.116.853,63 32.354.860,30 17,04 
Educação 34.271.483,01 3.246.157,95 18.017.932,89 0,00 55.535.573,85 29,24 
Saúde 16.748.713,88 7.439.679,43 22.395.936,58 0,00 46.584.329,89 24,53 
Assistência Social 678.095,84 176.903,17 2.449.325,30 0,00 3.304.324,31 1,74 
Demais Funções 1.110.675,04 17.622.431,24 32.831.924,68 577.644,05 52.142.675,01 27,45 
Total 73.379.239,93 29.158.584,97 84.689.440,78 2.694.497,68 189.921.763,36 | 100,00 
FONTE: TCE-PR1 
Sobre as Demonstrações Contábeis 
Para consultar as demonstrações contábeis do Município de PONTAL DO PARANÁ (balanços orçamentário, financeiro e 
patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais) 
escaneie o QR code ao lado ou acesse o link abaixo: 
https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Municipal/SIMAM/Padginas/R 
el LRF. aspx?relTipo=2 
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à uia É 2.4. Educação Básica Ne É 
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De acordo com o Censo da Educação de 2022, a Rede Municipal de Ensins de" Mflhiêngio 
de PONTAL DO PARANÁ dispõe atualmente de 22 unidade(s) educacional(is) que 
ofertam educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental, totalizando 3.570 
matrículas: 
TABELA 7 - Unidades Educacionais e Matrículas da Rede Municipal de Ensino - 2022 
Unidades/Matrículas Creche Pré-escola EF Anos Iniciais 
Unidades 11 12 9 
Matrículas 547 794 2.229 
FONTE: INEP - CENSO DA EDUCAÇÃO 
O Gráfico 2 demonstra a evolução do número de matrículas nos estabelecimentos da rede 
municipal de ensino: 
GRÁFICO 2 - Evolução no Número de Matrículas da Rede Municipal por Etapa da Ensino — 2017 a 2021 
2.149 1.977 —— 1.978 2027 SS les 4) 
721 779 754 720 são 104 
721 686 6 º pSo 507 SA 7
2017 2018 2019 2020 2021. 2022 
afim Creche — —jPré-escoia «=» EF anos iniciais 
FONTE: INEP 
O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb)º para os anos iniciais do ensino 
fundamental da Rede Municipal de Ensino de Município de PONTAL DO PARANÁ no ano 
de 2021 foi de 5,70, enquanto a meta projetada era 6,10. O resultado foi composto por 
indicador de aprendizado de 5,97" e de fluxo de 0,95º. O Gráfico 3 demonstra a evolução 
do Ideb ao longo dos últimos anos: 
? O Ideb é calculado como a média dos resultados padronizados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) de português e matemática (indicador de aprendizado) multiplicados pela taxa de aprovação 
do Censo Escolar (indicador de fluxo). ' ,Nota Média Padronizada. 
* Os reflexos da Pandemia de Covid-19 na educação básica nacional influenciaram, de forma atípica, no 
indicador de fluxo que compõe o Ideb, considerando a implementação, por parte das redes de ensino, de 
estratégias que visaram ao enfrentamento das dificuldades verificadas nas escolas, tal como a adoção de um 
continuum curricular para os anos de 2020 e 2021. Para mais detalhes, acesse a Nota Informativa do Ideb 
2021: 
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GRÁFICO 3 - Evolução do Ideb dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal — 2007 a 2021 PN 
bh fra “ " & SE 
“SO E d . j Ç & rá 
tes, uu 
» 5,9 
4,8 
5,5 4,8 4,9 5.0 
2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021. 
EEN lded Alcançado — —-&- deb Meta 
FONTE: INEP - SAEB 
Os resultados obtidos na prova do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) 2021 
pelos alunos dos anos iniciais do ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino de 
Município de PONTAL DO PARANÁ foram, em Língua Portuguesa e Matemática, de 
209,70 e 219,94 respectivamente. Por meio do Gráfico 4 é possível observar o 
desempenho da Rede nas avaliações do Saeb nas últimas aplicações: 
GRÁFICO 4 - Evolução da Nota Saeb em Língua Portuguesa e Matemática (Média de Proficiência) da Rede 
2036 213,2 215,5 220,2 223,0 230,7 235,2 219,9 
pr—— > - 221,6 225,0 
185 7 193,9 194,1 202,6 213,6 209,7 
2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 SOS 
exmgams Língua Portuguesa — «Ge Matemática 
Municipal — 2007 a 2021 
FONTE: INEP - SAEB 
No ano de 2021, a Rede Municipal de Ensino de Município de PONTAL DO PARANÁ 
alcançou uma Taxa de Aprovação” dos alunos dos anos iniciais do ensino fundamental de 
https://download.inep.aov.br/educacao basica/portal ideb/planilhas para download/2021/nota informativa | 
deb 2021.pdf 
º Percentual de alunos aprovados. 
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% y TR : E N/ 95,10%, enquanto a Taxa de Distorção Idade-Série"* do mesmo grupo deválimas foi de” 
8,10%. 
GRÁFICO 5 - Evolução da Taxa de Aprovação e da Taxa de Distorção Idade-Série da Rede Municipal de Ensino — 
95,10% 93,20% 93,80% 93,40% 94,10% 
10,00% 10,10% 
2017 2018 2018 2020 2021 
mm Taxa de Aprovação = Taxa de Distorção Idade-Série 
2017 a 2021 
FONTE: INEP - CENSO DA EDUCAÇÃO 
10 . - ' , : Porcentagem dos alunos matriculados que têm idade pelo menos 2 anos maior do que a idade esperada 
para aquela série. 
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A ó O 2.5. Atenção Básica em Saúde SS EUEIT O A 
O Município de Município de PONTAL DO PARANÁ conta com 5 unidade(s) de saúde da 
Atenção Básica. De acordo com informações do Ministério da Saúde, 42,50% da 
população municipal é coberta por pelo menos uma equipe de Atenção Básica em Saúde. 
TABELA 8 - Taxas de Natalidade e Mortalidade — 2021 
Taxa Município Região Estado 
Taxa Bruta de Natalidade (mil habitantes) 11,08 12,86 12,59 
Taxa de Mortalidade Geral (mil habitantes) 12,30 10,95 10,75 
Taxa de Mortalidade Infantil (mil nascidos vivos) 12,66 14,66 15,45 
Taxa de Mortalidade em Menores de 5 anos (mil nascidos vivos) 12,66 16,46 17,07 
Taxa de Mortalidade Materna (100 mil nascidos vivos) Sem Dados | 320,09 511,26 
FONTE: IBGE/SESA 
de PONTAL DO PARANÁ para o quadrimestre 3/2022: 
TABELA 89 - Indicadores do Previne Brasil — quadrimestre 3/2022 
A tabela 9 reproduz os indicadores do Programa Previne Brasil” do Município de Município 
Indicador Municipio Região Estado 
Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas 2,00 28,14 57,55 
Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV 31,00 50,43 68,67 
Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado 26,00 34,14 60,80 
Proporção de mulheres com coleta de citopatológico na APS 8,00 13,29 27,42 
Proporção de crianças de 1 (um) ano de idade vacinadas na APS 7,00 49,14 79,44 
iticena pessoas com hipertensão, com consulta e pressão arterial aferida 7,00 15,86 36.45 
cl pl mena com diabetes, com consulta e hemoglobina glicada 4,00 12,86 29,99 
FONTE: PREVINE BRASIL 
(1) Sendo a 1º (primeira) até a 12º (décima segunda) semana de gestação. 
(2) Contra Difteria, Tétano, Coqueluche, Hepatite B, infecções causadas por Haemophilus Influenzae tipo b e 
Poliomielite inativada. 
Indicadores de desempenho utilizados para definição dos valores a serem pagos aos Municípios quanto ao 
componente “pagamento por desempenho”, no âmbito do Programa Previne Brasil. Para saber mais, acesse: 
httos://aps.saude.gov.br/aestor/financiamento 
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' > ão 
Í FX À Sr / 
2.6. Assistência Social Na 4d aaa é 4% EA "el Á A) EUR DA 
O Município de Município de PONTAL DO PARANÁ dispõe atualmente de 2 Centro(s) de 
Referência de Assistência Social (CRAS)** localizado(s) em seu território. 
Da população estimada de 28.529 habitantes, o Município de Município de PONTAL DO 
PARANÁ possuía, em setembro de 2022, um total de 5.986 pessoas em famílias 
beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. O número de famílias inscritas no Cadastro Único 
para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) era de 5.784. 
GRÁFICO 6 - Evolução do Número de Famílias Inscritas no CadÚnico e de Pessoas em Famílias Beneficiárias do 
Programa Auxílio Brasil/Bolsa Família — 2018 a 2022 
2018 2019 2020 2021 2022 
aulas Familias inscritas no CadUnico 
saíu Pessoas em famílias beneficiárias do Auxílio Brasil/Bolsa Família 
FONTE: PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL/BOLSA FAMÍLIA 
? O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a porta de entrada da Assistência Social. É um 
local público, localizado prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade social, onde são oferecidos os 
serviços de Assistência Social, com o objetivo de fortalecer a convivência com a família e com a comunidade. 
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3. Fundamentação 
3.1. Avaliação da Atuação Governamental 
De acordo com o artigo 217-A do Regimento Interno, o parecer prévio deverá conter a 
avaliação objetiva e sistemática de políticas públicas nos termos do escopo previsto na 
instrução normativa vigente. Por sua vez, o 8 1º do artigo 7º da Instrução Normativa n.º 
172/2022 estabeleceu que as áreas abarcadas na avaliação seriam definidas por meio de 
nota técnica. 
Para o ano de 2022, as áreas contempladas nesta avaliação foram educação, saúde, 
assistência social, administração financeira, transparência e relacionamento com o cidadão 
e previdência social, conforme definição trazida pela Nota Técnica n.º 17/2022, de 20 de 
julho de 2022. 
Os resultados obtidos pelo município em cada uma das áreas da avaliação da atuação 
governamental serão apresentados a partir da próxima página de forma agregada, a nível 
de questão. 
Objetivos das Áreas Avaliadas 
Educação 
Avaliar as ações do governo que visem à 
melhoria da qualidade do ensino e à Pr. & ampliação do acesso e da permanência Ce] 
escolar na educação infantil e nos anos 
iniciais do ensino fundamental ofertados na 
Rede Municipal de Ensino. 
Saúde 
Avaliar as ações do governo que visem à 
4 melhoria da qualidade dos serviços da Q 
Atenção Básica em Saúde, de acordo com 
as necessidades e demandas da 
população de cada território. 
Assistência Social 
Avaliar as ações do governo que visem à 
identificação e à prevenção de situações À 
Mx de vulnerabilidade e risco social por meio mn 
da oferta de serviços de Proteção Social 
Básica. 
Para consultar os resultados da avaliação, 
Administração Financeira 
Avaliar as ações do governo que 
contribuam para uma condição financeira 
sustentável a fim de garantir a 
continuidade da prestação adequada de 
serviços públicos. 
Transparência e Relacionamento 
com o Cidadão 
Avaliar as ações do governo que busquem 
garantir a transparência e o 
relacionamento com o cidadão a fim de 
fomentar o controle social. 
Previdência Social 
Avaliar as ações do governo que 
contribuam para a solvência financeira e 
atuarial do Regime Próprio de Previdência 
Social. 
escaneie o código ao lado ou acesse: 
https://app.powerbi.com/view?r=eyyJrljoiZDIZzNGE3Y TatY zZUXYIO0O TIwL WExXNJUtNDZiIiNTRiYjMO 
YmY3liwidCI68ImMY3MGEwWYWY2LWRhMGYtNDViZS1iN2VkLTIMOGMxYjIOYmZkKZilsImMMIOjR9 
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% r 
* " 
3.1.1. Educação bh SÉ o: Do K 
Sad 
O Município de Município de PONTAL DO PARANÁ alcançou a =5 EG à E - a = | pontuação de 5,66 na avaliação da atuação do governo municipal na VTV 
área de Educação. KA 
2 Acessoe permanência 
Abarca questões que influenciam 
6,7 
Abarca questões relacionadas com E :; 
pedagógicos das escolas. escola. 
práticas pedagógicas que a existência de profissionais da 
contribuam diretamente para a 
Pontuação obtida por questão de avaliação 
1 Instrumentos de planejamento 
= o Plano Municipal de Educação e diretamente no acesso e na 
(6 com os projetos políticos- permanência dos estudantes na 
3 Práticas Pedagógicas 4 Gestãode Pessoas 
Abarca questões relacionadas com Abarca questões relacionadas com 
38 educação em quantidade suficiente 
melhoria da qualidade do ensino. e com capacitação adequada. 
5 Instalações das unidades escolares 6 Equipamentos das unidades escolares 
Abarca questões relacionadas à Abarca questões relacionadas à adequação do mobiliário, dos adequação das instalações dos 7.0 equipamentos e dos materiais das 1a prédios das unidades da Rede : —* unidades da Rede Municipal de Municipal de Ensino. Ensino 
7 Serviço de transporte escolar 86 Serviço de alimentação escolar 
Abarca questões relacionadas com Ab tá ac ' 
a o serviço de transporte escolar Ss arca ques ões re .. as com 
disponibilizado aos alunos da Rede DA o programa municipal de 
Municipal de Ensino. alimentação escolar. 
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do 
St 3 
Interlocutores NX & SA 
QUADRO 5 - interlocutores da área da Educação SUIT OA 
Cargo Cadastros Respostas 
Secretário Municipal ou equivalente 1 1 
Diretor de Creche 3 3 
Nutricionista Técnico(a) Responsável 1 1 
Coordenador Pedagógico de Creche 4 4 
Coordenador Pedagógico de Pré-Escola 1 1 
Diretor de Pré-Escola 1 1 
Diretor de Ensino Fundamental 6 6 
Coordenador Pedagógico de Ensino Fundamental 12 12 
Diretor de Creche e Pré-Escola 9 9 
Diretor de Pré-Escola e Ensino Fundamental ; 2 
Diretor de Creche, Pré-Escola e Ensino Fundamental! 1 1 
Coordenador Pedagógico de Creche e Pré-Escola 12 12 
Coordenador Pedagógico de Pré-Escola e Ensino Fundamental 3 3 
Coordenador Pedagógico de Creche, Pré-Escola e Ensino Fundamental 1 1 
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3.1.2. Saúde 
O Município de Município de PONTAL DO PARANÁ alcançou a 
pontuação de 8,25 na avaliação da atuação do governo municipal na 
área de Saúde. 
Pontuação obtida por questão de avaliação 
serviços essenciais à Atenção 
Os Abarca questões relacionadas aos 
Básica. 
1 Instrumentos de planejamento 
Abarca questões relacionadas com 
(9) o Plano Municipal de Saúde, com a 
Programação Anual de Saúde e 
com o Relatório Anual de Gestão. 
3 Coordenação do cuidado 
Abarca questões referentes à 
organização do fluxo de pessoas, à 
é , comunicação icação c com o s pontos tos d da 
resolutividade da Atenção Básica. 
5 Ofertas de serviços 
Abarca questões relacionadas ao 
cuidado farmacêutico e à seleção, 
— Des programação, , recebimento e 1,2 
rede de atenção à saúde e à 
7 Assistência farmacêutica 
dispensação de medicamentos. 
Interlocutores 
QUADRO 6 - Interlocutores da área da Saúde 
& a x as
2 Gestão do trabalho 
Abarca questões sobre o 
dimensionamento da força de 
trabalho, a capacitação permanente 
e a avaliação dos profissionais. 
4 Territorialização e vínculos 
Abarca questões relacionadas ao 
9, processo de territorialização e às 
AL) estratégias de atuação nos 
territórios. 
6 Promoção da saúde 
Abarca questões referentes à 
integração com a Vigilância em 
O Saúde e às ações voltadas à 
promoção da saúde e à prevenção 
de doenças. 
8 Estrutura física 
Abarca questões relacionadas à 
adequação das instalações e dos 71 
equipamentos das unidades básicas 3 
de saúde. 
7,7 
Cargo Cadastros Respostas 
Secretário Municipal ou equivalente 1 1 
Responsável pela Unidade Básica de Saúde (UBS) 5 5 
Responsável pela dispensação 3 3 
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Fr. KA is ie d/s > 
é 6º? A À 
/ PD, 
1 " o 1 og = 
3.1.3. Assistência Social X NE /PA O Município de Município de PONTAL DO PARANÁ alcançou a 
pontuação de 4,27 na avaliação da atuação do governo municipal na 
área de Assistência Social. 
Pontuação obtida por questão de avaliação 
1 Instrumentos de planejamento 2 Vigilância socioassistencial 
Abarca questões relacionadas com Abarca questões relacionadas com 
a existência, a estruturação e as 
atividades da área de vigilância 
(Õ) a elaboração e o monitoramento do 
socioassistencial. 
Plano Municipal de Assistência 
Social. 
3 Diagnóstico do território e acesso 4. Articulação territorial e intersetorial 
Abarca questões sobre as instâncias 
e os processos de articulação dos f-m CRAS coma rede socioassistencial 
e com outras políticas públicas. 
Abarca questões atinentes a ações 
para conhecimento do território, 
de como busca ativa e diagnóstico 
socioterritorial, e divulgação dos 
serviços socioassistenciais. 
5 PAIF 6 SCFVeSPSB no Domicílio 
Abarca questões relacionadas com as Abarca questões relacionadas com à brestacão do Servico-de 
' a prestação do:Serviço de Proieção Pp. io Convivância e Eortalseimento d n7T e Atendimento Integral à Família À ba P (PAIF). Vínculos e do Serviço de Proteção 
Social Básica no Domicílio. 
7 Recursos físicos e humanos 
Âx Abarca questões relacionadas com 
a estrutura física e as equipes de 
referência dos CRAS. 
Interlocutores 
QUADRO 7 - Interlocutores da área da Assistência Social 
Cargo Cadastros Respostas 
Secretário Municipal ou equivalente 1 1 
Coordenador do CRAS 2 2 
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AUTENTICIDADE E GRIGINAIL MISPONÍVEIS NO ENDERECO VWAWAN TCE DR GOV RR MENIANTE IDENTIFICADOR 71 YIIL VIH AEREC EV.IO
3.1.4. Administração Financeira UA 
O Município de Município de PONTAL DO PARANÁ alcançou a SO 
pontuação de 2,86 na avaliação da atuação do governo municipal na 
área de Administração Financeira. 
Pontuação obtida por questão de avaliação 
1 Elaboração do planejamento orçamentário 2 Revisão do planejamento orçamentário 
Abarca questões relacionadas com 
O processo de revisão e 
44 monitoramento dos instrumentos de 
planejamento orçamentário. 
Abarca questões relacionadas com 
| (CT) o processo de elaboração e de 
divulgação dos instrumentos de 
planejamento orçamentário. 
3 Execução da despesa orçamentária 4 Obrigações financeiras 
” Abarca questões relacionadas com nho. a liduidação a o Abarca questões relacionadas com rs o SS CCDID OS . ea : 1,7 ae o reconhecimento e a transparência L.2:] paga P dos passivos patrimoniais. orçamentárias. 
5 Arrecadação tributária 6 Dívida ativa 
Abarca questões relacionadas com 
wW agestãode tributos municipais, com 
| ênfase em aspectos gerais e de 
arrecadação de impostos. 
Abarca questões relacionadas com 
o o reconhecimento e a transparência 
E” dadívida ativa. 
7 Sistemas de informação 8 Gestão de pessoas 
Abarca questões que avaliam o - : 
atendimento a requisitos gerais, Abarea quesiões relacionadas com 
” contábeis e de segurança pelo 6,7 FITA à gestão de pessoas nos órgãos de 
"sistema de administração financeira sm administração inbulária, controle 
e orçamentária. interno e contabilidade. 
Interlocutores 
QUADRO 8 - Interlocutores da área de Administração Financeira 
Cargo Cadastros Respostas 
Secretário Municipal ou equivalente 1 1 
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AUTENTICIDADE EF ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDRFERECO WWW TCF PR GOV RR MEDIANTE INENTIFICADOR 71 VIE YA FRFC EYIO
aa ja 
JF ns Y Je | ns Ps Ps, Pen NMisoss 
FC? FA AA “ % sl à 
3.1.5. Transparência e Relacionamento com o Cidadão 
O Município de Município de PONTAL DO PARANA alcançou am 0) 
pontuação de 7,20 na avaliação da atuação do governo municipal na 
área de Transparência e Relacionamento com o Cidadão. 
Pontuação obtida por questão de avaliação 
1 Regulamentação do SIC 2 Operacionalização do SIC 
Abarca questões relacionadas com 
& a regulamentação e o Abarca questões relacionadas com 
De estabelecimento de processos de EL a operacionalização do Serviço de 8,8 
trabalho para garantir o acesso à Informação ao Cidadão (SIC). 
informação ao cidadão. 
3 Disponibilização de informações 4 Regulamentação do canal de comunicação 
Abarca questões relacionadas com rca questões relacionadas com > 
disponibilização de — e.s regulamentação e A.> 
de interesse geral ou coletivo no site Pa estabelecimento de iba para oficial da município. garantir o direito à manifestação dos 
usuários de serviços públicos. 
5 Funcionamento do canal de comunicação 6 Ações para fomento do controle social 
Abarca questões relacionadas com 
a operacionalização do canal de Abarca questões relacionadas com 
... ações de engajamento público para 
fomento do controle social. 
gs comunicação ou ouvidoria, a fim de 
garantir o direito à manifestação dos 
usuários de serviços públicos. 
Interlocutores 
QUADRO 8 - Interlocutores da área de Transparência e Relacionamento com o Cidadão 
Cargo Cadastros Respostas 
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Í & ) F) rr 
AGR i St a NR 
%, E, % 
pr a EX 2 À 
3.1.6. Considerações Adicionais da Atuação Governamental X 
. icionai : NE FUBIT A A” Não há considerações adicionais relacionadas à Atuação Governamental. e eemmeeenc 
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3.2. Análise da Execução Orçamentária e Financeira e. 
Este item se destina à análise da conformidade da execução orçamentáriã“e À 
recursos municipais durante o ano de 2022, de acordo com o escopo estabelecido no 
Anexo da Instrução Normativa n.º 172/2022. 
O que foi analisado? 
O escopo de análise da conformidade da execução orçamentária e financeira dos recursos 
englobou os seguintes itens: 
Parecer do Controle Interno 
Verificar a existência de declaração do gestor que ateste conhecimento do parecer do Controle Interno 
sobre as contas 
Aplicação de Recursos na Educação Básica 
Avaliar o cumprimento da aplicação mínima de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino e a 
adequação da utilização dos recursos do Fundeb 
Aplicação de Recursos na Saúde 
Avaliar o cumprimento da aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde 
Gestão Fiscal 
Avaliar o equilíbrio financeiro do Município e o atendimento aos limites estabelecidos para as despesas 
com pessoal e para a dívida consolidada 
Gestão do Regime Próprio de Previdência Social 
Verificar o encaminhamento de lei que implemente plano de equacionamento do déficit atuarial e o 
pagamento dos aportes para sua cobertura, caso o RPPS possua déficit atuarial 
Os demonstrativos detalhados relativos às questões abordadas nos itens 
3.2.2, 3.2.3 e 3.2.4 podem ser acessados por meio do QR Code ao lado 
ou do link abaixo: 
https://servicos.tce.pr.gov.br/T CEPR/Municipal/SIMAM/Paginas/Rel LRF.aspx?r 
elTipo=1 
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e Financeira 
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| o” 
3.2.1. Parecer do Controle Interno À W ao | 
A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mMádiante, A 
externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipát;--na forma 
da lei, nos termos do caput do artigo 18 da Constituição do Estado do Paraná. 
O Sistema de Controle Interno do Município de Município de PONTAL DO PARANÁ contou 
com o(s) seguinte(s) responsável(is) durante o ano de 2022: 
QUADRO 10 - Responsável(is) pelo Sistema de Controle Interno - 2022 
DIONEIA SERAFIM DE CASTRO SERENA 01/04/21 31/12/24 
KLOSS 
— FONTE: TCE-PR1 
O objetivo deste item de análise é avaliar o cumprimento do artigo 7º da Lei Complementar 
Estadual n.º 113, de 15 de dezembro de 2005, que exige que o prefeito municipal ateste, 
por meio de pronunciamento expresso e indelegável, conhecimento sobre as conclusões 
contidas no Relatório Anual de Controle Interno, elaborado pelo Controlador Geral do 
Município ou cargo equivalente. 
Verifica-se que a declaração do prefeito municipal manifestando ciência sobre as 
conclusões contidas no Relatório Anual do Controle Interno está presente no rol de documentos encaminhados pelo MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ. 
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e Financeira 
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3.2.2. Aplicação de Recursos na Educação Básica À E 
3.2.2.1. Aplicação Mínima em Manutenção e Desenvolvimento do EnsiÃo -, uese à” Cr 
O objetivo deste item é examinar o cumprimento do disposto no caput do arfigo 12 da 
Constituição Federal, que determina que os Municípios apliquem, anualmente, no mínimo 
25% da receita de impostos, inclusive transferências, na Manutenção e no 
Desenvolvimento do Ensino (MDE). 
TABELA 10 - Cálculo da aplicação da receita de impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - 2022 
Especificação Valor (R$) 
1. Receita de impostos líquida e transferências constitucionais e legais 97.013.192,55 
2. Despesas com MDE para fins de apuração do limite mínimo (2.1 + 2.2) 50.678.948,15 
2.1. Custeadas com FUNDEB - impostos e transferências de impostos 20.914.205,85 
2.2. Custeadas com receita de impostos (exceto FUNDEB) 29.764.742,30 
3. Total das deduções consideradas para fins de limite constitucional 13.418.692,92 
4, Total das despesas para fins de limite (2-3) 37.260.255,23 
Percentual de aplicação em MDE sobre a receita de impostos líquida e 38,41% 
transferências constitucionais e legais (4 + 1) NT 
Constata-se que o MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ aplicou o montante de R$ 
37.260.255,23 em gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, o que 
corresponde a 38,41% da receita proveniente de impostos e transferências, tendo sido 
superado o percentual mínimo de 25% exigido pela norma constitucional. 
3.2.2.2. Aplicação dos Recursos do Fundeb 
O objetivo deste item é examinar o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso Xl e $3º, da Constituição Federal e no artigo 25, $ 3º, da Lei Federal n.º 14.133, de 25 de dezembro de 2020, que estabelecem aos Municípios a obrigatoriedade de aplicação de, no mínimo: 70% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício (item 2.1, Tabela 11), 90% dos recursos do Fundeb no exercício financeiro em que foram transferidos (item 3.1, Tabela 11), 15% dos recursos 
repassados pela União na forma de complementação Valor Anual Total por Aluno (VAAT) em despesas de capital (item 4.1, Tabela 11) e 50% dos recursos da complementação 
VAAT na educação infantil (item 5.1, Tabela 11). 
TABELA 11 - Cálculo da aplicação mínima de recursos do Fundeb — 2022 
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e Financeira 
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Especificação 
1. Receitas totais transferidas pelo Fundeb (1.1 + 1.2 + 1.3) 21.103.151,31 
1.1. Receitas de transferências do Fundeb - Impostos e Transferências de Impostos 21.092.520,84 
1.2. Receitas de transferências do Fundeb - Complementação da União — VAAT (1) 0,00 
1.3. Receitas de transferências do Fundeb - Complementação da União — VAAF (2) 10.630,47 
2. Valor transferido que foi aplicado na Remuneração dos Profissionais da Educação 16.868.355 22 
Básica .868.355, 
2.1. Percentual de recursos transferidos pelo Fundeb que foram aplicados na 79.93 
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica (2 + 1) ! 
3. Valor transferido que não foi utilizado no exercício 165.907,93 
3.1. Percentual de recursos transferidos pelo Fundeb que não foram utilizados 0.79 
no exercício (3 + 1) ; 
4. Valor relativo à complementação VAAT que foi aplicado em despesas de capital 0,00 
4.1. Percentual de recursos relativo à complementação VAAT que foi aplicado 0.00 
em despesas de capital (4 + 1.2) 
5. Valor relativo à complementação VAAT que foi aplicado na educação infantil 0,00 
5.1. Percentual de recursos relativo à complementação VAAT que foi aplicado 
na educação infantil (5 + 1.2) 
FONTE: TCE-PR1 
(1) Valor Anual Total por Aluno 
(2) Valor Anual por Aluno 
0,00 
No exercício em análise, apurou-se que o governo municipal: 
e Cumpriu o percentual mínimo da aplicação de recursos do Fundeb na remuneração 
dos profissionais do magistério (Tabela 11, linha 2.1); 
e Cumpriu o percentual mínimo de utilização dos recursos do Fundeb no exercício de 
sua arrecadação (Tabela 11, linha 3.1); 
e Cumpriu a aplicação mínima dos recursos transferidos a título de complementação 
VAAT em despesas de capital (Tabela 11, linha 4.1) e 
e Cumpriu a aplicação mínima dos recursos transferidos a título de complementação 
VAAT na educação infantil (Tabela 11, linha 5.1). 
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/ ek 27) 
3.2.3. Aplicação de Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde e 
SA É 
V 
% Ss 
O objetivo deste item é examinar o cumprimento do disposto no artigo 198,8 2% “hn só Ill, 
da Constituição Federal c/c o artigo 7º, caput, da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 
de janeiro de 2012, que determinam que os Municípios apliquem, anualmente, no mínimo 
15% da receita de impostos, inclusive transferências, em Ações e Serviços Públicos de 
Saúde (ASPS). 
TABELA 12 - Cálculo de aplicação da receita de impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde - 2022 
Especificação Valor 
Total das receitas resultantes de impostos (1) e transferências constitucionais e 93.801.630,34 
legais (2) 
2. Despesas com ASPS (2.1 + 2.2 + 2.3 + 2.4 + 2.5 + 2.6 + 2.7) 34.319.364,06 
2.1 Atenção Básica 12.676.175,07 
2.2. Assistência hospitalar e ambulatorial 8.874.453,35 
2.3. Suporte profilático e terapêutico 9.293.580,05 
2.4. Vigilância sanitária 747.294,91 
2.5. Vigilância epidemiológica 0,00 
2.6. Alimentação e nutrição 0,00 
2.7. Outras subfunções (3) 2.727.860,68 
3. Total das deduções consideradas para fins de limite constitucional (3.1 + 3.2 + 
3.3) | 0,00 
3.1. Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem 0.00 
Disponibilidade Financeira ' 
3.2. Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo 0.00 que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores : 
3.3. Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados 0,00 
4. Total das despesas com ASPS para fins de apuração do limite mínimo (2 - 3) 34.319.364,06 
5. Percentual de aplicação em ASPS sobre a receita de impostos líquida e 36.59% , (4 transferências constitucionais e legais (4 + 1) 
FONTE: TCE-PR1 
(1) IPTU, ITBI, ISS, IRPF retido na fonte, com seus respectivos juros, multas, dívida ativa e outros encargos, (2) Cota-Parte: FPM, ITR, IPVA, ICMS, IPIl-Exportação, e Compensações financeiras provenientes dos impostos e transferências constitucionais. 
(3) Planejamento e Orçamento; Administração Geral e Financeira; Controle Interno; Normatização e Fiscalização; Tecnologia da Informação; Formação de Recursos Humanos; e Proteção e Benefícios ao Trabalhador. 
Infere-se que o MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ aplicou o montante de R$ 
34.319.364,06 em ações e serviços públicos de saúde, o que corresponde a 36,59% da 
receita proveniente de impostos e transferências, ultrapassando o percentual mínimo de 
15% exigido pela norma constitucional. 
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3.2.4. Gestão Fiscal 
3.2.4.1. 
O objetivo deste item é
Resultado Orçamentário e Financeiro 
É 
o sides 
Pá 
Fes NT” 
a, 
TAÇA Minos 4d er AX 
avaliar o equilíbrio fiscal do Município, conforme previsto no 
artigo 1º, 8 1º, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal - LRF), e no artigo 48, alínea b, da Lei Federal D º 4,320, de 17 de 
março de 1964, por meio da análise do resultado orçamentário * 
financeiro * de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito 
e ao Regime Próprio de Previdência Socia ". 
e do resultado 
TABELA 13 - Resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de 
crédito e ao RPPS — 2019 a 2022 
Especificação Exercício 2019 o) Exercício 2020 Exercício 2021 Exercício 2022 
1 - Receitas Correntes 96.688.764,56 | 100,00 142.710.800,34 100,00 172.547 .872,92 100,00 146.464.530,14 99,48 
4 - Despesas Correntes 91.229.119,87 | 94,35 111.410.161,33 78,07 119.447.529,45 69,23 147.050.319,54 99,88 
5 - Despesas de Capital 6.525.155,81 6,75 18.924 .914,17 13,26 14.009.377,33 8,12 16.599.713,24 11,28 
6 - Soma da Despesa (4+5) 97.754.275,68 | 101,10 130.335.075,50 91,33 133.456.906,78 77,34 163.650.032,78 — | 111,16 
7 - RESULTADO ORÇAMENTÁRIO DO -1.065.511,12 | -1,10 12.375.724,84 8,67 39.090.966, 14 22,66 -16.427.002,64 -11,16 EXERCÍCIO (3-6) 
8 - Interferências Financeiras | -5.125.159,33 | -5,30 -5.027.307,21 -3,52 -5.859.473,03 -3,40 -6.183.515,42 4,20 
9 - RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO -6.190.670,45 | -6,40 7.348.417,63 5,15 33.231.493,11 19,26 -22.610.518,06 -15,36 
EXERCÍCIO (7+8) 
a Pagar UPNA e neste |. SRo.s4466. 10,58 2.262.616,56 1,59 461.243,37 0,27 5.275.077,89 3,58 
11 - Inscrição/Baixa de 
Realizável por Cisão, Fusão 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
ou Extinção 
12 - Despesas Não Empenhadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
13 - RESULTADO AJUSTADO DO EXERCÍCIO | -5.621,125,79 | -5,81 9.611.034,19 6,73 33.692.736,48 19,53 -17.335.440,17 11,77 (9+10+11+12) 
14 - Superávit/Déficit do EExXarcÍcIS Anterior 22.942.119,75 | 23,73 17.320.993,96 12,14 26.932.028,15 15,61 60.622.354,44 41,18 
15 - Total do Ativo Realizável | 5.633.974,27 | 5,83 5.634.380,19 3,95 5.634.380,19 3,27 5.636.285,76 3,83 
16 - RESULTADO : FINANCEIRO ACUMULADO | 11.687.019,69 | 12,09 21.297.647,96 14,92 54.990.384,44 31,87 37.650.628,51 25,57 DO EXERCÍCIO (13+14-15) 
FONTE: TCE-PR1 
No exercício em análise, apurou-se que o MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ 
alcançou resultado financeiro acumulado positivo (Tabela 13, linha 16), apesar de ter 
obtido resultado orçamentário negativo no exercício em análise (Tabela 13, linha 13). 
1 14 :Diferença entre a receita orçamentária arrecadada e a despesa orçamentária empenhada. 
1. Diferença entre o ativo financeiro e o passivo financeiro apurado no balanço patrimonial. 
> Como critérios para a apuração, registra-se que o resultado não contempla os recursos referentes às 
emendas parlamentares e foram excluídos os valores registrados no ativo realizável. 
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a IES 
Dessa forma, conclui-se que o governo municipal cumpriu os artigos , so, do LRE SR 
48, alínea b, da Lei Federal n.º 4.320/64. SS E: UBITO > 
CATETE no 
3.2.4.2. Despesa com Pessoal 
De acordo com o artigo 19, inciso Ill, da LRF, a despesa líquida com pessoal no âmbito 
do poder executivo municipal não poderá exceder, em cada período de apuração, 54% 
da Receita Corrente Líquida (RCL)'*. 
Por sua vez, o artigo 23 da mesma norma exige que caso o limite da despesa com pessoal 
seja ultrapassado, o percentual excedente deve ser eliminado nos dois quadrimestres 
seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro. 
Vale destacar que, conforme os artigos 65 e 66 da LRF, em caso de período de baixo 
crescimento do PIB, os prazos para o retorno das despesas com pessoal são duplicados e, 
em caso de ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa, os 
prazos ficam suspensos enquanto perdurar a situação. 
A Tabela 14 demonstra o comportamento da despesa com pessoal do Município durante 
os anos de 2020 a 2022: 
TABELA 14 - Cálculo da despesa com pessoal — 2020 a 2022 
30/06/2020 122.493.603,06 55.590.468,01 45,38 Normal 
31/12/2020 150.385.260,74 58.355.401,11 38,80 Normal 
30/06/2021 166.863.179,27 59.598.302,70 35,72 Normal 
31/12/2021 179.020.802,66 62.835.902,09 35,10 Normal 
30/06/2022 173.616.767,30 68.084.621,36 39,22 Normal 
31/12/2022 156.325.601,76 74.978.189,32 47,96 Normal 
FONTE: TCE-PR1 
Considerando que não havia necessidade de reduções ou retornos aos limites para as 
despesas com pessoal no exercício em análise, conclui-se que o Município cumpriu o 
disposto nos artigos 19, inciso Ill, e 23 da LRF. 
3.2.4.3. Dívida Consolidada 
De acordo com o artigo 31 da LRF, se a dívida consolidada ” de um ente da Federação 
ultrapassar o limite ao final de um quadrimestre, esta deve ser reconduzida até o término 
** Indicador financeiro calculado a partir da receita corrente total do ente federado, deduzidos, no caso dos 
municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e 
as receitas provenientes da compensação financeira citada no & 9º do art. 201 da Constituição Federal. 
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dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em 2 pelo, menos 29%: Do 
Para os municípios, o limite da dívida consolidada é de 120% de sua Receita Corrente 
Líquida, conforme estabelecido na Resolução do Senado Federal n.º 40, de 20 de 
dezembro de 2001. 
O objetivo deste item é examinar se ocorreu a devida recondução da dívida 
consolidada municipal, caso o seu limite tenha sido excedido, nos termos do artigo 31 da 
LRF. 
A Tabela 15 demonstra o comportamento da dívida consolidada líquida do Município 
durante os anos de 2020 a 2022: 
TABELA 15 - Dívida consolidada — 2020 a 2022 
Receita Corrente % da DCL sobre a Mês e ano base Líquida (R$) Dívida consolidada líquida (R$) RCL Situação 
31/12/2019 101.954.865,29 -22.779.886,98 -22,34 Normal 
30/06/2020 122.493.603,06 -31.881.653,70 -26,03 Normal 
31/12/2020 150.385.260,74 -32.198.559,21 -21,41 Normal 
30/06/2021 166.863.179,27 -66,946.636,42 40,12 Normal 
31/12/2021 179.020.802,66 -82.040.477,81 -45,83 Normal 
30/06/2022 173.716.767,30 -81.746.807,74 -47,06 Normal 
31/12/2022 156.882.909,69 -59.094.378,65 -37,67 Normal 
FONTE: TCE-PR1 
Nota: caso a Dívida Consolidada Líquida apresente valor negativo, isso é devido ao fato de as disponibilidades 
líquidas serem superiores e suficientes para o pagamento da dívida consolidada do Município. 
Considerando que não havia necessidade de reduções ou retornos aos limites para a 
dívida consolidada líquida no exercício em análise, conclui-se que o Município cumpriu 
o disposto nos artigos 31 da LRF e 3º, inciso Il, da Resolução do Senado Federal n.º 
40/2001. 
17 a ' - . = ' Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação assumidas em 
virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização 
em prazo superior a doze meses. 
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”.. x: ; 3.2.5. Considerações Adicionais da Execução Orçamentária e Financeira E SI "4 dé ho JA Í à É 1 
(E) a OS O 
Não há considerações adicionais relacionadas à Execução Orçamentária e Finânceira.— 
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4. VOTO k * Li RP h Ft 4 
i Ma Ps > À .» ES ae bo) $ A Jd LA od 1 Considerando os fatos expostos no item de fundamentação, VOTO, com respá no artigo 
1º, |, da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 e em observância ao artigo 217-A, caput, 
do Regimento Interno, no sentido de: 
a. Emitir Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas do(a) senhor(a) 
RUDISNEY GIMENES FILHO, na qualidade de prefeito(a) do MUNICÍPIO DE 
PONTAL DO PARANÁ, relativas ao exercício de 2022. 
Após o trânsito em julgado da deliberação, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de 
Monitoramento e Execuções para as anotações e providências pertinentes, em seguida 
para o Gabinete da Presidência para o devido encaminhamento ao Poder Legislativo 
Municipal, nos termos do art. 217-A, 8 6º do Regimento Interno desta Corte de Contas e, 
por fim, à Diretoria de Protocolo para encerramento. 
PCA 2022 | Município de PONTAL DO PARANÁ | Voto 
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% 1 a So) Í sm IN & / ! OS Fr. 
“ta, . be |” À e O 
or 
Decidem os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO 
PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E 
SILVA, por unanimidade: 
Emitir Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas do(a) senhor(a) 
RUDISNEY GIMENES FILHO, na qualidade de prefeito(a) do MUNICIPIO DE 
PONTAL DO PARANÁ, relativas ao exercício de 2022. 
Após o trânsito em julgado da deliberação, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de 
Monitoramento e Execuções para as anotações e providências pertinentes, em seguida 
para o Gabinete da Presidência para o devido encaminhamento ao Poder Legislativo 
Municipal, nos termos do art. 217-A, $ 6º do Regimento Interno desta Corte de Contas e, 
por fim, à Diretoria de Protocolo para encerramento. 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, 
IVENS ZSCHOERPER LINHARES e MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA. 
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas GABRIEL GUY 
LÉGER. 
Plenário Virtual, 18 de abril de 2024 — Sessão Virtual n.º 5. 
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA 
Relator 
IVENS ZSCHOERPER LINHARES 
Presidente 
PCA 2022 | Município de PONTAL DO PARANÁ | Deliberação 
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E 
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% h h” SS x N DANA LE 
9912359285/2023-SE/P Volume: 1/1 
11/05/24 CARTA REGIST. COM A.R. Peso (g): 
Recebedor: 
Assinatura: 
YJ869634279BR | | | 
DESTINATÁRIO 
SINEDIR DA ROSA CARDOZO 
Documento: 
AVENIDA BEIRA MAR, S/N - CÂMARA MUNICIPAL - PONTAL DO SUL 
83255-000 —PONTAL DO PARANA PR 
Remetante:: TRIBUNAL DE CONTAS DO EST DO PR 
PC NOSSA SENHORA DE SALETE S/N 
80530-910 CENTRO CIVICO CURITIBA PR 
PROCESSO: 205946/23 
OFÍCIO: 500/24-OPD-GP 
NF/Ped: 500/24-OPD-GP 
11/36/74 
E” Correios 
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33 
[| OO! >) ADO DO PARANÁ