materia nº 7/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 007/2026
Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 
23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no 
Regimento Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos 
dias 08, 09 e 11 de maio, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as seguintes 
matérias:
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 32/2026, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 30/2026, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0485/2026, que:
“Dispõe sobre o Pagamento de Despesas pelo Regime de Adiantamento em 
observância aos ditames da Lei nº 14.133/2021 e dá outras providências”.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 33/2026, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 31/2026, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0486/2026, que:
“Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com a Caixa 
Econômica Federal e dá outras providências”.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 34/2026, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 32/2026, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0487/2026, que:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito 
com a Agência de Fomento do Paraná S.A e dá outras providências”.
Pontal do Paraná, em 05 de maio de 2026.