Câmara Municipal de Pontal Do Para
Estado do Paraná
Mensagem Nº 036/2026 Processo Legislativo nº. 0527/2026
Anteprojeto de Lei nº36/2026
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de
crédito Especial no exercício de 2026, na importância de R$950.000,00
(novecentos e cinquenta mil reais).” Ê
Iniciativa: Poder executivo
Apresentado em: 08/05/2026
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: / j
FINANÇAS O.F. DATA: / /
URBANISMO I.M. DATA: j /
EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: / /
OBS.:
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM / /
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA / /
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM / /
EM DISC. E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL ! /
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Ofício nº 036/2026 - GAB/PGM Pontal do Paraná, 07 de maio de 2026: É
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Processo nº: 0527/2026 Hora:14:48
Data de Protocolo: 08/05/2026
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 36/2026
Excelentíssima Senhora
ELINETE GUIMARÃES ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 036/2026
Excelentíssima Senhora Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XIII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 036/2026 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial
no exercício de 2026, na importância de R$950.000,00 (novecentos e cinquenta
mil reais) .”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e MICHELE STRAUB
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MENSAGEM Nº 036/2026 (S pese
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial
no exercício de 2026, na importância de R$950.000,00 (novecentos e cinquenta
mil reais) .”
A presente preposição objetiva a criação de elemento de despesa na
Secretaria de Saúde, especifico para os recursos de emendas parlamentares.
Diante do exposto e certos da importância do presente Projeto de Lei, é
que solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, e na
oportunidade, reiteramos nosso protesto de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr.gov.br
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetuar a abertura de crédito
Especial no exercício de 2026, na importância
de R$950.000,00 (novecentos e cinquenta mil
reais) .”
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO
e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais).”
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
12.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE : .
12.001.10.301.0053.2.163 EMENDA: (50410001) COMISSÃO DA SAÚDE - SOLICITANTE: (3084)
DIEGO GARCIA
799 - 3.3.90.30.00.00 31018 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00
800 - 3.3.90.34.00.00 31018 | OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZACAO R$ 150.000,00
12.001.10.301.0053.2.164 EMENDA: (43140002) BETO RICHA
801 - 3.3.90.39.00.00 31018 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURIDICA R$ 100.000,00
12.001.10.301.0053.2.165 EMENDA: (432000021) CAROL DARTORA
802 - 3.3.90.30.00.00 31018 MATERIAL DE CONSUMO R$80.000,00
803 - 3.3.90.39.00.00 31018 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURIDICA R$ 20.000,00
12.001.10.301.0053.2.166 EMENDA: (30410014) ALIEL MACHADO
804 — 3.3.90.30.00.00 31018 MATERIAL DE CONSUMO R$80.000,00
805 - 3.3.90.39.00.00 31018 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURIDICA R$ 20.000,00
12.001.10.301.0053.2.167 EMENDA: (39820007) FELIPE FRANCISCHINI
806 - 3.3.90.39.00.00 31018 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURIDICA R$ 450.000,00
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 950.000,00 .
Art.2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei,
servirá como recurso o superavit financeiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Il
da Lei Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 950.000,00 .
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 07 de maio de 2026.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
MICHELE STRAUB VERGINIA MARA PEDROSO
Secretária Municipal de Saúde Procuradora-Geral do Município
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraGDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Papel: Parte
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EV RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 07/05/2026 11:09:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Vá MICHELE STRAUB (CPF 042.XXX.XXX-10) em 08/05/2026 11:24:47 GMT-03:00
Papel: Parte
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 036/2026
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar a abertura de crédito especial no exercício de
2026, na importância de R$ 950.000,00 (novecentos e
cinquenta mil reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 19
DE MAIO DE 2026, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
municipal, um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 950.000,00
(novecentos e cinquenta mil reais).
12 Secretaria Mun. de Saúde
12.001 Fundo Mun. de Saúde
12.001.10.301.0053.2.163 Emenda: (50410001) Comissão da Saúde — Solicitante: (3084) Diego Garcia
799 - 3.3.90.30.00.00 31018 Material de Consumo R$ 50.000,00
800 - 3.3.90.34.00.00 31018 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização R$ 150.000,00
12.001.10.301.0053.2.164 Emenda: (43140002) Beto Richa
801 — 3.3.90.39.00.00 31018 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
12.001.10.301.0053.2.165 Emenda: (432000021) Carol Dartora
802 — 3.3.90.30.00.00 31018 | Material de Consumo R$ 80.000,00
803 — 3.3.90.39.00.00 31018 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
12.001.10.301.0053.2.166 Emenda: (30410014) Aliel Machado
804 — 3.3.90.30.00.00 31018 | Material de Consumo R$ 80.000,00
805 — 3.3.90.39.00.00 31018 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
12.001.10.301.0053.2.167 Emenda: (39820007) Felipe Francischini
806 — 3.3.90.39.00.00 31018 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 450.000,00
Total de recursos utilizados na Lei R$ 950.000,00.
Estado do Paraná
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como
recurso o superávit financeiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº
4.320/64.
Total de recursos utilizados na Lei R$ 950.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 20 de maio de 2026.
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Elinete Glimarães Rócha
Presidente
21/05/2026, 16:35
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Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.819, DE 20 DE MAIO DE 2026.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetuar a abertura de crédito
Especial no exercício de 2026, na importância
de R$950.000,00 (novecentos e cinquenta mil
reais) >
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 950.000,00
(novecentos e cinquenta mil reais).”
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
12.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12.001.10.301.0053.2.163 EMENDA: (50410001)
COMISSÃO DA SAÚDE - SOLICITANTE: (3084) DIEGO
GARCIA
799 - 3.3.90.30.00.00 31018 MATERIAL DE CONSUMO R$
50.000,00
800 - 3.3.90.34.00.00 31018 OUTRAS DESPESAS DE
PESSOAL DECORRENTES
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZACAO R$ 150.000,00
12.001.10.301.0053.2.164 EMENDA: (43140002) BETO
RICHA
801 - 3.3.90.39.00.00 31018 OUTROS SERVICOS DE
TERCEIROS -
PESSOA JURIDICA R$ 100.000,00
12.001.10.301.0053.2.165 EMENDA: (432000021) CAROL
DARTORA
802 - 3.3.90.30.00.00 31018 MATERIAL DE CONSUMO
R$80.000,00
803 - 3.3.90.39.00.00 31018 OUTROS SERVICOS DE
TERCEIROS -
PESSOA JURIDICA R$ 20.000,00
12.001.10.301.0053.2.166 EMENDA: (30410014) ALIEL
MACHADO
804 — 3.3.90.30.00.00 31018 MATERIAL DE CONSUMO
R$80.000,00
805 - 3.3.90.39.00.00 31018 OUTROS SERVICOS DE
TERCEIROS -
PESSOA JURIDICA R$ 20.000,00
12.001.10.301.0053.2.167 EMENDA: (39820007) FELIPE
FRANCISCHINI
806 - 3.3.90.39.00.00 31018 OUTROS SERVICOS DE
TERCEIROS -
PESSOA JURIDICA R$ 450.000,00
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 950.000,00.
Art.2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso o superavit financeiro, de acordo
com o Artigo 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 950.000,00 .
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 20 de maio de 2026.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
MICHELE STRAUB
Secretária Municipal de Saúde
1/2
21/05/2026, 16:35
Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:9E2C7C9D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/05/2026. Edição 3534
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Awww diariomunicipal.com.br/amp/
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