Câmara Municipal de Pontal Do Par,
Estado do Paraná
Mensagem Nº 037/2026 Processo Legislativo nº. 0528/2026
Anteprojeto de Lei nº37/2026
úmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de
crédito Especial no exercício de 2026, na importância de R$559.000,00
(quinhentos e cinquenta mil reais).”
ca
Iniciativa: Poder executivo
Apresentado em: 08/05/2026
COMISSÕES TÉCNICAS
LEGISLAÇÃO J.R. DATA: / !
FINANÇAS O.F. DATA: / /
URBANISMO I.M. DATA: /
EDUC. C.S.A.T.M.A. DATA: / /
OBS.
ENCAMINHADA E LIDA NA SESSÃO DO DIA j
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA EM. [1
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 4
EM 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM. | |
EM DISC. E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL / /
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Pa PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 037/2026 - GAB/PGM
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARA Node ci ca
Data
Processo nº: 0528/2026 Hora:14:51 E
Data de Protocolo: 08/05/2026 |
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Mensagem nº 37/2026
Excelentíssima Senhora
ELINETE GUIMARÃES ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 037/2026
Excelentíssima Senhora Presidente:
Conforme preceitua o Artigo 67 inciso XII da Lei Orgânica do
Município, vimos através deste, respeitosamente, solicitar que seja apreciada, de
forma extraordinária, a Mensagem nº 037/2026 acompanhada do Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial
no exercício de 2026, na importância de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta
mil reais).”
Aproveitamos a oportunidade para externar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQ)pontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, RUDISNI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://p
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 037/2026
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial
no exercício de 2026, na importância de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta
mil reais).”
A presente preposição objetiva a criação de elemento de despesa na
Secretaria de Saúde, especifico para os recursos recebidos do Governo Federal
para custeio da atenção primária em saúde.
Diante do exposto e certos da importância do presente Projeto de Lei, é
que solicitamos que seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, e na
oportunidade, reiteramos nosso protesto de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeituraQDpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e MICH
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontaldoparana.1doc.com.brive:
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetuar a abertura de crédito
Especial no exercício de 2026, na importância
de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil
reais).”
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO
e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).”
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
12.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ;
12.001.10.301.0053.2.168 PROGRAMA CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
807 - 3.3.90.30.00.00 494 MATERIAL DE CONSUMO R$ 200.000,00
808 - 3.3.90.34.00.00 494 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZACAO R$ 200.000,00
809 - 3.3.90.40.00.00 494 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO
E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA R$ 150.000,00
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 550.000,00.
Art.2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei,
servirá como recurso o excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, 8 1º,
Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 1.7.1.3.50.1.1.01.44 Fonte: 494 R$ 550.000,00
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 550.000,00 .
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 07 de maio de 2026.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
MICHELE STRAUB VERGINIA MARA PEDROSO
Secretária Municipal de Saúde Procuradora-Geral do Município
RODOVIA PR 407 — CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMail : prefeitura(Dpontaldoparana.pr.gov.br
Balneário de Praia de Leste — Pontal do Paraná - PR
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Assinado por 3 pessoas: VERGINIA PEDROSO, RUDISNEY GIMENES FILHO e MICHELE STRAUB
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BC41-BDE8-CDA4-DC3B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
a? | VERGINIA PEDROSO (CPF 758.XXX.XXxX-68) em 07/05/2026 10:25:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
rá RUDISNEY GIMENES FILHO (CPF 055.XXX.XXX-69) em 07/05/2026 11:09:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Ss” MICHELE STRAUB (CPF 042.XXX.XxX-10) em 08/05/2026 11:24:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 037/2026
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar a abertura de crédito especial no exercício de
2026, na importância de R$ 550.000,00 (quinhentos e
cinquenta mil reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 19
DE MAIO DE 2026, APROVOU E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, PROMULGO O SEGUINTE
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
municipal, um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 550.000,00
(quinhentos e cinquenta mil reais).
12 Secretaria Mun. de Saúde
12.001 Fundo Mun. de Saúde
12.001.10.301.0053.2.168 | Programa Custeio da Atenção Primária à Saúde
807 - 3.3.90.30.00.00 494 Material de Consumo R$ 200.000,00
808 — 3.3.90.34.00.00 494 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização R$ 200.000,00
809 — 3.3.90.40.00.00 494 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação —
Pessoa Jurídica R4 150.000,00
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 550.000,00.
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como
recurso o excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso | da Lei Federal nº
4.320/64.
Receita: 1.7.1.3.50.1.1.01.44 Fonte: 494 | R$ 550.000,00
Total de recursos utilizados na Lei R$ 550.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Professor Getúlio Serafim do Nascimento, 20 de maio de 2026.
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Elinete Guimarães Rocha
Presidente
21/05/2026, 16:32
Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.820, DE 20 DE MAIO DE 2026.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetuar a abertura de crédito
Especial no exercício de 2026, na importância
de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil
reais)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 550.000,00
(quinhentos e cinquenta mil reais)”
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
12.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12.001.10.301.0053.2.168. PROGRAMA CUSTEIO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE
807 - 3.3.90.30.00.00 494 MATERIAL DE CONSUMO R$
200.000,00
808 - 3.3.90.34.00.00 494 OUTRAS DESPESAS DE
PESSOAL DECORRENTES
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZACAO R$ 200.000,00
809 - 3.3.90.40.00.00 494 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMACAO
E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA R$ 150.000,00
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 550.000,00 .
Art.2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, de acordo
com o Artigo 43, 8 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 1.7.1.3.50.1.1.01.44 Fonte: 494 R$ 550.000,00
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 550.000,00 .
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 20 de maio de 2026.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
MICHELE STRAUB
Secretária Municipal de Saúde
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:7A39ESAO
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/05/2026. Edição 3534
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