materia nº 20/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.
SESSÕES:
1 – ORDEM DO DIA; 
2 – MENSAGEM PREFEITURAIS;
3 – COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES;
4 – EXPEDIENTES RECEBIDOS;
5 – ATOS DA MESA EXECUTIVA;
6 – ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA;
DIÁRIO N.º: 20/2026.
HORA: 15:30 h.
DATA: 13/05/2026
ELABORAÇÃO: ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
13/05/2026 ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 8ª LEGISLATURA DA 2ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DO 3º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO 
DIA 15 DE MAIO DE 2026 ÀS 16:00H.
ORDEM DO DIA
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 35/2026, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 34/2026, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0517/2026, que:
“Desafeta o Imóvel Objeto da Matrícula nº 25023 do Registro de Imóveis de 
Pontal do Paraná, passando para bem de uso dominial.”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 36/2026, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 36/2026, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0527/2026, que:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial 
no exercício de 2026 na importância de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil 
reais).”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 37/2026, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 37/2026, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0528/2026, que:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial 
no exercício de 2026 na importância de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil 
reais).”
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 38/2026, de iniciativa da 
Mesa Executiva, protocolada sob Processo Legislativo nº 0544/2026, que:
“Concede Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta 
Magna ao vencimento dos servidores do Poder Legislativo.”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Resolução nº 03/2026, de 
iniciativa da Mesa Executiva, protocolada sob Processo Legislativo nº 0298/2026, que:
“Institui e Regulamenta o “Sistema de Gestão de Processos Digitais da Câmara 
Municipal (PROC-DIGI)” como ferramenta de gestão de documentos e processos 
administrativos digitais no âmbito do Poder Legislativo de Pontal do Paraná.”
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Ofício Circular n.º. 007/2026.
Pontal do Paraná, 13 de maio de 2026.
Exmos. Senhores Vereadores
Prezados Senhores:
Conforme preceitua o Artigo 23, inciso I e II da Lei Orgânica do 
Município, resolvo convocá-los para três Sessões Extraordinárias, a serem 
realizadas nos dias 15, 16 e 18 de maio às 16:00 horas.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
EDITAL Nº. 008/2026
Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 
23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no 
Regimento Interno:
RESOLVE:
Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos 
dias 15, 16 e 18 de maio, às 16:00 horas, a fim de discutir e votar as seguintes 
matérias:
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 35/2026, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 34/2026, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0517/2026, que:
“Desafeta o Imóvel Objeto da Matrícula nº 25023 do Registro de Imóveis de 
Pontal do Paraná, passando para bem de uso dominial.”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 36/2026, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 36/2026, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0527/2026, que:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito 
especial no exercício de 2026 na importância de R$ 950.000,00 (novecentos e 
cinquenta mil reais).”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 37/2026, de iniciativa do 
Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 37/2026, protocolada sob Processo 
Legislativo nº 0528/2026, que:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito 
especial no exercício de 2026 na importância de R$ 550.000,00 (quinhentos e 
cinquenta mil reais).”
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 38/2026, de iniciativa da 
Mesa Executiva, protocolada sob Processo Legislativo nº 0544/2026, que:
“Concede Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta 
Magna ao vencimento dos servidores do Poder Legislativo.”
 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
• Em discussão e votação o Anteprojeto de Resolução nº 03/2026, de 
iniciativa da Mesa Executiva, protocolada sob Processo Legislativo nº 0298/2026, 
que:
“Institui e Regulamenta o “Sistema de Gestão de Processos Digitais da 
Câmara Municipal (PROC-DIGI)” como ferramenta de gestão de documentos e 
processos administrativos digitais no âmbito do Poder Legislativo de Pontal do 
Paraná.”
Pontal do Paraná, em 13 de maio de 2026.